Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

"PSD queria impor no século XXI direitos dos trabalhadores do século XIX"

Sr. Presidente,
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Coloco-lhe duas questões: uma, sobre a importância e o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, outra, sobre as questões da eficácia das medidas ditas ativas de emprego.
Sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, convém recordar que o anterior Governo PSD/CDS tentou paralisar a atividade da ACT, em primeiro lugar, expurgando aquelas que eram competências essenciais da ACT, isentando os empregadores de cumprimento de obrigações de comunicações à ACT, tão graves como o mapa do horário de trabalho, como o seguro de acidentes de trabalho ou como outras informações relativas ao início de atividade daquela empresa. Por outra via, tentou paralisar a atividade da ACT porque deixou chegar a situação a um ponto em que, no início de 2015, faltavam 200 inspetores na Autoridade para as Condições do Trabalho, o que, efetivamente, impede a eficácia da fiscalização, mas permite uma impunidade total às empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores e permitem, de facto, uma situação de «lei da selva» nos locais de trabalho.
Sr. Ministro, o PCP apresentará hoje uma proposta para que a prioridade da Autoridade para as Condições do Trabalho seja inspetiva e punitiva.
Entendemos que o número de inspetores, o número de técnicos superiores e técnicos auxiliares, que respondem às exigências e ao trabalho da ACT, são fundamentais por forma a garantir o cumprimento da lei e por forma a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Sobre esta matéria queríamos também ouvir o que nos tem a dizer o Sr. Ministro.
Quanto à importância da eficácia das medidas ativas de emprego, o Sr. Ministro disse aqui, hoje, que os apoios à contratação, e outras medidas, como os contratos emprego-inserção, não têm sido acompanhados quanto à sua eficácia e até podemos dizer que o anterior Governo teve como objetivo substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Ouvir o PSD dizer aqui que alguém fica feliz e contente por receber subsídio de alimentação e de transporte, ocupando um posto de trabalho permanente, trabalhando 8 horas por dia, garantindo o funcionamento de uma escola ou de um hospital, explica bem o que o PSD praticou em quatro anos e o que queria para o País: impor no século XXI direitos dos trabalhadores do século XVIII e do século XIX.
Mas, Sr.ª Deputada Carla Barros, esse tempo já lá vai!
Por isso, estamos hoje, aqui, no dia 23 de março de 2016, a discutir o combate à precariedade como uma tarefa e obrigação do regime democrático, e é isso que custa aos Srs. Deputados do PSD e do CDS.

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