Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

"PSD e CDS ignoram propositadamente as dificuldades das famílias"

No encerramento do debate agendado pelo PCP para discussão do seu Projecto de Lei que propõe a prorrogação por 10 anos do prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, Paula Santos afirmou que "é urgente que a Assembleia da República contribua para a resolução destes problemas e dar uma garantia de estabilidade na vida destas pessoas, garantir que o direito à habitação não está colocado em causa".

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
No final deste debate, o que registamos é que quer PSD, quer CDS ignoram, propositadamente, as dificuldades com que inúmeras famílias hoje vivem, exatamente porque não têm estabilidade, tranquilidade e aquilo que reina é a incerteza. Às questões que aqui colocámos, sobre como é que vamos resolver esses problemas concretos, PSD e CDS insistiram na mesma ladainha, a da reabilitação, que consideramos ser necessário promover, mas não à custa do despejo das famílias nem do encerramento de lojas e de coletividades, que é o que está a acontecer, na prática. Falam em lei justa, em lei equilibrada, referiram, inclusivamente, que, quando foi discutida esta lei, em 2012, um dos grandes problemas era o da morosidade e o dos custos de ações de despejo e nós percebemos bem o porquê — o resultado está, efetivamente, à vista. Quando vêm trazer as questões relacionadas com a reabilitação e o mercado de arrendamento — o dito mercado de arrendamento —, o que verificamos é que os senhores não aceitam que, hoje, se esteja a discutir a salvaguarda e a proteção dos direitos dos inquilinos e dos arrendatários que são contrários aos interesses que os senhores quiseram preservar, os do capital, os dos fundos imobiliários, que não têm rosto. Mas estas pessoas têm rosto, são de carne e osso, já tiveram uma vida de trabalho, e agora, que deviam estar numa situação de estabilidade e de tranquilidade, nem dormir descansados conseguem porque, efetivamente, está em cima da mesa, em cima da sua cabeça, este grande pesadelo que é poderem vir a perder a sua habitação. Também em relação ao esforço enorme que muitas e muitas pessoas, também com rosto — podemos identificá-las em cada bairro, nas vilas, nas cidades, … —, fazem para manter a sua atividade, para dar vida às nossas localidades, aos nossos bairros, os senhores nada disseram. Fica bem claro quais são os interesses que os senhores defendem. Claramente, não são aqueles que o PCP está hoje, aqui, a defender com a proposta que trouxe a este debate. Sr. Presidente, para terminar, queria deixar uma última palavra. Da parte do PCP, consideramos urgente que, no imediato, a Assembleia da República contribua para a resolução destes problemas e dê uma garantia de estabilidade na vida destas pessoas, a garantia de que o seu direito à habitação não está colocado em causa, que não vão perder as suas habitações e que, efetivamente, no que diz respeito à atividade económica e às coletividades, também elas ficam salvaguardadas. Para terminar, Sr. Presidente, como referi, queremos contribuir seriamente para este debate com soluções concretas, ouvindo aqueles que são os intervenientes do setor — os inquilinos, os pequenos e médios empresários, o movimento associativo —, todos aqueles que podem contribuir para que, efetivamente, possamos resolver este problema, mais um que foi criado pelo PSD e pelo CDS, porque não trouxeram aqui nenhuma solução, o que criaram foi mais problemas que não existiam e que nós estamos agora com vontade de resolver.

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