Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

"Contribuir para uma resposta urgente aos graves problemas criados pela Lei dos Despejos"

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Com o projeto de lei que hoje se coloca à discussão na Assembleia da República, o PCP procura contribuir para uma resposta urgente e efetiva aos problemas gravíssimos que a famigerada «lei dos despejos» veio trazer também às micro, pequenas e médias empresas. A nossa iniciativa e a nossa proposta têm em conta essa vertente, de grande importância também neste debate, do arrendamento urbano não habitacional, relevante para a atividade económica no comércio, nos serviços, na hotelaria, na restauração e bebidas e no trabalho dos negócios locais que dão vida às cidades e às vilas deste País, aos centros históricos e não só. O CDS-PP e o PSD já vieram a este debate com a leitura onírica de satisfação e de contentamento face aos resultados da lei que aprovaram no anterior Governo. «Não houve drama nenhum!», foi o que disseram já esta tarde; «A lei é equilibrada!», disseram há pouco. É caso para dizer que, melhor do que ninguém, são os próprios CDS-PP e PSD a demonstrarem, com toda a clareza, que interesses defendem, que interesses representam e para que interesses governaram.
Quando o País assistia, atónito e alarmado, a uma autêntica razia nas micro e pequenas empresas do comércio local, quando lojas históricas encerravam as suas portas, quando o desemprego alastrava e se descaracterizavam os bairros e as comunidades, porque os empresários eram confrontados com situações verdadeiramente incomportáveis nas rendas dos imóveis, perante tudo isto, o balanço que hoje fazem é esclarecedor: «Não houve drama nenhum!». Isto será certamente verdade para os fundos de investimento imobiliário e para o capital financeiro, mas vêse bem o desprezo que vos merecem todos os micro e pequenos empresários que condenaram à ruína. O PSD e o CDS tanto falavam, falam e falaram hoje de estabilidade, de previsibilidade, de ambientes de negócios, mas, na verdade, o que impuseram foi uma lei que deixou estes empresários num quadro de total incerteza e confrontados, desde logo, com o fim da linha, com o encerramento das empresas, com a destruição
dos postos de trabalho, depois de anos e anos de esforço e até de investimento nas instalações — muitas vezes, aliás, por obrigação de cumprimento das regras em vigor nos setores de atividade em que se encontravam —, nas mesmas instalações que foram forçados a abandonar pela situação que esta lei veio trazer e impor. Tudo isto tem de ter uma leitura consequente e uma resposta justa e adequada. E a primeira medida, a ação urgente que se coloca desde já é estancar esta hemorragia, travar o avanço desta situação e o agravamento destes problemas. Por isso, propomos o alargamento do período transitório do valor atualizado da renda de 5 para 10 anos nesta vertente de arrendamento, com os mesmos critérios do arrendamento habitacional. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não pretende, nem aceita, que fique tudo na mesma. Na sequência desta resposta de urgência para os problemas que estão colocados, continuaremos a trabalhar em conjunto, a ouvir e a ter em conta os contributos do setor, das micro, pequenas e médias empresas, dos inquilinos, continuaremos empenhados em encontrar as melhores soluções para o quadro legislativo, com abertura para a discussão em torno de questões essenciais, mas sem perder de vista os princípios e objetivos centrais neste debate e nesta matéria. Cá estaremos para tratar a especificidade da área de atividade económica em cada ramo de atividade, em cada setor, do respetivo regime de enquadramento e da relevância dessa matéria para os contratos de arrendamento, as condições do contrato de arrendamento (duração, renovação, denúncia) ou ainda para as regras aplicáveis aos casos de demolição, remodelação, restauro profundo, com as garantias que devem ser definidas quanto ao realojamento, à reocupação do imóvel ou ao quadro indemnizatório, para referir apenas as principais. Mas esse trabalho, esse caminho, que cá estaremos para prosseguir, coloca como primeira prioridade uma resposta concreta que permita evitar o pior, porque, para pior, já basta assim. Por isso, é urgente e indispensável aprovar esta proposta que o PCP apresenta e que coloca, com toda a disponibilidade e abertura, para o debate na especialidade.

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