Propostas do PCP aprovadas no 3.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

No terceiro dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.

A aprovação destas propostas do PCP demonstra que é possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, em particular na saúde, educação, cultura e transportes; no apoio à actividade económica em particular no que respeita às micro, pequenas e médias empresas.

Do conjunto de propostas e medidas aprovadas que resultam da intervenção do PCP destacam-se:

- O alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra;

- A criação de novo escalão no Adicional do IMI para património de valor muito elevado;

Identificam-se seguidamente um conjunto de medidas mais relevantes inseparáveis da intervenção do PCP:

Majoração do Abono de Família

O PCP valoriza os avanços que têm sido alcançados quanto ao abono de família e neste OE, o seu alargamento, no 4.º escalão, até aos 6 anos de idade, abrangendo crianças que até agora não tinham acesso ao abono de família. Entendendo o abono de família como um direito da criança, defendemos que importa ir mais longe e fazer um caminho de universalização do abono de família, pelo qual continuaremos a lutar.

Foram aprovadas no 3 º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, 7 propostas do PCP:

Alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra

Fica assegurado o direito ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores das lavarias, bem como aos trabalhadores da indústria de extracção e transformação da pedra.

Regime de aposentação para todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores

O regime especial de aposentação aplica-se a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores incluindo os beneficiários do sistema previdencial da Segurança Social, pondo fim à discriminação existente.

Criação de novo escalão no Adicional do IMI

Na concretização de uma justa política fiscal é criado um novo escalão no Adicional do IMI de 1,5% para património com valor superior a 1,5 milhões de euros.

Não actualização das subvenções parlamentares aos Partidos

Foi aprovada a manutenção do actual valor das subvenções parlamentares.

Actualização automática, por efeito da sentença, das prestações de alimentos devidos a menores a cargo do Fundo de Garantia.

Reforço do apoio do Estado Português à a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no valor de 100 mil euros. Uma contribuição solidária para a acção desta agência no apoio aos refugiados palestinos.

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