Propostas do PCP aprovadas no 1.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

No primeiro dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas diversas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.

São aprovadas medidas que resultam da intervenção e da proposta do PCP, de entre as quais se destacam:

- o aumento extraordinário das pensões pelo terceiro ano consecutivo;

- a valorização das longas carreiras contributivas abrangendo igualmente os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações;

- o reforço da protecção social através do alargamento de critérios para atribuição de prestações sociais em particular do apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, do complemento por dependência, da prestação social para a inclusão e do abono de família pré-natal;

- a criação de condições para o reforço dos serviços públicos, quer pela contratação de trabalhadores, quer na realização de investimentos de forma a dar a resposta necessária às populações.

A aprovação de uma norma relativa à contagem integral do tempo de serviço das carreiras especiais, reafirmando a norma em vigor no Orçamento do Estado para 2018, confirma a necessidade de prosseguir a discussão com vista à definição de uma solução para este problema, de forma a salvaguardar o direito à progressão na carreira para todos os trabalhadores da Administração Pública. Sublinha-se que PS, PSD e CDS rejeitaram dois pontos da proposta do PCP, que era a que melhor assegurava uma solução para a progressão na carreira com a contagem integral do tempo de serviço nas carreiras e corpos especiais da Administração Pública, confirmando que não estão interessados em que se alcance uma solução para este problema.

Sublinha-se também a aprovação da proposta do PCP de reforço do apoio aos cuidadores informais, através de um projecto-piloto com vista à criação de uma rede de apoio público.

Importa ainda salientar a apresentação de um programa com vista à substituição da subcontratação de empresas pela contratação de trabalhadores com vínculo público integrados no SNS e a capacitação dos tribunais através da abertura de procedimentos concursais de acesso às categorias de adjunto e de admissão para ingresso dos oficiais de justiça.

No âmbito do Poder Local regista-se a aprovação de medidas que consolidam o caminho de recuperação da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais.

Identificam-se seguidamente um conjunto de medidas mais relevantes inseparáveis da intervenção do PCP:

Aumento extraordinário das pensões

Aprovação do terceiro aumento consecutivo das pensões já a partir de Janeiro de 2019, que abrange mais de dois milhões de pensionistas.

Valorizações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública

Valorização dos trabalhadores da Administração Pública através de acréscimos remuneratórios resultantes de posicionamentos remuneratórios e progressões nas carreiras.

Valorização remuneratória na situação de mobilidade

Aos trabalhadores nas situações de mobilidade é possibilitado a valorização remuneratória por via mudança para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado, caso não tenha alteração de posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019

Determinação de posicionamento remuneratório em procedimento concursal

É aberta a possibilidade de determinação de posicionamento remuneratório na sequência de procedimento concursal ao trabalhador na modalidade de contrato com vínculo público previsto na lei em vigor.

Contratação de trabalhadores para suprir necessidades nos serviços públicos

Na sequência do levantamento de necessidades de trabalhadores nos serviços públicos previsto no Orçamento do Estado para 2018, o Governo procede à contratação dos trabalhadores necessários para suprir as necessidades identificadas nos serviços públicos.

Exceciona de cativações os investimentos na área da saúde, educação e transportes

Mantém-se a norma proposta pelo PCP no Orçamento do Estado para 2018 de excepcionamento dos investimentos na área da saúde, educação e transportes.

Autonomia das empresas públicas

Manutenção da norma proposta pelo PCP no Orçamento do Estado para 2018, que confirma a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas na contratação de trabalhadores e na contratação de empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respectiva actividade operacional, previstos nos respectivos orçamentos.

Não aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso às autarquias locais

Às autarquias que cumpram os limites de endividamento de acordo com o quadro legal em vigor não se aplica a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso, possibilitando uma gestão pública mais eficiente e com maior capacidade para dar resposta às necessidades de cada território. Para a determinação dos fundos disponíveis são consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes.

Regularização dos trabalhadores com vínculos precários nas Autarquias em situação de saneamento ou ruptura financeira

Mantêm-se a possibilidade de as autarquias em situação de saneamento ou ruptura financeira poderem proceder à regularização dos trabalhadores com vínculos precários.

Contratação de Trabalhadores pelo Sector Empresarial Local

Aprovada norma proposta pelo PCP no Orçamento do Estado para 2018 da possibilidade da contratação de trabalhadores por empresas do sector empresarial local e por pessoas colectivas de direito público nas áreas do abastecimento público de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos.

Foram ainda aprovadas 13 propostas do PCP no 1.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.

Trabalho e Administração Pública

Contagem do tempo de serviço de carreiras especiais da Administração Pública

Prosseguir o processo de negociação previsto na Lei quanto à definição do prazo e do modo relativos à valorização remuneratória resultante da contagem integral do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Orçamento do Estado para 2018.

Protecção Social

Valorização das longas carreiras contributivas

A eliminação do factor de sustentabilidade nas longas carreiras contributivas é alargada aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.

Reforço do apoio aos Cuidadores Informais

Aprovação de projecto-piloto para criar programa de desenvolvimento da rede de apoio aos cuidadores informais, com base nos serviços públicos, que possa ser generalizado para todo o país, assegurando a cobertura territorial nas diversas respostas e valências.

Alargamento da Prestação Social para a Inclusão

Acesso à PSI para quem, tendo adquirido uma incapacidade antes dos 55 anos, apenas obtém a respectiva certificação após essa idade

Alargamento do abono de família pré-natal

O abono de família pré-natal é alargado ao 4.ª escalão do abono de família.

Apoio aos desempregados de longa duração

A medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração passa a ter carácter definitivo. Assim, o apoio social extraordinário aos trabalhadores em situação de desemprego de longa duração que não recebem qualquer prestação social durante 180 dias deixa de depender de aprovação em Orçamento do Estado.

Alargamento dos critérios para a atribuição do complemento por dependência

Com a eliminação do requisito de condição económica na atribuição do complemento por dependência, a atribuição desta prestação social passa a ser feita exclusivamente em função da condição de dependência.

Saúde

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

O Governo elabora um programa no sentido de dar concretização ao objectivo de substituir a subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde para o SNS, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.

Cultura

Museu Nacional Ferroviário

Combater a situação financeira insustentável do Museu Nacional Ferroviário, considerando a respectiva fundação nos mesmos termos em que são tratadas outras fundações cujo interesse público é reconhecido.

Justiça

Capacitação dos Tribunais

Abertura de procedimentos concursais para acesso às categorias de adjunto e de admissão para ingresso dos oficiais de justiça que se revelem indispensáveis ao funcionamento dos Tribunais

Administração Local

Respeito pela Autonomia da Administração Local

Na Administração Local, o despacho de autorização relativo à determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal é da responsabilidade do respectivo órgão executivo.

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira

O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a já aprovada candidatura PIC (Projecto de Interesse Comum) em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Eliminação de restrições à autonomia regional relativos ao PAEF da Região Autónoma da Madeira

Eliminação de limitações à autonomia regional que impediam a Região Autónoma da Madeira de usufruir das vantagens directas da renegociação do empréstimo concedido pelo Governo da República.

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