Propostas do PCP aprovadas no 2.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

No segundo dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.

A aprovação destas propostas do PCP demonstra que é possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, em particular na saúde, educação, cultura e transportes; no apoio à actividade económica em particular no que respeita às micro, pequenas e médias empresas.

Do conjunto de propostas e medidas aprovadas que resultam da intervenção do PCP destacam-se:

- A gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória;

- A manutenção dos critérios de acesso à bolsa de estudo para os estudantes do ensino superior;

- O aumento do complemento de alojamento para os estudantes com apoio social;

- A redução integral do IVA da cultura para 6% e em todo o tipo de recintos;

- A proposta para uma Carta de Risco com vista à protecção e salvaguarda do Património, a criação do Plano de Revitalização da Cinemateca e do ANIM e a reactivação do Programa de Apoio aos Museus;

- O reforço do Plano Nacional de Vacinação com a inclusão de 3 vacinas;

- A criação de equipas comunitárias de cuidados paliativos;

- A redução das tarifas nos transportes públicos;

- O fim do Pagamento Especial por Conta com dispensa de declaração;

- A eliminação do aumento da tributação sobre as viaturas das micro, pequenas e médias empresas;

- O reforço do apoio aos pequenos agricultores através do aumento do subsídio para o gasóleo colorido e o alargamento dos beneficiários do gasóleo marcado.

Identificam-se seguidamente um conjunto de medidas mais relevantes inseparáveis da intervenção do PCP:

Manuais escolares gratuitos na escolaridade obrigatória

Alargar o regime de gratuitidade dos manuais escolares, no início do ano lectivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação. Cerca de um milhão e duzentos mil estudantes irão ter a partir do próximo ano lectivo manuais escolares gratuitos, o que constitui um enorme avanço na concretização do direito constitucional à educação, na igualdade do acesso e na gratuitidade.

Plano de Investimentos nos Hospitais

Mantém o objectivo e dá continuidade ao plano de investimento para os hospitais do SNS, quer ao nível da renovação de equipamentos, quer das infra-estruturas, incluindo o investimento em novos hospitais.

Excepcionar de cativações o SICAD, o INEM e a DGS

É mantido o excepcionamento de cativações do SICAD, INEM e DGS, como o PCP propôs, o que permite melhores condições no desempenho das suas missões na área da saúde.

Redução do valor das propinas

Reduzir o valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas, aliviando as despesas de frequência imputadas aos estudantes e às suas famílias.

Plano de Intervenção na Fortaleza de Peniche

Prosseguir a intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche, valorizando a sua importância histórica na resistência e luta contra o fascismo, e instalar neste monumento um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia.

Extinção do Pagamento Especial por Conta

Esta medida beneficiará mais de cem mil micro e pequenas empresas.

Redução do custo da Electricidade e do gás natural

Apesar de a redução não ir mais longe como o PCP propõe, avança-se com uma redução dos custos de electricidade e do gás natural para as famílias.

Foram ainda aprovadas 24 propostas do PCP no 2º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.

Sectores Produtivos

Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

Proposta para garantir a equidade entre diferentes tipos de embarcações, usados em diferentes tipos de pesca, com regulamentação até 31 de Janeiro de 2019. A estabilidade da medida contribui para a sobrevivência e o desenvolvimento da pesca artesanal e costeira e da pequena aquicultura.

Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado

A duplicação do apoio ao gasóleo colorido para 6 cêntimos a par do alargamento dos beneficiários, passando a aceder a esta medida os agricultores cujo plafond anual de gasóleo marcado vá até dois mil litros, permite um reforço substancial no apoio à pequena e média agricultura.

Criação da Rede Nacional de Monitorização de Pragas na Floresta Portuguesa

A criação de uma rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa em todo o território, a alocação de equipas técnicas para o acompanhamento regular e para a definição e a tomada de medidas de combate e mitigação, é fundamental para assegurar a sobrevivência de uma boa parte da floresta nacional.

Economia

Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de empresários em nome individual

Eliminação das normas que previam o aumento da tributação autónoma em sede de IRS sobre as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas de empresários em nome individual no âmbito da actividade económica.

Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas

Eliminação das normas que previam o agravamento da tributação autónoma em sede de IRC sobre as viaturas das micro, pequenas e médias empresas.

Fim do Pagamento Especial por Conta com dispensa de declaração

O fim do pagamento especial por conta é agora automático, desobrigando as MPME de qualquer declaração nesse sentido.

Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de Fevereiro

De forma a aliviar a enorme carga burocrática nas empresas, alarga-se o prazo de 31 de Janeiro para 10 de fevereiro para a entrega do modelo 10 em sede de IRS.

Transportes

Redução dos custos dos transportes públicos

Reforço em 21 milhões de euros (para 104 milhões) da verba prevista inicialmente para garantir a efectiva redução dos custos dos transportes públicos em todo o território continental, criando assim as condições para melhorar a mobilidade das populações. Igualmente relevante é a aprovação do alargamento dos passes sociais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Fiscalidade

Fim da isenção do IMT a fundos imobiliários

Fica confirmado o fim da isenção do IMT para fundos imobiliários com a eliminação de normas que obrigavam a Autoridade Tributária a devolver aos fundos imobiliários o IMT pago.

Saúde

Reforço do Plano Nacional de Vacinação

Reforço do Plano Nacional de Vacinação através da integração das vacinas da Meningite B, Rotavírus e HPV para os rapazes.

Equipas Comunitárias de Cuidados Paliativos

Alargamento da prestação de Cuidados Paliativos nos Cuidados de Saúde Primários em todo o território nacional através da criação de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos. Garante-se assim a permanência do doente em fim de vida no seu ambiente comunitário e familiar.

Aumento para 30% da quota dos medicamentos genéricos em valor

Com a aprovação desta proposta beneficiam os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. Os doentes conseguem diminuir os custos com a medicação e melhorar a adesão terapêutica, o SNS porque são optimizados os recursos públicos.

Educação

Redução do número de alunos por turma

Proceder a uma efectiva redução do número de alunos por turma, alargando e levando mais longe a redução iniciada, designadamente ao 10.º ano de escolaridade.

Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano lectivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição das bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior

Levar mais longe a redução das propinas, garantindo que nenhum estudante deixa de ter acesso à bolsa, mantendo inalterados os valores de referência para atribuição das bolsas em relação ao ano lectivo 2018/2019.

Aumento do Complemento de Alojamento

O complemento de alojamento é aumentado para os estudantes bolseiros que não tenham vaga numa residência universitária.

Cultura

Redução do IVA da Cultura para 6%

Reduz-se para 6% a taxa do IVA aplicável a todos os espectáculos como tal já hoje considerados, mantendo o conceito em vigor no Código do IVA. A aprovação desta medida assume uma grande relevância na fruição cultural e na democratização do acesso à cultura.

Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do Património Cultural

Dar sequência ao Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, aprovado por iniciativa do PCP no OE2018, avançando para a elaboração de uma Carta de Risco, calendarização das intervenções necessárias à salvaguarda e preservação do património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional e o desenvolvimento de um plano de intervenção específico para o Património Cultural Imaterial.

Plano de revitalização da Cinemateca, I.P. e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento

Revitalizar a Cinemateca/ANIM suprindo as necessidades de financiamento, reforçando meios materiais e humanos, concretizando o projecto museológico da Cinemateca e criando um plano para formação de arquivistas de imagens em movimento.

Reactivação do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus

Reactivar o Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus para garantir apoio financeiro de complementaridade à implementação de projectos técnicos que melhorem a documentação, a conservação e a comunicação dos acervos.

Alargamento do apoio à criação literária

Por proposta do PCP foi reposto o apoio à criação literária. Novamente por iniciativa do PCP, esta medida é alargada com a criação de novas linhas de apoio à tradução e às primeiras obras.

Justiça

Suspensão do valor das custas processuais

A manutenção do valor das custas processuais contribui para a garantia do acesso dos cidadãos à justiça para defesa ou exercício dos seus direitos.

Administração Local

Maior abrangência da celebração de acordos de regularização de dívidas às empresas intermunicipais e no sector dos resíduos urbanos

Alargamento da possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas às empresas intermunicipais no sector do abastecimento de águas e do saneamento. Alarga-se também ao sector dos resíduos urbanos.

Regiões Autónomas

Redução do IVA de mel de cana tradicional para 6%

Sendo o mel de cana tradicional um produto de produção regional certificado da Região Autónoma da Madeira e especialmente consumido na região, a redução do IVA contribui para promover a sua comercialização e o seu reconhecimento e valorização como produto regional.

Regime de tributação mais favorável para a produção de Sidra

A taxa de imposto aplicada ao pequeno produtor de Sidra passa a ser a equivalente ao vinho, assegurando assim um estatuto mais benéfico, de forma a proteger a actividade económica tradicional de produção de Sidra.

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