Intervenção de João Pimenta Lopes, Deputado ao Parlamento Europeu, Seminário «Para onde vai a Europa?»

O projecto de integração capitalista é incompatível com os direitos sociais e laborais dos trabalhadores e dos povos

O projecto de integração capitalista é incompatível com os direitos sociais e laborais dos trabalhadores e dos povos

Contexto social, ofensiva contra direitos trabalhadores

As últimas décadas têm sido pautadas por um crescente ataque à soberania dos Estados, com transferência de competências para a esfera supranacional, com a submissão às políticas comuns, ao mercado interno, ao Euro, ou ao combate ao défice. As orientações e imposições da União Europeia, a que cedem, submissos, sucessivos governos da direita à social-democracia, visam impedir a definição de políticas assentes no controlo público de sectores estratégicos, no investimento público e nas funções sociais dos Estados.

É nesta conjuntura, em nome da concorrência e do mercado liberalizado, que se promoveram e promovem fortes dinâmicas de privatização, entregando ao desbarato sectores estratégicos como a banca, os transportes, a energia ou as comunicações. Foi em seu nome, que se financiou directamente a destruição de capacidade produtiva, como em Portugal, que em 30 anos de integração Europeia viu reduzir para cerca de metade o peso dos sectores produtivos primário e secundário na economia, em benefício dos interesses das grandes potências europeias. Assim se promoveu a terciarização da economia em países periféricos como o nosso, transformando-os, paulatinamente, em países prestadores de serviços.

Uma conjuntura que minou os instrumentos de protecção social, desferindo rudes ataques aos sistemas de segurança social universal e solidária, comprometendo a sua sustentabilidade, visando a sua privatização e entrega ao grande capital, limitando o acesso e reduzindo prestações sociais, promovendo o aumento da idade da reforma.

Simultaneamente, a União Europeia impôs, em toda a Europa, políticas que se agravaram com a dita “austeridade”, reformas laborais que promoveram a desregulação laboral e do horário de trabalho, que atacaram a contratação colectiva e as estruturas representativas dos trabalhadores, que comprometeram a capacidade das autoridades do trabalho, que promoveram a precarização das relações de trabalho e as políticas de baixos salários, que congelou salários e carreiras.

O desemprego, ainda que com uma tendência decrescente, mantém-se ainda num nível incomportável - 7,1% na UE28 e 8,5% na zona Euro, dados de Fevereiro de 2018. Valores que mais que duplicam na juventude. No ultimo trimestre de 2017, o desemprego jovem fixava-se em 16,6% na UE28, sendo de 18,5% na zona Euro. Portugal fechava num valor ainda dramático: 22,8%. Tal realidade é fruto de opções políticas de fundo, que não passam só pela externalização da produção, mas também pela incessante procura do capital de reduzir os custos com o trabalho, garantindo estrategicamente, a manutenção de um exército de desempregados facilitando a imposição da desregulamentação do trabalho e debilitando simultaneamente as estruturas organizadas dos trabalhadores,.

Tal como temos denunciado, a redução do desemprego, tão propalada no nosso país nos anos mais recentes, além de não se poder desligar da saída de centenas de milhares de trabalhadores para a emigração nos últimos seis anos, cuja dimensão só tem paralelo na década de 60, tem sido feita à custa da criação de postos de trabalho precários e de baixos salários.

Os dados traduzem uma realidade que assenta na sistémica degradação e precarização das relações laborais, de que é expressão o aumento do peso do trabalho a tempo parcial que assumia em 2016, na UE28 uma expressão de 19,5%, e na zona Euro de 21,6% , com particular incidência na juventude com taxas acima dos 30%. O mesmo sucede com o trabalho temporário que mantém níveis também elevados: 12,1% na UE28 em 2016, 13,3% na zona Euro, e 19,1% em Portugal, um aumento de quase 3 pontos percentuais desde 2006. Mais uma vez, é a juventude que é particularmente afectada. Em 2016 o trabalho temporário representava na juventude, na UE28 40,8%. Na Zona Euro, 50,2%. Em Portugal a subida é vertiginosa, passando de 46,7% para os 62,8% em 10 anos.

Se tomássemos a UE como um bloco económico, facto que a colocaria como segunda maior economia do Mundo, 23,5% da sua população, 118 milhões de habitantes, permanecem em condição de pobreza e exclusão social, ao mesmo tempo em que se agravam as desigualdades, com o aumento constante da desigualdade do rendimento disponível entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres que em Portugal é já 6 vezes superior.

Os dados estatísticos, com a frieza que lhes é característica de serem meros números que muitas vezes se esgrimem à décima numa qualquer discussão política, traduzem, contudo, uma realidade, bem mais fria, dura e violenta. No dia a dia, a profundidade da análise política que permita a identificação das causas da sua condição, perde-se para a dramática condição em que individualmente, milhões de homens e mulheres se confrontam. O aumento do custo de vida. O salário que não chega ao fim do mês. A prestação da casa que vai vencer, a que se soma a renda da luz, da água, com custos cada vez mais elevados. A pressão do patrão para que se produza mais, para que se façam horas extraordinárias sem compensação de tempo ou remuneratória. A consulta no médico a que não se pode ir para não perder um dia de salário ou o próprio emprego. A incerteza da manutenção do posto de trabalho e a ameaça constante das “centenas que lá fora esperam”. A perda real de rendimentos. O desemprego real, quantas vezes afectando ambos os membros do casal. Os medicamentos que não se compram, a creche que não se pode pagar.

São dezenas de milhões de homens e mulheres, que se confrontam diariamente com esta penosa realidade e que são alvo ao mesmo tempo de intensas campanhas de propaganda e maquilhagem da UE que agora se intensificam.

A agenda mediática trata de toldar consciências turvando a realidade. As políticas que valorizam o trabalho precário e baixos salários, a que somam a desregulação do trabalho e dos horários ou o ataque à contratação colectiva, têm sido implementadas pelos Governos de direita, extrema-direita e também social-democracia em toda a Europa, promovidas, caucionadas ou mesmo impostas pela União Europeia, através dos seus instrumentos de governação económica, de que é exemplo o Semestre Europeu e as suas recomendações específicas por país, enquadradas na União Económica e Monetária e nos demais instrumentos de governação económica.

O logro do Pilar Social

É precisamente no contexto da profunda crise na e da União Europeia, das fugas em frente, do dito relançamento e reforma da UE, nos seus “princípios e valores fundacionais”, que se lança uma tremenda máquina de propaganda e branqueamento das consequências das políticas da EU, numa intrincada e densa trama de aparente e pungente preocupação social, procurando iludir os povos e contrariar o justo e crescente distanciamento do projecto de integração capitalista europeu.

Parte dessa estratégia assenta na lavagem “social” das políticas da União Europeia. Cumpre esse papel o dito Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que é assumido como um instrumento na consolidação do Semestre Europeu ou da União Económica e Monetária, os mesmos que têm determinado a ofensiva aos direitos sociais e laborais. O objectivo por detrás desta maquilhagem social, não se distingue dos objectivos preconizados no Tratado de Roma: prosseguir o aprofundamento da exploração, da desregulação laboral e do ataque aos direitos dos trabalhadores.

Um pilar que foge a qualquer referência que evidencie o aumento das desigualdades como consequência directa de décadas de políticas neoliberais, de austeridade, de empobrecimento e exploração, do desemprego e da pobreza, da redução de salários, da desregulação e precarização do trabalho, do ataque à contratação colectiva, do ataque à segurança social pública universal e solidária, que resultam da concepção estrutural da União Europeia e das políticas de direita que promove.

Preconiza-se a harmonização da legislação laboral, das inspecções de trabalho, bem como a harmonização dos serviços de proteção e segurança social, muito útil, ao mercado interno e à necessária mobilidade de trabalhadores, claro está, numa lógica de circulação de mão-de-obra barata. Aliás, não será disso alheio a intenção em marcha de criação de uma autoridade laboral europeia, que servirá a revisão, também em curso, da directiva de destacamento de trabalhadores, que insiste em manter como destacamento, longos períodos, que se podem estender, por entendimento do patrão, para lá do ano, que abre explicitamente a porta às empresas de trabalho temporário, que não garante que as condições laborais do trabalhador destacado sejam as do país de acolhimento, à partida mais favoráveis.

Alude-se a uma pretensa intensão de promover a igualdade entre homens e mulheres, que se verifica inconsequente. Assim será com a directiva de conciliação da vida profissional e pessal, que corre o risco de ter o mesmo fim da directiva de maternidade, cair em saco roto. Propõem-se medidas pouco arrojadas, uma licença parental condicionada às necessidades das empresas, pagas pela bitola do subsídio de doença (como se a maternidade fosse uma doença), e mecanismos de suposta facilitação daquela conciliação que passam pela flexibilização da relação laboral, ou soluções como o teletrabalho. Soluções à medida das necessidades dos patrões, que ao invés de promoverem a igualdade, empurram a mulher para fora do mercado de trabalho.

O ataque aos direitos sociais decorre da própria matriz de classe da União Europeia. É uma ilusão pensar que o pilar social servirá qualquer papel de inversão das políticas de ataque aos direitos dos trabalhadores, porquanto não é possível conciliar os interesses do projecto de integração capitalista com a implementação e reforço dos direitos sociais e laborais.

Disso são exemplo diversas comunicações da Comissão, que a propósito do Futuro da UE ou para realidades como a de Portugal, afirmam a necessidade de prosseguir reformas estruturais que privilegiem a produtividade; a definição de políticas de mercado de trabalho que facilitem a flexibilidade das relações laborais e dos horários; a redução dos custos com o trabalho, a subsidiação do trabalho por estágios, fomentando trabalho de vinculo temporário e precário; a promoção do auto-emprego, como solução para todos os problemas; o aumento da idade da reforma; o aligeirar os procedimentos da Administração Pública. Não esquecemos as críticas a Portugal pela Comissão Europeia, a mesma que afirma preocupações sociais, aquando do aumento do salário mínimo nacional, ou a sinalização das dificuldades de despedir trabalhadores com contratos sem termo.

Ao mesmo tempo que roubam os trabalhadores, promovem benefícios para as empresas, reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho na componente que compete ao patronato, a simplificação da legislação, facilitando o acesso à instalação, nomeadamente às multinacionais, permitindo que ponham e disponham, saindo com a mesma facilidade com que entraram.

As políticas alternativas para uma outra Europa, uma verdadeira Europa Social

Reafirmamos! Os interesses que o projecto de integração capitalista defende e protege são incompatíveis, e estão em permanente confronto, com os direitos sociais e laborais dos trabalhadores e dos povos.

Justas e já seculares exigências dos trabalhadores, como o princípio das 8 horas de trabalho, 8 horas de lazer, 8 horas de descanso, ou o princípio de trabalho igual, salário igual, são absolutamente omissas da narrativa da União Europeia, contrariando o que deveria ser o avanço civilizacional de progresso social.

A defesa dos direitos dos trabalhadores e dos povos, a construção de políticas de desenvolvimento soberano, só serão possíveis no quadro de uma ruptura com os constrangimentos da União Europeia e desde logo do Euro, no quadro do desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, construída sobre os valores de Abril, e que faça cumprir a Constituição.

Uma política assente na valorização das condições de vida do povo e dos trabalhadores, no aumento de salários, numa justa distribuição da riqueza, na redução e regulação dos horários de trabalho, na regulação das normas laborais e na defesa intransigente da contratação colectiva, no combate à precariedade, na defesa da criação de postos de trabalho permanentes, na implementação de políticas públicas de emprego, e políticas de investimento à produção, na defesa da segurança social pública universal e solidária e nas funções sociais do Estado!

Uma política que garanta o acesso público, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde e educação, de prestação de cuidados na infância através de redes públicas de creches, de prestação de cuidados na doença e na velhice, a defesa dos direitos de maternidade e paternidade. Mas também o acesso e fruicção da cultura, do desporto e do lazer.

A construção de uma verdadeira Europa Social, não pode ser alcançada no edifício estrutural da União Europeia. Exige, ao invés, a sua derrota. Será na construção da Europa que preconizamos, uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, que a Europa dos trabalhadores e dos povos, de progresso e justiça social, poderá ser materializada.

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