Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

"A precariedade não é uma inevitabilidade, é uma opção do patronato"

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Roque,
Ouvindo a sua intervenção em nome do PSD, somos levados a concluir que o PSD não tem nenhuma proposta de solução para o problema da precariedade laboral que não seja a manutenção da política que nos conduziu à situação em que estamos e que tem de ser urgentemente alterada.
A intervenção do Sr. Deputado foi de uma justificação da precariedade laboral à luz de questões internacionais, de economia global, da União Europeia, fazendo depois todos os votos de mau agoiro relativamente à evolução da economia portuguesa e da execução orçamental a que o PSD já nos habituou e que revela, de facto, que o PSD não tem mais nada para nos oferecer que não seja as más soluções, as más provas dadas da sua governação.
O Sr. Deputado considera que o enquadramento global que aqui traçou justifica a atitude que o Estado português tem tido nos últimos anos de substituir empregos que deviam ser criados para assegurar os serviços públicos por situações, por programas em que as pessoas são indignamente pagas e são quase obrigadas a trabalhar em termos precários e de forma quase gratuita? O Sr. Deputado acha que há justificação para a existência desse tipo de programas? Acha que é digno que o Estado recorra a esse tipo de programas que sujeitam as pessoas a uma situação de perfeita indignidade e que, após o cumprimento desses programas, essas pessoas saiam e sejam substituídas por outras?
O Sr. Deputado acha que há alguma coisa que possa justificar esse tipo de atitude por parte do Estado português, essa forma de tratar as pessoas que aspiram, justamente, a ter um emprego para poderem organizar as suas vidas e poderem aspirar a condições de vida dignas, que são elementares para o respeito da dignidade humana? O Sr. Deputado acha que essa é uma situação desejável, porque o que ouvimos da sua intervenção é que o PSD não deseja outra coisa e não propõe nada que não seja a continuação da péssima situação existente.

(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Trouxemos este tema da precariedade laboral ao debate de hoje na Assembleia da República com a consciência de que estamos a falar de um enorme flagelo social.
A precariedade do trabalho é para os trabalhadores afetados a precariedade da própria vida. A precariedade afeta vários setores de atividade, na indústria, no comércio, nas pequenas e grandes superfícies comerciais, os trabalhadores da cultura e da investigação científica, os serviços públicos.
Trouxemos a este debate numerosos exemplos de trabalhadores jovens, mas também menos jovens, que são afetados por este flagelo social.
A fragilidade da relação laboral, traduzida na precariedade, é uma fragilidade da posição dos trabalhadores a todos os níveis. O precário não tem direitos — ou não tem direitos, ou tem emprego —, é afetado por situações inaceitáveis de baixos salários e também por horários alargados e arbitrários (os trabalhadores precários, em regra, têm horas para entrar, mas não têm horas para sair), é praticamente proibido de exercer o seu direito sindical.
É uma situação que importa alterar.
A precariedade não é uma inevitabilidade; é uma opção do patronato, é uma medida de exploração dos trabalhadores, de acentuação da exploração dos trabalhadores. As empresas impõem a precariedade aos trabalhadores para aumentarem o lucro dos seus acionistas.
O Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode dar maus exemplos, não pode dar o mau exemplo que tem dado. O Estado não pode ser o maior patrão a prazo existente no nosso País. Não pode dar o mau exemplo de substituir a criação de emprego, tão necessário nos serviços públicos, por programas precários, em que os trabalhadores são miseravelmente remunerados, não são reconhecidos enquanto trabalhadores de pleno direito e são, no fim desses programas, lançados, mais uma vez, para uma situação de desemprego, sendo substituídos por outras pessoas na mesma situação.
Este é um mau exemplo, que o Estado não pode continuar a dar.
Portanto, é indispensável eliminar a substituição de empregos necessários nos serviços públicos pelas chamadas «medidas ativas de emprego», que são de uma enorme indignidade.
Já aqui foi dito que é a economia que cria emprego. É verdade que é. A economia implica investimento público e investimento privado. Mas garantir a legalidade das relações de trabalho é um dever indeclinável do Estado, dando o exemplo no setor público e fiscalizando rigorosamente o cumprimento da legislação laboral no que se refere ao setor privado, garantindo a efetividade dos direitos constitucionais e legais de todos os trabalhadores.
Impõe-se um combate implacável aos falsos recibos verdes, às situações em que o trabalho subordinado é encapotado e em que os trabalhadores são obrigados a inscrever-se como empresários em nome individual como se não estivessem, de facto, perante uma situação real de trabalho subordinado.
É indispensável que a verificação dos elementos definidores do contrato de trabalho seja prova suficiente da existência desse contrato de trabalho e que as situações de falsos recibos verdes sejam automaticamente reconhecidas como contratos de trabalho, com todos os direitos inerentes.
A Autoridade para as Condições do Trabalho é decisiva. Já aqui foi reconhecida a extrema necessidade de serem reforçados os meios humanos ao serviço da Autoridade para as Condições do Trabalho e de serem também repensadas as suas competências, a efetividade das suas decisões para as tornar dissuasoras.
Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que defendemos a limitação da admissibilidade da contratação a termo, a conversão de contratos a termo em contratos permanentes e a adoção de mecanismos sancionatórios suficientemente dissuasores do recurso à precariedade laboral.
Pensamos que este debate é um ponto de partida para um trabalho que tem de ser feito nesta Assembleia, em colaboração com o Governo e com os grupos parlamentares, para que, de facto, este flagelo social, que é a precariedade laboral, que afeta tantos milhares de trabalhadores do nosso País, seja efetivamente minorado e para que haja condições dignas de emprego e de prestação de trabalho, com respeito pela dignidade dos trabalhadores.

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