Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

Por uma política do medicamento ao serviço dos portugueses

Só razões economicistas, enquadradas numa estratégia global de fazer pesar cada vez mais nos orçamentos familiares os custos com a saúde, numa clara afronta à Constituição da República, podem justificar mais uma medida que justificada com a necessidade de combater a fraude, terá como consequência inevitável, retirar a milhares de pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional, o direito a terem um apoio de mais 15% na comparticipação dos medicamentos. Uma parte significativa destes pensionistas são já hoje confrontados com a necessidade de optarem entre o satisfazerem necessidades mínimas com a alimentação e o vestuário, e a compra dos medicamentos que necessitam no dia a dia, tal é o peso dos custos com medicamentos no quadro de um orçamento familiar de subsistência. O Ministro da Saúde não pode ignorar as dificuldades em que a esmagadora maioria dos pensionistas, que têm um rendimento inferior ao salário mínimo, vivem em Portugal, nomeadamente as dificuldades que patenteiam quando são obrigados a responder às exigências colocadas pela burocracia nos serviços do Estado. Correia de campos não pode fazer de conta que desconhece que a circulação de informação não é tão eficaz que garanta que aos pensionistas venham a conhecer atempadamente a decisão do governo; ignorar as dificuldades de deslocação de muitos daqueles que vivem isolados, muitas vezes em zonas onde nem sequer existe transporte público; ignorar os níveis de analfabetismo muito elevados nesta camada social que dificulta o preenchimento de documentos. O Ministro da Saúde não só conhece bem esta realidade, como sabe que esta medida, igual a outras que já tomou na área do medicamento, apenas serve para que o Estado gaste menos, não à custa da diminuição dos lucros da indústria, da distribuição e das farmácias, mas à custa dos utentes. Há muito que as suas opções foram por transformar a saúde numa área de negócio, contrariando a concretização do direito de todos à protecção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Não estamos contra a necessidade de moralizar o sistema a todos os níveis, não só na área do medicamento. Gostaríamos por exemplo, que o Ministro da Saúde tivesse a mesma determinação em acabar de vez com a promiscuidade entre o público e o privado em todos os sectores da saúde, esta sim uma situação profundamente imoral. O que vai acontecer com a concretização da portaria 91/2006 agora publicada, é que todos os anos muitos milhares de pensionistas, sobretudo os que têm mais dificuldades, não vão apresentar a tempo e horas os seus comprovativos. Teremos então mais uma conversa do Ministro com a imprensa em que certamente não deixará de falar nas virtudes da medida agora tomada, anunciando com pompa e circunstância mais uma redução de gastos por parte do estado em medicamentos. O que ele não vai certamente dizer é que essa redução será feita, mais uma vez, não porque o ministério tenha definido uma política do medicamento a nível hospitalar onde se podiam economizar milhões de euros, não porque tenha definido uma política racional de gestão de medicamentos a nível nacional, quer ao nível hospitalar, quer ao nível ambulatório, mas porque muitos daqueles que vivem num estado de pobreza e que já hoje não têm acesso a todos os medicamentos de que estão necessitados, perderão parte das comparticipações a que têm direito pelos seus baixos rendimentos. O PCP exige que o Ministério da Saúde encontre uma solução mais simples e eficaz na resolução deste problema, impedindo desta forma que mais portugueses morram neste país por dificuldades no acesso aos meios de combate à doença.
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