Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

PCP propõe a renegociação da dívida, a preparação para a saída do euro e o controlo público da banca

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(projeto de resolução n.º 1120/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Após 38 anos de política de direita, de reconstituição dos grupos monopolistas e reforço do seu poder, de «financeirização» da economia, de submissão aos interesses das grandes potências e de alienação de importantes parcelas da soberania nacional, Portugal é um país mais desigual, mais injusto, mais dependente e menos soberano.
Esta política de direita, que se intensificou nos últimos anos com os planos de estabilidade e crescimento (PEC) e com o programa da troica, promovidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, em colaboração com a Comissão Europeia, com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional, ameaça eternizar-se por via do círculo vicioso dos endividamentos público e privado, das imposições decorrentes da integração na moeda única, nomeadamente a perda de instrumentos de um banco central, e do domínio do grande capital nacional e estrangeiro sobre a banca nacional.
Romper com a política de direita é uma exigência e um imperativo nacional. O PCP assume as suas responsabilidades propondo ao povo português uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que abra caminho a um Portugal soberano, mais desenvolvido, mais justo e mais democrático.
A proposta tripartida que hoje trazemos a debate na Assembleia da República é um importante contributo para essa imprescindível mudança de rumo. É uma proposta que não tem no centro das suas preocupações os acionistas dos grandes bancos, os especuladores ou as grandes multinacionais da Alemanha ou da França, mas, sim, os milhões de trabalhadores e de reformados a quem cortaram nos seus direitos e rendimentos, as crianças a quem retiraram o abono de família, os jovens que são forçados a emigrar e as populações a quem negam o direito à saúde e à educação.
Sem a renegociação da dívida, sem a libertação da submissão ao euro e sem o controlo público da banca não haverá qualquer perspetiva para o nosso País de um futuro melhor. Estaremos condenados ao definhamento económico, à dependência, ao empobrecimento e à degradação do próprio regime democrático.
A recuperação dos instrumentos de soberania, perdidos com a privatização da banca, com a crescente dimensão da dívida e com a submissão aos condicionalismos da moeda única é fundamental para criar condições para o crescimento e desenvolvimento económicos, para a promoção do emprego, para a valorização do aparelho produtivo nacional e para a elevação das condições de vida do povo português.
Não ignoramos as dificuldades que a nossa proposta encerra, sobretudo as que decorrem dos obstáculos e resistências daqueles poucos que têm beneficiado com a política de direita levada a cabo pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Mas a questão decisiva que se coloca para o presente e o futuro é a insustentabilidade da atual situação e a necessidade de libertar o nosso País dos constrangimentos resultantes da dívida crescente, da submissão ao euro e do controlo da banca pelo grande capital.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Propomos a renegociação da dívida pública nos seus prazos, juros e montantes. Uma renegociação que deve garantir para a dívida direta do Estado, em particular a correspondente ao empréstimo da troica, uma redução dos montantes não inferior a 50%, que, em conjunto com a diminuição das taxas de juro e o alargamento dos prazos de pagamento, assegure uma redução de, pelo menos, 75% dos seus encargos anuais.
É imperioso renegociar a dívida, como atempadamente preveniu e propôs o PCP em abril de 2011, tendo sido o primeiro partido a apontar esse caminho. Renegociar a dívida nos moldes por nós propostos, além de permitir devolver aos trabalhadores e ao povo aquilo que lhes foi tirado nos últimos anos com a aplicação do programa da troica, permitirá, ainda, disponibilizar recursos financeiros para o investimento público, imprescindível para a reindustrialização do País e a recuperação do nosso aparelho produtivo. Com a renegociação da dívida, ganham os trabalhadores, os reformados e o povo português, ganha a economia nacional, ganha o País.
Recusar a renegociação da dívida ou fazê-la mais tarde, em benefício dos credores, significa amarrar o País a uma dívida impagável.
Significa amarrar o País ao pagamento de juros anuais que não param de crescer. Juros que, em 2014, ascenderão a mais de 7700 milhões de euros, 60% acima do valor pago em 2010. A própria dívida cresceu, nos últimos três anos, mais de 51 000 milhões de euros, equivalendo, no final do primeiro semestre de 2014, a 134% do PIB. Quanto mais pagamos, mais devemos! Esta é uma situação insustentável, que só pode ser ultrapassada com a renegociação da dívida nos moldes propostos pelo PCP.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados:
Portugal também precisa de se libertar da submissão à moeda única e de recuperar a sua soberania monetária, devendo o País começar a preparar-se, desde já, para esta nova realidade.
As vantagens de recuperar a soberania monetária são conhecidas: fim da dependência absoluta dos mercados financeiros para o financiamento do Estado; possibilidade de realizar uma gestão monetária, financeira e orçamental autónoma ajustada às necessidades do País; fim da política de exploração e de empobrecimento permanentes; ganhos de competitividade nas exportações nacionais; maior resistência à especulação financeira, à saída de capitais e ao endividamento externo.
Com a libertação da submissão ao euro, abrir-se-á a possibilidade de criar condições para o crescimento e desenvolvimento económicos, para a promoção do emprego, para a defesa da produção nacional e para uma via soberana de desenvolvimento e progresso social.
É um facto inegável que a integração de Portugal na União Económica e Monetária e a adesão ao euro se traduziram em devastadoras consequências para a economia nacional e para o País. Insistir em manter o País amarrado à moeda única representará estagnação e recessão, desinvestimento e degradação do aparelho produtivo, endividamento externo e perda de competitividade, endividamento público e ataque especulativo à dívida soberana, descontrolo orçamental e agravamento do défice, aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários e aumento da exploração, desigualdades sociais e pobreza, privatização de empresas estratégicas e degradação das funções do Estado.
É um imperativo libertar Portugal do constrangimento do euro.
Seria desejável que a libertação da submissão ao euro decorresse de um processo de dissolução programado e organizado da União Económica e Monetária. Uma dissolução que reduzisse ao mínimo as perturbações económicas e financeiras da constituição das novas moedas nacionais, uma dissolução que assegurasse programas financeiros de apoio aos países com economias mais débeis e mais endividados, como é o caso de Portugal.
Mas Portugal não pode ficar amarrado a esta solução, até porque nada indica que a dissolução da União Económica e Monetária esteja nos planos da Alemanha e do diretório das grandes potências europeias, que tudo fazem para reforçar os instrumentos de submissão ao euro. Se necessário, o País precisa de encontrar a sua própria via para pôr fim à submissão à moeda única, preferencialmente de forma negociada.
Também não é de excluir a hipótese de ser a própria Alemanha, o restante diretório europeu e o grande capital a forçarem a saída de Portugal do euro, se tal lhes for favorável.
Em qualquer dos casos, o País tem de estudar e preparar a saída do euro, decorra esta opção de uma decisão soberana do povo português, de uma imposição externa ou de um processo de dissolução da União Económica e Monetária. Esta preparação é essencial para garantir o pleno aproveitamento das vantagens de uma saída e a minimização dos seus custos. Só um adequado estudo e preparação para a nova realidade económica resultante da saída do euro permitirá preservar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, defender e recuperar a capacidade produtiva nacional, acelerar o crescimento económico e concretizar todas as potencialidades de desenvolvimento do País.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados:
No nosso projeto de resolução, além da renegociação da dívida e da preparação do País para a saída do euro, propomos ainda a recuperação do controlo público da banca.
Esta é uma medida imprescindível para reconsolidar a globalidade do sistema bancário, conter os riscos sistémicos para a economia, assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização da banca, travar a especulação financeira e canalizar as poupanças e os recursos financeiros para o investimento na produção nacional.
É hoje uma evidência que a banca privada, reconstituída a partir das privatizações do setor empresarial financeiro público, não serviu os trabalhadores, as populações, as empresas, os produtores, a economia nacional e o País.
Recusar a proposta do PCP significa defender que o setor bancário continue a servir para engrossar os lucros dos grandes acionistas e especuladores, para acumular ainda mais riqueza em algumas famílias, para espoliar patrimónios e ativos privados e públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para extrair riqueza dos setores produtivos, para favorecer de forma ilegítima e até ilegal os negócios dos respetivos grupos empresariais, para promover a evasão fiscal e a fuga e lavagem de capitais. E se dúvidas houvesse sobre isto, bastaria olhar para os escândalos financeiros do BPN, do BPP, do BCP, do Banif ou, mais recentemente, do BES, dos quais sabemos apenas parte daquilo que ainda vão custar ao País.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados:
Trazemos hoje a debate uma proposta tripartida e integrada de renegociação da dívida, de libertação do País da submissão ao euro e de retoma do controlo público da banca. Propomos à Assembleia da República que assuma como seus estes três objetivos políticos e que recomende ao Governo a adoção de medidas para a sua concretização.
É uma proposta que aponta um rumo alternativo à atual política de exploração, empobrecimento e desastre nacional. É uma proposta que defende os interesses dos trabalhadores, do povo e do País. É uma proposta que, libertando o País dos seus atuais constrangimentos, abre caminho ao crescimento económico e ao progresso social. É uma proposta que devolve aos portugueses a esperança num futuro melhor, tão mais alcançável quanto mais próximo for o momento da rutura com a política de direita e a construção de uma política patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados Pedro Pimpão e Pedro Nuno Santos,
Agradeço as questões que colocaram.
Nas vossas intervenções referiram preocupações com aquilo que poderiam ser as consequências de uma saída de Portugal da zona euro, da União Económica e Monetária. Nós partilhamos dessas preocupações e tanto assim é que no nosso projeto de resolução referimos essas questões…
Referimos.
O Sr. Deputado quer saber quais. Não leu com atenção o projeto de resolução. Se for à parte resolutiva, no ponto 2, encontrará a referência à necessidade de «adoção de um quadro de medidas transitórias que garanta a estabilidade e regular funcionamento da economia, a defesa dos rendimentos e poupanças da população, o combate à fuga de capitais e o adequado funcionamento do comércio externo».
Mais ainda: a necessidade de proteção das poupanças dos atuais depósitos bancários e de outras contas particulares; a necessidade de implementar um regime de câmbio mais favorável à defesa dos interesses nacionais, etc., etc., etc.
Ora bem, o Sr. Deputado não deve ter lido com atenção o projeto de resolução porque, se o tivesse feito, via que aquelas preocupações são do PCP, encontram-se expressas no nosso diploma.
E mais: como são preocupações, propomos que o País comece a estudar estas matérias, preparando-se para uma eventualidade da saída do euro.
O Sr. Deputado e o seu partido, o PSD, assim como o PS, podem não ter a perspetiva da saída do euro, podem não desejar a saída do euro; no entanto, não podem negar que essa é uma possibilidade real. Portugal pode sair do euro, por exemplo, devido a uma imposição externa, catalisado por uma crise financeira internacional. É uma possibilidade real!
Essa possibilidade deve ser estudada e Portugal deve estar preparado para todos os cenários, de forma a evitar aquilo que os Srs. Deputados referiram como sendo preocupações que podiam resultar de uma possível saída do euro.
Não querer preparar Portugal para esta situação, para esta eventualidade, a qual, mesmo que os senhores não desejam e não reconheçam, existe — e não vale a pena sacudi-la para debaixo do tapete, que ela não desaparece, ela está lá! —, é uma tremenda irresponsabilidade! Portugal deve estar preparado para esta eventualidade! Se Portugal optar, como parece que os senhores defendem, por ignorar este problema, não preparar esta situação, então, uma saída forçada, involuntária, catastrófica de Portugal pode ter consequências muito desastrosas para Portugal e para os portugueses!
Por isso, nós, de forma responsável, patriótica, propomos, no nosso projeto de resolução, que Portugal se prepare para esta eventualidade, considerando todas as preocupações e muitas outras que os Srs. Deputados não referiram. Se estivermos preparados para essas situações, então as vantagens da saída do euro podem concretizar-se com esse processo.
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos perguntou, ainda, como é que queremos fazer a saída do euro. Dissemo-lo no nosso projeto de resolução, está lá escrito que entendemos que o processo desejável é uma dissolução, não reforma, da União Económica e Monetária, que, obviamente, teria de merecer o consenso e o acordo de todos os parceiros europeus.
Se tal não for possível — e nada indica que seja, porque, pelo contrário, a Alemanha e o diretório das grandes potências querem reforçar os mecanismos de submissão ao euro! —, entendemos que, então, deve haver uma saída negociada.
Pergunta o Sr. Deputado: e se não houver dissolução, se não houver saída negociada, o que fazem? Bem, Sr. Deputado, temos de lhe dizer que nós não renunciamos ao direito, não prescindimos do direito soberano de o povo português poder decidir sobre esta matéria. Se o povo português decidir que é vantajoso para Portugal uma saída do euro, esse direito existe e não pode ser rejeitado.
Mesmo que os parceiros europeus não queiram a dissolução da União Económica e Monetária, mesmo que não queiram negociar com Portugal, o povo português tem o direito sobreano de decidir sobre essa matéria, sendo esse direito, obviamente, inalienável.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados Cecília Meireles e Afonso Oliveira,
Agradeço as vossas questões.
Antes de mais, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, queria corrigir uma afirmação que fez no início da sua intervenção.
Sr.ª Deputada, em abril de 2004, não nos recusámos a discutir a nossa proposta de libertação da submissão ao euro. Nessa altura, agendámos um projeto para discussão da renegociação da dívida — era isso que queríamos discutir — e dissemos: «a seu tempo discutiremos essa outra matéria». E aqui estamos hoje a discutir, entre outras questões, a libertação do País da submissão ao euro.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, como o Sr. Deputado Afonso Oliveira, levantam, novamente, a questão de saber o que aconteceria a Portugal num processo destes. Estas preocupações, repito — e já foi dada a resposta ao pedido de esclarecimento anterior —, são também preocupações nossas e encontram-se expressas no projeto de resolução.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pergunta: «Então, como é que seria com o preço dos bens essenciais, como os medicamentos?». Sr.ª Deputada, na alínea n) do ponto 2.2. do projeto de resolução verá que se propõe, e cito, «A criação de sistemas de regulação de preços, combatendo pressões inflacionistas e especulativas, designadamente em serviços essenciais e em bens de primeira necessidade».
Relativamente a outras questões levantadas também pelo Sr. Deputado Afonso Oliveira, se consultar o projeto de resolução verá que se fala na necessidade de implementar medidas de adequação dos salários e das pensões e prestações sociais às variações da inflação; a necessidade de proteção das poupanças dos atuais depósitos bancários e contas de particulares, etc.
O que dizemos no nosso projeto de resolução, identificando estas preocupações, é que o País precisa de estudar seriamente estas questões. Mesmo que os Srs. Deputados não tenham a perspetiva nem desejem a saído do euro, ela pode ocorrer, inclusivamente, de forma forçada e involuntária e Portugal precisa de estar preparado para essa circunstância, pelo que é necessário estudar estas questões com todo o detalhe ver os diversos cenários, as medidas a adotar em cada cenário, para maximizar as vantagens de recuperação da nossa soberania monetária e minimizar os custos.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles também anunciou aqui, a certa altura, as desgraças que ocorreriam no País na sequência de uma eventual saída do euro. Bem, Sr.ª Deputada, as desgraças que anuncia é a realidade de hoje!
Olhemos para a situação do País: desemprego colossal; emigração em massa de centenas de milhares de jovens, que não têm quaisquer perspetivas de futuro neste País e têm de sair para o estrangeiro; baixos salários; economia em recessão ou estagnação — atravessamos um período de recessão de que não há memória histórica; aparelho produtivo enfraquecido; endividamento público galopante; destruição dos serviços públicos; degradação dos apoios sociais; agravamento das injustiças e desigualdades sociais.
As desgraças que a Sr.ª Deputada anunciava são exatamente as que constituem a realidade de hoje. Foi a isto que a política da troica nos conduziu e que o PS, o PSD e o CDS pretendem perpetuar, amarrando o País ao tratado orçamental e a outros instrumentos de submissão. E, nesse quadro, o futuro que oferecem aos portugueses é um futuro de eterno e permanente empobrecimento.
É exatamente para pôr fim a esta política e para dar uma perspetiva de futuro aos portugueses que avançamos com estas três propostas: renegociação da dívida, controlo público da banca e libertação do País da submissão ao euro.
Queria apenas deixar uma nota final para dizer, Sr.ª Deputada Cecília Meireles e Sr. Deputado Afonso Oliveira, que nem um nem outro falaram da questão do controlo público da banca. Devem sentir-se pouco à vontade para fazerem o discurso de defesa de que a banca deve ser privada, depois dos sucessivos escândalos financeiros na banca, o último dos quais o do BES.
Registamos esse facto, a incomodidade dos partidos, PSD e CDS, em falarem do controlo público da banca, porque não conseguem defender que a banca deva ser privada, uma vez que os escândalos financeiros mostram exatamente que o Estado deve assumir o seu controlo.

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