Senhoras e Senhores Deputados,
O Grupo Parlamentar do PCP cumprimenta os subscritores da petição presentemente em discussão.
O PCP tem denunciado, em diversos locais e por várias ocasiões, a falta de qualidade das refeições servidas nalguns estabelecimentos escolares e tem exigido do Governo a tomada de medidas para solucionar este problema.
Sempre denunciámos que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado que acarretou, em muitos casos, perda de qualidade das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos seus funcionários.
Há muitas queixas das comunidades escolares relativas à falta de qualidade das refeições servidas nas cantinas escolares e há um problema grave que também não pode ser ignorado que são as condições de trabalho más e mesmo desumanas nas cantinas escolares concessionadas.
Em algumas empresas há trabalhadores que não têm contrato, outros a quem foi reduzida a carga horária e respetivo salário, outros ainda a quem não foi reconhecida a categoria profissional.
Recentemente, em audiência na Assembleia da República, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro revelou que, em cerca de 50 escolas da região, apenas 4 cumpriam integralmente o caderno de encargos.
O Sindicato denunciou também a elevadíssima precariedade a que cerca de 90% dos 600 trabalhadores das 170 escolas que acompanham estão sujeitos, referindo que não tem ocorrido a aplicação de medidas sancionatórias quando os incumprimentos do caderno de encargos dizem respeito aos trabalhadores.
Além de medidas imediatas de reforço da fiscalização, como as que ficaram consagradas no Orçamento do Estado para 2018, por iniciativa do PCP, importa ir mais longe. Neste sentido propomos que o Governo crie um procedimento para reversão da concessão das cantinas escolares para a gestão pública e que simultaneamente assegure os trabalhadores necessários, com vínculo adequado, e os recursos materiais necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas.
Assim, o PCP defende que deve ocorrer o regresso da exploração das cantinas à gestão das escolas, quando haja lugar a rescisão de contrato por falta de cumprimento do caderno de encargos, bem como no final dos contratos de concessão.
Uma palavra ainda para as várias iniciativas sobre alimentação em meio escolar. O PCP defende que devem existir mais meios para intervenção regular, monitorização, sensibilização e intervenção pedagógica junto de crianças, jovens e as suas famílias no sentido de melhor dotar a população de ferramentas que proporcionem escolhas informadas, conscientes e mais saudáveis, caminho que deve ser feito por oposição a lógicas puramente proibicionistas e intrusivas das opções alimentares de cada um. A lógica de votação diferenciada de cada projeto terá como inerente o critério enunciado.
