Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

PCP apresenta seis propostas para o Ensino Superior

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Senhoras e Senhores Deputados,

As propinas são uma etiqueta de preço que é colocada num direito. Direito que decorre da própria Constituição e de uma perspectiva maior, em que o acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino se traduz numa verdadeira formação da cultura integral do indivíduo que rompa com as paredes da submissão e promova a emancipação individual e colectiva.

As propinas e os elevados custos de frequência são também, eles mesmos, um crivo de dupla natureza: social e ideológico. Social porque fazem a horrível triagem dos que podem e dos que não conseguem, contribuindo para a reprodução do estado das coisas. Porque condenam tantas pessoas a não passarem da soleira da porta do sonho de uma vida diferente. Porque forçam muitos dos que a custo conseguiram abrir essa porta a fechá-la a meio do caminho. Porque vão colocando portas à frente de portas, dizendo que mesmo que se passe a primeira, não se franqueará a segunda ou a terceira.

Ideológico porque se percebe quem se posiciona do lado da desresponsabilização do Estado, da desvalorização dos serviços públicos e do ataque aos direitos com a sua implementação e manutenção; e de quem defende melhores condições de vida, alívio de encargos para as famílias, investimento e defesa de direitos dos trabalhadores e do povo.

Sim, nós estamos deste último lado. Desde sempre. Por isso, desde o primeiro minuto fomos contra a implementação de um regime de cobrança de propinas. O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa estiveram ao lado dos estudantes que, anos a fio, combateram a elitização do Ensino Superior Público. Lembramo-nos bem porque não só combatemos firmemente essa opção introduzida por um Governo de maioria absoluta do PSD dentro das paredes desta Assembleia, apresentando inúmeras iniciativas legislativas, como não abandonámos a luta dos estudantes que nas ruas exigiram outro caminho.

Não basta dizer que a Acção Social Escolar resolve. Sim, ela tem de ser reforçada e ampliada, mas tem profundas limitações que nos permitem dizer que não resolve e não resolve para todos da maneira mais justa, que só a progressividade dos impostos e a abolição das propinas permitiriam resolver – garantindo a universalidade de um direito que, a ser plenamente concretizado, beneficiaria o povo e o país.

Se lermos o Relatório CESTES 2, sobre os Custos dos Estudantes do Ensino Superior Português, os estudantes do ensino superior português gastaram por ano 5.826 euros no ensino público. São quase 10 salários mínimos por ano. Quantos filhos de trabalhadores conseguem dispor deste dinheiro para poder estudar? Com os baixos salários que temos no nosso país? Com a precariedade que grassa? Com bolsas de estudo que, na sua maioria, apenas cobrem o estrito valor das propinas? Como se vive o dia-a-dia? Onde fica o dinheiro para comer, pagar alojamento, comprar material escolar, para viver?

Situação agravada para os estudantes deslocados. De acordo com o estudo referido, um estudante deslocado da sua residência no interior tem de fazer face, em média, a encargos de mais 1.771 euros em despesas correntes do que um que não estivesse deslocado. Num contexto em que escasseia ainda e muito a oferta de camas em residências de estudantes públicas. Por isso, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa que visou a construção e reabilitação de residências, iniciativa que foi aprovada e que necessita de concretização não só em termos de aceleração de procedimentos, mas de garantia da melhor salvaguarda do interesse público.

Hoje, o PCP volta, mais uma vez, ao combate em defesa do Ensino Superior Público e dos direitos dos estudantes, apresentando um conjunto de soluções que aliviam os encargos sobre as famílias.

Propomos:

- a abolição das propinas, garantindo às instituições de ensino superior a devida compensação orçamental;

- o aumento do valor das bolsas de estudo;

- o estabelecimento de um regime transitório de isenção de propinas para bolseiros da acção social escolar – até à abolição do regime de propinas;

- a determinação como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico;

- a eliminação de taxas e emolumentos;

- um plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, mobilizando eventuais possibilidades de resposta imediata existentes pela articulação entre vários ministérios e com o poder local democrático, no respeito pela sua autonomia.

Senhoras e Senhores Deputados,

Hoje, temos mais uma oportunidade para acabar com um regime de propinas injusto. Podemos dar passos concretos nesse sentido para acabar com um crivo dos sonhos de quem menos pode. Podemos avançar na materialização plena de um direito constitucional, filho da Revolução de Abril. É essa a proposta do PCP.

Disse.

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