Senhora Presidente
Senhores Deputados
O PCP apresenta hoje oito projectos de lei que constituem uma base para uma alternativa fiscal em Portugal, confirmando ser possível o Estado arrecadar impostos sem sobrecarregar sempre quem menos tem e menos pode.
Com estas iniciativas, o PCP apresenta orientações concretas para uma maior justiça fiscal permitindo que, na situação de ingerência externa com que o País se confronta, se faça pagar a todos, (e não apenas aos trabalhadores, aos reformados, ou aos pequenos empresários), a enorme factura de uma austeridade cega e de uma crise para a qual em nada contribuíram e de que não são responsáveis.
Estes oito projectos visam alcançar três objectivos convergentes.
Em primeiro lugar, o PCP pretende tributar rendimentos que nada pagam. Por mais inacreditável que pareça, há hoje em Portugal milhões de euros de rendimentos anuais que não pagam um cêntimo de imposto.
No projecto 46 pretende-se tributar os rendimentos da venda de acções e participações obtidos por SGPS, Fundos de Investimento, Sociedades de Capital de Risco e entidades não residentes. Hoje, as mais-valias assim obtidas podem atingir centenas de milhões de euros anuais, no entanto nada pagam; o PCP quer que estas mais-valias passem finalmente a ser tributadas em sede de IRC, passem a ser tratadas como já o são hoje os mesmos tipos de rendimentos, em sede de IRS.
No projecto 47, pretende-se que todas as operações de compra e venda realizadas nos mercados bolsistas e cambiais sejam objecto de uma taxa de valor irrisório mas que, todavia, pode gerar milhões em receitas fiscais e, simultaneamente, contribuir para reduzir a actividade especulativa.
Um segundo objectivo deste pacote fiscal do PCP pretende reforçar a tributação de quem paga muito pouco e deveria pagar bem mais se fossem eliminados privilégios e benefícios fiscais feitos à medida e por encomenda.
É o caso do projecto 44, que, através da eliminação desses benefícios, passa a tributar a banca e os grupos económicos com lucros acima de 50 milhões de euros, com a mesma taxa efectiva que as pequenas empresas, isto é, com 25%.
É também o caso do projecto 48 que cria uma taxa transitória de 3,5% sobre a parte dos lucros acima de 2 milhões de euros, proposta que apresentamos quando o actual Governo apresentou a sua proposta de corte de 50% do subsídio de Natal, mas que então foi rejeitada pela maioria da direita e enjeitada pelo Partido Socialista. Agora, o Governo e o PS parecem ter emendado a mão e vão propor soluções muito idênticas às propostas pelo PCP.
Pena que o Projecto 53 do PS, sobre esta mesma sobretaxa, não tenha sido agendado para este debate. Registamos este, digamos, esquecimento do PS.
É igualmente o caso do projecto 49 que aumenta a taxa aplicável, em sede de IRS, às mais-valias mobiliárias, fazendo com que passe a ser igual à da generalidade das taxas especiais e liberatórias, ideia já apresentada pelo PCP duas vezes em menos de um ano, sempre rejeitada por PSD, PS e CDS, ainda que o Governo tenha anunciado a sua adesão recente a esta proposta do PCP.
O terceiro e último objectivo a alcançar com estes oito projectos de lei, consiste em reforçar, mesmo que de forma transitória, o nível de tributação de quem tem condições de rendimento para poder pagar mais.
Com o projecto 45 tributa-se adicionalmente a compra e detenção de património de luxo, isto é, a compra e utilização de imóveis com valor superior a um milhão de euros.
Com o projecto 51, tributa-se adicionalmente a compra e utilização de carros de luxo, (acima de 100000 euros), iates e aviões particulares.
Com o projecto 50, o PCP pretende tributar adicionalmente, em sede de IRS, os dividendos distribuídos pelos accionistas e os rendimentos de capital que não sejam aplicados em instrumentos de poupança, nos termos usados pelo actual Governo para extorquir 50% do subsídio de Natal aos trabalhadores; este projecto cria igualmente um novo escalão de IRS, de 49,5%, para rendimentos colectáveis acima de 175 mil euros.
Senhora Presidente
Senhores Deputados
Estes projectos do PCP querem também confrontar aqueles que há poucas semanas apenas, pressionados por agendas mediáticas, diziam - sem corar de vergonha - ser necessário que os ricos participassem mais no esforço nacional para superar a crise.
Estes projectos confrontam o PSD, o PS e o CDS com as suas próprias palavras.
É tempo de verificar, no concreto, o que valem, quanto valem as suas palavras, se estão ou não dispostos a fazer de facto pagar a factura da crise aos ricos e poderosos, aos grandes grupos económicos e financeiros dos lucros imorais, aos patrimónios de luxo, àqueles que continuam a não pagar um euro pelos enormes rendimentos que detêm.
Ou se, pelo contrário, como noutras ocasiões, dizem o dito por não dito até à próxima exibição de retórica para a agenda mediática.
Disse.
