Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, importante instrumento de participação política.

Gostaria, igualmente, de saudar os muitos portugueses que se dedicam à promoção do bem-estar dos animais.

De facto, há uma cada vez maior preocupação em torno da forma como os animais são tratados e torna-se evidente que cresce o número dos que consideram errado o princípio de abate sistemático e compulsivo de animais.

Além disso, há diversos e bons exemplos de formas mais positivas de tratamento e cuidado de animais errantes, capturados por parte do poder local, destacando-se as experiências de abate-zero em vários centros de recolha de animais em distintos pontos do País.

Apesar da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, quatro anos volvidos, a realidade no terreno ainda não foi alterada em todo o lado e não há uma uniformização dos procedimentos.

Assim, o PCP entendeu trazer novamente esta matéria a discussão com um projeto de lei próprio, para o qual contou com a reflexão e os contributos de associações de proteção dos animais, no sentido de reforçar alguns dos princípios já assumidos na mencionada Resolução.

Para tal, é de fundamental importância a criação de uma rede de centros de recolha de animais e a modernização dos serviços municipais de veterinária, dando prioridade às instalações e aos meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.

A alteração de paradigma, passando-se de uma lógica de abate para uma lógica de esterilização, implica o envolvimento da população, do movimento associativo e do Estado. Como tal, defendemos a sensibilização para as questões relativas ao bem-estar animal logo desde o 1.º ciclo do ensino básico.

Reforçamos a necessidade de existência de uma dinâmica de articulação entre o Governo, as autarquias locais, o movimento associativo e as associações não-governamentais de ambiente para a realização de campanhas de esterilização de animais errantes, de adoção de animais abandonados e de campanhas contra o abandono.

Cada ano que passa sem que se tomem, e coloquem em prática, medidas efetivas é mais um ano em que 100 000 cães e gatos são abatidos no nosso País. A dureza deste número tem necessariamente de fazer-nos refletir sobre rumos alternativos a tomar.

Neste caso, nem o argumento de se tratar de um caminho desvantajoso para o erário público tem qualquer validade, pois a promoção da adoção e da esterilização comporta menos custos do que a manutenção dos animais capturados, com consequente abate e incineração.

Impõe-se travar o brutal procedimento de abate indiscriminado, antes se optando por fazer baixar a população animal errante de forma lenta, mas contínua, controlada e segura. A concretização de programas CED — Captura, Esterilização e Devolução —, designadamente para gatos urbanos, é uma das formas de o fazer que deve ser privilegiada.

A par disso, o incentivo e sensibilização para a adoção de animais deve ser estimulado, concentrando-se os esforços, em primeira linha, sobre os animais abandonados e crias órfãs, grupos com menos aptidões e capacidades de sobrevivência autónoma.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Manifestamos a nossa disponibilidade para que o projeto de lei do PCP possa baixar à comissão competente de modo a que, em sede de especialidade, se proceda ao aprofundamento da discussão. Manifestamos a nossa abertura para isso, esperando que, na especialidade, possamos encontrar o caminho para finalmente darmos um passo em frente nesta matéria.