Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
PSD e CDS-PP atacam este Orçamento do Estado procurando esconder, por todos os meios, aquelas que foram as consequências da sua política de desmantelamento das funções sociais do Estado.
Tudo aquilo que repetiram até à exaustão sobre inevitabilidade caiu por terra e, afinal, não passou da opção política de PSD e CDS-PP, como resulta das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado que hoje discutimos.
PSD e CDS-PP foram os responsáveis por encerramentos, concentração e redução de serviços públicos, pela transferência de mais custos da saúde e da educação para as famílias e pela entrega de sectores públicos para a esfera privada, privando os portugueses dos seus direitos, não salvaguardando os interesses nacionais, em particular, no que respeita ao desenvolvimento e progresso económico e social.
Nos últimos quatro anos, o que os portugueses sentiram foi mais dificuldades para acederem aos seus direitos. Há mais de um milhão de utentes sem médico de família e o enfermeiro de família praticamente não saiu do papel. Os doentes oncológicos abandonaram os tratamentos e a terapêutica por carência económica. Os doentes foram prejudicados com os elevados tempos de espera para um atendimento numa urgência hospitalar ou para consultas, exames ou cirurgias.
Os estudantes do ensino superior abandonaram a frequência dos cursos por carência económica. Há estudantes com necessidades especiais sem o acompanhamento adequado. Milhares de crianças perderam o abono de família e os idosos perderam o complemento solidário para idosos.
Estruturas de criação artística e um riquíssimo património cultural foram deixados ao abandono.
Esta é a realidade concreta do nosso País. Esta é a realidade que PSD e CDS-PP deixaram.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, a luta dos trabalhadores, dos reformados e do povo não permitiu que PSD e CDS-PP continuassem no Governo e abriu portas a uma nova fase política, que possibilita estarmos hoje a discutir a recuperação de rendimentos e de direitos e não novos cortes orçamentais nas funções sociais do Estado, como estaríamos se PSD e CDS-PP estivessem no Governo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2016 dá sinais de que é possível um caminho diferente daquele que foi prosseguido nos últimos quatro anos e de que é possível o reforço das funções sociais do Estado.
Estando ainda distante da política que o PCP propõe ao povo e ao País, na proposta de Orçamento do Estado identificamos várias medidas positivas, para as quais o PCP também contribuiu, tais como: a progressiva redução das taxas moderadoras e o alargamento das suas isenções; o alargamento das valências nos cuidados de saúde primários, no que respeita a saúde oral ou visual; o início do caminho para a universalização do pré-escolar a partir dos três anos; o reforço da acção social escolar e do ensino artístico; o alargamento da atribuição do abono de família, do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção.
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
É certo que o investimento nas funções sociais do Estado fica ainda muito aquém do que seria necessário para assegurar a todos o direito à saúde, à protecção social, à educação ou o acesso à cultura e ao conhecimento.
Reiteramos a nossa discordância quanto à perspectiva de municipalização nestas áreas.
Há, contudo, muitos aspectos em que consideramos ser possível ir mais longe, que poderiam ser melhorados e que resolveriam problemas concretos de milhares e milhares de pessoas.
Referimos, entre outros, a necessidade de se considerar a isenção das taxas moderadoras em função do doente crónico e não da doença crónica, o que permitiria eliminar algumas das injustiças existentes, a implementação de medidas concretas para alargar a atribuição de transporte de doentes não urgentes, o impedimento do aumento de propinas, a progressiva gratuitidade dos manuais escolares ou o avanço do reforço do investimento na cultura e na ciência.
Entendemos que, em sede de especialidade, é possível aprofundarmos este debate.
Do PCP, os portugueses contam com o nosso total empenho para defender as funções sociais do Estado e garantir que os direitos sociais constitucionais sejam efetivamente cumpridos e que o direito ao desenvolvimento seja uma realidade. Este é o nosso compromisso.
