Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

"É o primeiro Orçamento em cinco anos sem o cutelo das inconstitucionalidades"

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,

Já se tinha percebido, antes de começarmos o debate, que a violência com que PSD e CDS e os seus círculos de influência se têm batido contra este Orçamento do Estado corresponde a duas preocupações centrais que PSD e CDS têm: por um lado, procuram fazer fogo ao Orçamento do Estado para que se esqueça aquilo que está para trás, para que se esqueça o rasto de destruição que deixaram quando saíram do Governo e para esconder as verdadeiras dificuldades em que afundaram o País; e, por outro lado, procuram criar todas as dificuldades à aprovação de medidas de sentido positivo para que não se torne ainda mais evidente a injustiça das opções que fizeram e das medidas que tomaram durante quatro anos.

Já foi assim, mais recentemente, com a oposição de PSD e CDS à reposição dos salários em 2016, à diminuição e revogação da sobretaxa, à reposição dos feriados e dos complementos de pensão, que não queriam que fossem votados amanhã, mas que serão votados amanhã em votação final global para devolver aos trabalhadores aquilo a que têm direito e que PSD e CDS lhes retiraram.

PSD e CDS também agora, em relação ao Orçamento do Estado, procuram dificultar todas as medidas que possam constituir sinais de inversão da política que realizaram nos últimos quatro anos com objectivos de exploração e de empobrecimento.

No final desta segunda ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, gostava de registar aqui um facto: este é o primeiro Orçamento do Estado, em cinco anos, cujo debate na generalidade não começa a ser feito sob o cutelo das inconstitucionalidades, sob o confronto com a Constituição da República Portuguesa.
Esse é um elemento decisivo que deve envergonhar PSD e CDS por aquilo que fizeram durante quatro anos em confronto com a Constituição e com os direitos mais básicos dos trabalhadores e do povo português.
PSD e CDS estão neste debate, sobretudo, incomodados, porque os falsos argumentos que usaram durante quatro anos foram derrotados pela luta dos trabalhadores e do povo e porque agora se torna cada vez mais evidente, com as medidas que vão sendo aprovadas, que valeu, e continua a valer, a pena continuar a lutar por uma política que dê uma resposta cabal aos problemas dos trabalhadores e do povo português.

Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar duas questões que têm a ver com duas linhas essenciais daquela que foi a política executada pelo PSD e pelo CDS: o agravamento da precariedade laboral tanto no sector privado como na Administração Pública e a destruição e degradação da capacidade de resposta dos serviços e das empresas públicas, particularmente com a imposição de falta de pessoal, com a destruição de carreiras, com a destruição de direitos e com os despedimentos dos trabalhadores dos serviços e das empresas públicas.

Relativamente à precariedade laboral, a situação que hoje constatamos é verdadeiramente dramática, atinge níveis recorde: 1,2 milhões de portugueses foram empurrados para este flagelo. Mas não é só o drama desses 1,2 milhões de trabalhadores e das suas famílias, é também o drama colectivo do nosso País, é o drama dos serviços públicos e das empresas públicas que, precisando de trabalhadores com vínculo estável, são empurrados para o recurso à precariedade, como é disso exemplo os 68 000 contratos emprego-inserção que ilustram esta situação de forma dramática.

Particularmente na Administração Pública, o recurso a estágios, a contratos emprego-inserção, a recibos verdes, a contratações temporárias e outras formas de precariedade tornou-se regra, incentivada e promovida pelo Governo do PSD e do CDS.

O Governo sabe que o PCP desde sempre colocou esta questão como uma das prioridades e, por isso, registamos com satisfação que a proposta de Orçamento do Estado conta com o contributo dado pelo PCP, inscrevendo uma medida já anteriormente proposta por este Grupo Parlamentar e que constitui um primeiro passo para combater a precariedade na Administração Pública, a saber, o levantamento de todas as situações de trabalho precário existentes na Administração Pública para que possam ser superadas e dar lugar à contratação desses trabalhadores. É um registo positivo que fazemos relativamente ao Orçamento do Estado, sabendo que este é um combate que tem continuar para lá do Orçamento do Estado.

Por isso, inclusivamente, já demos entrada de iniciativas legislativas na Assembleia da República para que essa discussão se possa fazer e para que a sua conclusão seja a concretização daquela consigna e daquele elemento essencial não só da nossa legislação mas também do ponto de vista da estruturação do trabalho, que diz que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato de trabalho efectivo.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar uma questão relativamente à falta de pessoal nos serviços públicos e nas empresas públicas e à destruição dos direitos e das carreiras dos trabalhadores, porque todos nos lembramos das consequências das opções que foram tomadas pelo anterior Governo, PSD e CDS, e pela expressão dessas opções na vida concreta dos portugueses.

Lembramo-nos dos portugueses a «afogarem» as urgências dos hospitais, que não podiam dar resposta aos utentes por falta de médicos, por falta de profissionais de saúde; lembramo-nos do drama do aumento das listas de espera, das alterações dos horários de funcionamento dos serviços de saúde, por falta de profissionais; lembramo-nos, na educação, de cantinas de escolas postas a funcionar porque os pais se organizavam nas suas associações uma vez que faltavam funcionários e eram os pais que garantiam o funcionamento das cantinas; lembramo-nos das crianças com deficiência com falta de apoios por falta de profissionais nas escolas; lembramo-nos, relativamente à segurança social, das comissões de proteção de crianças e jovens sem técnicos e de crianças sem apoio, porque faltavam os profissionais que o Governo quis empurrar para o despedimento por via da requalificação; lembramo-nos, na justiça, das dificuldades na investigação criminal, dada a falta de pessoal de investigação criminal na Polícia Judiciária; lembramo-nos, nos tribunais, da falta de funcionários judiciais e de um problema dramático que vai estoirar agora com uma ação que os funcionários judiciais ganharam contra o Estado português e que vai conduzir rapidamente à aposentação de um conjunto muito significativo de funcionários judiciais, o que criará um problema acrescido nos nossos tribunais; lembramo-nos dos problemas nas prisões por falta de guardas prisionais; lembramo-nos das dificuldades de patrulhamento por falta de pessoal na PSP e na GNR; lembramo-nos, também, do problema dramático nas empresas do setor empresarial do Estado por falta de pessoal, exemplarmente caracterizada na situação de o Metro ter de funcionar a uma velocidade mais reduzida, porque, por falta de pessoal, é isso que tem de ser feito para não comprometer a segurança do funcionamento do Metro.

A profundidade dos problemas que estão colocados é muito grande e a resposta de fundo que se exige é uma resposta que está caracterizada há muito tempo.
Há, neste Orçamento do Estado, medidas concretas de sinal positivo, que registamos, para dar resposta a estes problemas. Nomeadamente, medidas que têm a ver com a eliminação de restrições à contratação, particularmente, na administração local, ou com a contratação de médicos de família… É, de resto, o primeiro Orçamento, em cinco anos, que não prevê normas que obriguem as autarquias, os serviços públicos, as empresas do sector empresarial do Estado a despedir e a reduzir pessoal e abre a possibilidade de contratação.

É essa a questão que queremos colocar, Sr. Primeiro-Ministro, porque, sabendo que o Orçamento do Estado não dá resposta a todos esses problemas, sabendo que há medidas de fundo que têm de ser adoptadas, teremos, em sede de especialidade, oportunidade de discutir muitas destas medidas, mas temos a noção de que muitos destes problemas terão de ser discutidos para lá do Orçamento do Estado e que, para lá do Orçamento do Estado, terão de se encontrar respostas para todos estes problemas que continuam a atingir os cidadãos deste País.

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