Justiça
Intervenção de
Diplomas de direito comunitário
24 Junho 2009
Resolução do Comité Central do PCP
Sobre o Programa Eleitoral do PCP - Compromisso com os trabalhadores, o povo e o País!
9 Junho 2009
Intervenção de
Interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
3 Junho 2009
Intervenção
Intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos
29 Maio 2009
Intervenção de
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
22 Maio 2009
Intervenção de
Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
20 Maio 2009
Intervenção de
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust
20 Maio 2009
Intervenção de
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
30 Abril 2009
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