Resolução do Comité Central do PCP

Sobre o Programa Eleitoral do PCP - Compromisso com os trabalhadores, o povo e o País!

1. Crise, desemprego, baixos salários e reformas, injustiças, pobreza, corrupção - esta é a grave situação do País, resultado de anos sucessivos de política de direita.

O País vive uma crise económica e social de grandes proporções. Uma crise estrutural que, partilhando e sofrendo do agravamento da crise do sistema capitalista internacional, começa muito antes. As injustiças sociais, fundadas num modelo de baixos salários e de desigual distribuição do rendimento, já estavam instaladas. O elevadíssimo endividamento dos agentes económicos não financeiros e das famílias não começou ontem. O brutal défice e dívida externa, resultantes da destruição do tecido produtivo e das baixas produtividades e competitividades, medram há longos anos, num processo cumulativo sem interrupções. Um processo que há muito entrou em confronto com a Constituição da República e que é inseparável da recuperação do poder do grande capital monopolista, com a reconfiguração do Estado conforme os interesses do grande capital e a subversão das políticas sociais, com o acentuar da dependência externa e o golpear da soberania nacional no processo de integração comunitária, com os ataques ao regime democrático.

Este processo é o resultado da longa e complexa acumulação de efeitos, da convergência de processos, políticos, económicos, sociais, consubstanciados nas opções estratégicas e políticas de sucessivos governos com PS, PSD e CDS-PP. Efeitos e processos que sofreram um brutal e rápido agravamento a partir do início do processo de convergência nominal para a União Económica e Monetária/UEM e a moeda única, em 1997.

A urgência de uma ruptura com esta política e da construção de uma política alternativa de esquerda são um imperativo patriótico e democrático, condição para assegurar um Portugal com futuro, de progresso e soberano. As próximas eleições legislativas constituem um momento e uma oportunidade para dar resposta aos problemas do País e travar o perigoso e inquietante declínio nacional.

2. É no PCP que reside a força da alternativa, construída num programa claro de ruptura com a política de direita e num percurso marcado por um firme e coerente combate a essa política. É no PCP que reside a força da ruptura, da mudança e da construção de um Portugal com futuro, em condições de assegurar as mais elevadas responsabilidades na vida política nacional, tão mais possíveis e alcançáveis quanto mais larga for a influência social e eleitoral do PCP e da CDU.

Ancorado num vasto património de reflexão, de propostas e soluções para enfrentar os problemas do País, o Programa Eleitoral que o PCP irá apresentar aos trabalhadores e ao povo português - aberto à participação, contribuição e enriquecimento dos seus militantes, de personalidades sem partido, de organizações e associações sociais, económicas e culturais - assume esse objectivo maior de dar expressão a uma solução política de ruptura, patriótica e de esquerda que a dimensão dos problemas nacionais reclama, inserida na concretização do seu programa Por uma Democracia Avançada e tendo no horizonte a construção de uma sociedade socialista.

3. Uma política de esquerda ao serviço do povo e do País. Uma política que, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, se dirija no sentido do aprofundamento da democracia e da afirmação da independência e soberania nacionais, o que pressupõe:

- A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos, no combate à precariedade e na efectiva protecção social dos desempregados; maiores reformas e pensões, uma nova política fiscal e a defesa do sistema público solidário e universal de segurança social para assegurar o direito a uma reforma digna; uma redistribuição da riqueza produzida anualmente em Portugal como factor de justiça social, mas também como questão crucial para a dinamização do mercado interno para o acréscimo da produtividade.

- A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com a defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, e a afirmação de uma economia mista com o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo.

- Uma política onde o Estado assuma um papel determinante nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes, ao serviço do desenvolvimento e da justiça social.

- Uma administração e serviços públicos ao serviço do País, com a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde como serviço público de saúde, geral, universal e gratuito, com garantia de acesso em qualidade aos cuidados de saúde; a afirmação da Escola Pública, gratuita e de qualidade como factor necessário à democratização do ensino e imprescindível ao desenvolvimento do País.

- A defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos do País, numa criteriosa política de investimento público, potenciando a correcção das assimetrias regionais; o respeito pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das regiões administrativas conforme a vontade das populações, e políticas públicas económicas, sociais e culturais, visando um maior equilíbrio territorial e uma maior coesão económica e social das várias regiões do País.

- A democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural, com uma nova política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do desenvolvimento do País e da elevação do conhecimento.

- A defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; com uma justiça independente, democrática e acessível a todos, e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.

- A efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração e Empresas Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses.

- A afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que rompa com a conivência e subserviência face às políticas da União Europeia e da NATO, assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais; com uma Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros países do mundo.

No quadro das grandes orientações assim definidas, a primeira resposta do Programa Eleitoral é para a profunda crise que o País atravessa, e sobre a qual a política de direita do Governo PS e as propostas avançadas pelo PSD e CDS-PP se têm limitado a repetir as medidas que estão, em grande parte, na sua origem. Na continuidade das propostas que o PCP apresentou ao longo de 2008 e 2009, e em coerência com as orientações referidas, colocam-se três medidas urgentes para travar os despedimentos e a destruição do tecido empresarial e dos postos de trabalho: a dinamização do mercado interno, a promoção do investimento público, a resposta aos desequilíbrios financeiros das empresas.

4. Um Programa Eleitoral, que inscreve, entre muitas outras medidas e propostas inadiáveis e urgentes para responder a problemas, reclamações e objectivos de lutas das populações e trabalhadores ao longo dos últimos anos:

- o alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;

- o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;

- a alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;

- a fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;

- a revogação do estatuto da carreira docente e alteração do modelo de avaliação;

- o aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;

- a salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;

- a distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;

- a revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;

- um programa especial para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde;

- a gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;

- o reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;

- a redução da factura de energia - electricidade, gás e combustíveis - para famílias e empresas;

- a garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;

- a eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;

- a taxação de todas as mais valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);

- a imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20% ao sector financeiro, banca e seguros;

- o estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito.

5. O Programa Eleitoral que vamos propor é um compromisso dos comunistas portugueses com os trabalhadores, o povo e o País, que recusa que Portugal esteja condenado ao atraso e os portugueses a viverem pior. É uma contribuição séria de uma força política responsável e patriótica, assente no vasto património de reflexão e propostas do PCP.

Um programa que é, ao mesmo tempo, compromisso, condição de ruptura e de construção de uma nova política e de um outro rumo para o País, cuja construção e conteúdo são inseparáveis da ligação do PCP à vida e à luta dos trabalhadores e do povo português.

Um programa que estamos e queremos continuar a edificar, tendo como ponto de referência a sólida determinação de um projecto de ruptura e mudança, que julgamos indispensável ao País, na base de um amplo debate, aberto às contribuições de todos quantos julgam ser necessário construir uma política alternativa de esquerda. Um debate que continuará a assentar na programação de um conjunto diversificado de iniciativas que, sobre várias temáticas e em várias regiões, possa constituir factor de reflexão e enriquecimento.

6. Força de Abril, a CDU, portadora de soluções para o País e de um claro projecto de ruptura com a política de direita, vai apresentar-se às Eleições para a Assembleia da República como a grande força de esquerda, espaço de convergência e acção unitária de todos quantos aspiram a uma mudança de política.

Força portadora de um projecto de mudança, de resistência e de luta, mas também de construção e trabalho, como testemunha a sua imensa obra no poder local, é no PCP e no reforço da sua influência que reside a possibilidade real de assegurar uma solução política de ruptura, patriótica e de esquerda que o País e a dimensão dos seus problemas reclamam.

Está nas mãos dos portugueses assegurar, com o seu voto na CDU e o seu apoio ao PCP, a construção de uma nova política ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

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