Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Garantir às pessoas surdas o acesso a serviços públicos contratando intérpretes de Língua Gestual Portuguesa

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Dirigimos uma saudação à Federação Portuguesa de Associações de Surdos e a todos os subscritores da petição que hoje discutimos na Assembleia da República e que reivindica a contratação de interpretes de Língua Gestual Portuguesa para o serviço Nacional de Saúde.

A petição refere que e passo a citar “ainda não estão asseguradas por completo as acessibilidades das pessoas com deficiência aos serviços públicos, não estando em particular, garantidas as condições que permitam o acesso de Pessoas Surdas ao Serviço Nacional de Saúde. As Pessoas Surdas têm imensa dificuldade em comunicar com os profissionais de saúde, não dispondo os hospitais de Interpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto.” Uma justa preocupação que acompanhamos.

É por isso que o PCP propõe no Projeto de Resolução que traz a debate que o Governo proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para garantir, às pessoas surdas o acesso a serviços públicos, assumindo como prioridade a contratação destes profissionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e que em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, especialmente da comunidade surda, proceda à implementação de outras medidas de acesso da comunidade surda aos diferentes serviços públicos.

Para além da Constituição da República Portuguesa determinar que incumbe ao Estado “proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”, a Língua Gestual Portuguesa constitui também um instrumento para a integração das pessoas surdas, de combate às desigualdades e à exclusão social, e um meio de expressão e de superação de barreiras de comunicação que persistem.

A inexistência de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa em centros de saúde e hospitais, no acesso a tribunais, nos balcões das finanças ou da segurança social, entre outros, que possam prestar o devido apoio e acompanhamento às pessoas surdas que se desloquem aos serviços públicos faz com que torne mais difícil o seu acesso a estes.

Bem recentemente foi visível essa dificuldade, na inacessibilidade das pessoas surdas à informação e no contacto com Linha SNS 24, no contexto do surto, deixando as pessoas surdas numa situação de uma maior fragilidade.

Importa assim de uma vez por todas resolver estes problemas e ultrapassas as limitações ainda existentes, através da adotar as medidas necessárias para assegurar o acesso a um conjunto de direitos às pessoas surdas, em igualdade, no acesso aos serviços públicos, pondo fim às discriminações.

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