Exposição de Motivos
A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de expressão e comunicação para aqueles que a utilizam.
Assim como qualquer língua, a Língua Gestual “é constituída por palavras, numa forma gestual, que não imitam a realidade designados gestos arbitrários, que seguem regras gramaticais específicas e que se combinam para formar frases. Contudo, sendo uma língua visuo-espacial e utilizando-se o aparelho motor superior para a comunicação, alguns gestos poderão ter uma inspiração no real”, sendo que “estes gestos variam consoante o país e a língua gestual da comunidade surda que a utiliza.”
Está determinado no artigo 74.° da Constituição da República Portuguesa que incumbe ao Estado, na realização da política de ensino, entre outras responsabilidades, a de “proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades.”
Para o devido cumprimento deste direito constitucional, há medidas que precisam de ser planificadas e concretizadas de modo a ser assegurado o acesso a um conjunto de direitos (como, por exemplo, a saúde), já que a inexistência de intérpretes nos vários serviços públicos conduz a discriminações dos cidadãos surdos.
Sem prejuízo de outras soluções que são igualmente importantes para responder aos problemas das pessoas surdas e que o PCP tem defendido, a Língua Gestual Portuguesa é mais um instrumento de superação das barreiras de comunicação que persistem e que, não raras vezes, impedem que as pessoas surdas usufruam de direitos fundamentais.
Importa ainda dar passos significativos na acessibilidade das pessoas surdas a um conjunto de serviços públicos, como no acesso a centros de saúde ou hospitais, no acesso a tribunais, balcões de Finanças ou da Segurança Social, entre outros serviços públicos. A inexistência de intérpretes de Língua Gestual nestes serviços que possam prestar o devido apoio e acompanhamento às pessoas surdas que se desloquem a estes locais faz com que se torne mais difícil ou mesmo impossível aceder aos serviços públicos. Importa, por isso, planear e concretizar medidas que garantam esta resposta inclusiva.
É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa.
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
- Proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para garantir, às pessoas surdas, o acesso a serviços públicos, assumindo como prioridade a contratação destes profissionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
- Proceda, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, especialmente da comunidade surda, à implementação de outras medidas de acesso da comunidade surda aos diferentes serviços públicos.
