Intervenção de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar, Jornadas Parlamentares do PCP

"A esmagadora maioria dos portugueses anseiam por uma mudança política"

O plano foi sempre este!

Ao fim de dois anos é mais que evidente para que serviu o Pacto de Agressão. Não se resolveu nenhum dos problemas estruturais do país mas o capital financeiro e especulativo acumulou milhares de milhões de euros, directamente do Orçamento do Estado ou por via do agravamento da exploração de quem trabalha.

O Pacto com que se cortaram salários, pensões, prestações sociais e funções sociais do Estado porque tudo isso estava acima das possibilidades do país é o mesmo Pacto que manteve intactos os contratos swap onde se esvaem milhares de milhões de euros dos nossos impostos para os cofres da banca nacional e estrangeira.

Défice, endividamento público e serviço da dívida eram a justificação para a assinatura do Pacto de agressão e os problemas que o Pacto havia de resolver. Ao fim de dois anos de aplicação do Pacto e das políticas das troikas afinal o défice não se reduziu nem está controlado, a dívida pública cresceu e os juros mantêm-se em níveis insuportáveis.

O desemprego, que não para de aumentar e bater recordes, não é um dano colateral do Pacto, é uma peça central da sua estratégia. Sem promover o desemprego o Governo não conseguiria impor a redução de salários, a desregulação de horários de trabalho, a degradação das condições de trabalho ou o corte na proteção social aos trabalhadores. Por isso o Governo continua a promover o desemprego apontando a perspetiva de despedimento de milhares de trabalhadores da Administração Pública.

Exigência de eleições antecipadas

O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua convicção de que a saída da profunda crise política, económica e social em que as políticas de direita lançaram o país, exige a demissão do Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas.

O atual Governo PSD/CDS, como zeloso executor das exigências de uma troika que se comporta como uma potência ocupante, lançou o país na crise mais profunda de que há memória em democracia. O atual Governo não só fez exatamente o contrário do que prometeu antes das eleições, com tem levado a cabo uma política anti-nacional a anti-social impiedosa, lançando o país numa espiral de desemprego, de recessão e de pobreza, com um ataque sem precedentes aos direitos sociais fundamentais dos portugueses.

O atual Governo PSD/CDS tem contra si a esmagadora maioria dos portugueses, que anseiam por uma mudança política no nosso país.

Os ataques do Governo contra o Tribunal Constitucional revelam a sua falta de cultura democrática. Aprovou, pela segunda vez consecutiva, um Orçamento de Estado que não respeita a Constituição, e ataca o órgão judicial que tem precisamente como função garantir o respeito pela Lei Fundamental, usando essa soberana decisão como pretexto para a imposição de novas e mais duras medidas de austeridade.

O Governo PSD/CDS é um Governo contra a Constituição e é um Governo que convive mal com o normal funcionamento das instituições democráticas, pelo que a sua urgente demissão e a convocação de eleições legislativas antecipadas constituem hoje uma incontornável exigência democrática.

Aqueles que recusam dar a palavra ao povo, com o argumento de que é necessário evitar uma crise política, o que procuram é esconder a grave crise política em que o país está mergulhado e o grave perigo para a democracia que representa a continuação deste Governo.

A solução para a presente crise não passa por governos de tecnocratas sem legitimação popular, que contem com a confiança do grande capital nacional e transnacional e dos partidos responsáveis pelas políticas que conduziram o país à situação em que se encontra.

A solução para a presente crise não passa por remodelações governamentais que mudem algumas caras para que tudo fique na mesma.

O triste espetáculo que tem sido oferecido aos portugueses, de um Governo a cair aos bocados, com Secretários de Estado em fuga ou vindos do BPN, com os partidos da coligação envolvidos em jogos de baixa política para sacudir a água do capote, é bem revelador de um estado de putrefação política a que urge pôr fim.

O novo discurso do consenso, com que os partidos do Governo procuram obrigar o PS a assumir as suas responsabilidades enquanto membro da troika nacional, a par dos apelos das associações patronais, da Presidência da República e da alta finança para o entendimento entre os partidos do chamado “arco da governação”, é bem revelador da incapacidade reconhecida do Governo PSD/CDS para fazer o país sair da crise em que se encontra.

A situação do país não se compadece com cálculos eleitoralistas, apontados a 2015, se o Governo não cair antes. O PCP não tem a atitude daqueles que, indiferentes ao sofrimento dos portugueses, preferem esperar que o poder lhes caia de maduro no regaço. Por isso, o PCP tudo fará para que este Governo, que tem contra si a esmagadora maioria dos portugueses, seja derrotado quanto antes, e que o povo português seja chamado às urnas para decidir um novo rumo para o país.

Aqueles que recusam a convocação de eleições afirmando que dessas eleições não sairia uma alternativa diferente da atual, disfarçam mal que o seu objetivo é precisamente o de fazer arrastar a atual situação para que não haja uma alternativa. E recusam a convocação de eleições precisamente por saberem que a alternativa existe e por terem receio de que o povo português exija de facto uma alternativa patriótica e de esquerda, que liberte o país das troikas e da esgotada sucessão de alternâncias sem alternativa.

Política alternativa

A alternativa é também de clarificação política. Não pode haver hesitação na exigência de demissão do Governo e de convocação de eleições. Não há alternativa política sem política alternativa e não há política alternativa sem a rejeição do Pacto de Agressão.

Hoje mesmo o Governo tem montada mais uma operação de propaganda com o chamado Conselho de Ministros extraordinário para a política económica e reindustralização. Mas perante a realidade do país, que constatámos nesta região, podemos desde já dizer que a notícia de que o Governo tem uma política económica para o desenvolvimento é manifestamente exagerada. É aliás sintomático que o suposto plano do Ministro Santos Pereira tenha sido precedido pelo anúncio e entrega ao Ministro Portas de um outro plano, feito pela AICEP, em mais um episódio da guerra de fações dentro do Governo para ver quem tem mais poder para servir melhor o grande capital.

O que se prepara é um conjunto de medidas que não resolverão nenhum dos problemas fundamentais e que se traduzirão aliás, como é o caso evidente das perspetivas em relação ao à reforma do IRC, em mais dinheiro para o grande capital e maior abandono da economia e em particular das pequenas empresas.

O crescimento económico exige a revitalização do mercado interno, designadamente com o aumento dos salários, das reformas e das pensões. Não há política económica sem política de dinamização do mercado interno. Os salários são o combustível da procura interna e a procura interna é indispensável para a maioria das empresas nacionais, em particular as pequenas empresas. Exige um aumento substancial do investimento público.

O crescimento económico exige que setores económicos fundamentais, como a energia ou as telecomunicações, estejam ao serviço do desenvolvimento do país e não do lucro dos acionistas. Para além da falta de procura interna e do acesso ao crédito, os custos energéticos e com as telecomunicações são determinantes para a generalidade das empresas. Recentemente a siderurgia, já controlada pelo capital estrangeiro, anunciou a possibilidade de encerrar as unidades da Maia e do Seixal por causa dos custos da energia.

O PCP agendará potestativamente, já para o dia 2 de Maio, um debate sobre a política alternativa indispensável para inverter o declínio nacional. Um debate em que demonstraremos mais uma vez que há uma política alternativa. Uma proposta que confrontará todos os partidos com a exigência de uma política alternativa.

A saída para a situação do país é renegociar a totalidade da dívida de imediato - incluindo prazos, juros, montantes e condições de pagamento –, apurando a sua parte ilegítima e garantindo meios para fomentar o crescimento económico. A renegociação tem de ser acompanhada por uma forte ofensiva diplomática, quer junto de países da União Europeia, quer procurando a diversificação de relações no plano financeiro e no plano económico e de uma forte aposta no aforro interno.

Não nos venham dizer que não há dinheiro para salários, quando se arriscam perdas potenciais de 3 mil milhões de euros com as escandalosas operações de benefício da banca que constituem os “swaps” sobre dívida de empresas públicas, sob a responsabilidade política e governativa do Governo anterior e sob a responsabilidade direta de vários membros do atual Governo. São questões que têm de ser esclarecidas quer pelo Ministro das Finanças, quer pela Secretária de Estado do Tesouro.

Não nos venham dizer que falta dinheiro para as funções sociais do Estado; o que não se pode é pagar um montante astronómico de juros. Não nos venham dizer que é preciso cortar por exemplo na saúde, quando o Orçamento do Estado continua a entregar centenas de milhões de euros aos privados, incluindo os acionistas do grupo SLN/BPN, através agora da sociedade Galilei.

Pôr o país a produzir

A saída para a situação do país é produzir mais. Sem mais produção não há mais riqueza, nem mais emprego, o país não se desenvolve e a dívida não se paga.

Dando sequência a uma estratégia de desmantelamento e destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que o PCP tem vindo há muito a denunciar e contra a qual os trabalhadores da empresa e a população de Viana têm lutado ao longo dos últimos anos, o Governo anunciou na passada semana uma pretensa solução que só pretende abrir as portas à liquidação de uma empresa única na área da construção naval em Portugal.

O PCP rejeita esta opção de liquidação dos ENVC e exige do Governo a sua reanálise urgente.

Entendemos que é preciso avaliar e responsabilizar as administrações dos ENVC ao longo dos últimos anos, auditando de forma rigorosa e completa a qualidade, legalidade e eficiência da gestão empresarial dos ENVC. Por isso tornamos pública a proposta que o PCP já apresentou na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para que a Inspeção Geral de Finanças realize uma auditora à gestão dos ENVC, pelo menos na última década.
Simultaneamente, vamos exigir que o Governo e o Ministro da Defesa, na audição parlamentar já prevista para o próximo dia 30 de Abril, responda de forma cabal e rigorosa às seguintes quatro perguntas.

Em primeiro lugar o Governo terá que explicar as razões pelas quais não aceitou em Outubro/Novembro do ano passado a proposta do PCP para anular o processo de privatização que tinha sido anunciado pelo Governo do PS no âmbito dos PEC e que o Governo do PSD/CDS tinha desencadeado a partir de Agosto de 2012. Porque insistiu numa via de destruição dos ENVC, de precarização laboral e destruição dos postos de trabalho e teimou em fazer avançar um processo de privatização cujas ofertas de compra eram todas inferiores a um terço do valor do capital social dos ENVC?

Em segundo lugar o Governo vai ter de explicar as razões pelas quais em Janeiro de 2012 – quando o PCP apresentou uma proposta para que o Governo viabilizasse a construção dos dois asfalteiros contratados pela Venezuela – não havia disponibilidades financeiras para o fazer e agora, no preciso momento em que se anuncia o possível encerramento dos ENVC, afirma que já tem esses meios financeiros para construir os dois navios. Que habilidades ou engenharias financeiras surgiram agora que não pudessem ter sido feitas em Janeiro de 2012?

Em terceiro lugar, o Governo vai ter de explicar porque é que diz que desiste do processo de privatização mas afinal insiste numa outra opção que não é mais que uma privatização encapotada que liquida o emprego e que despreza a experiência e o know-how acumulados ao longo de décadas e gerações nos ENVC.

Em último lugar, o Governo vai ter de explicar como é que compatibiliza a opção de liquidar os ENVC com a tão propalada estratégia de regresso ao Mar e a anunciada agenda de crescimento que o Conselho de Ministros diz querer concretizar em Portugal. Como pode falar em economia e em crescimento económico um Governo que, simultaneamente, pretende dar a machadada final numa empresa de referência na estrutura industrial do País.

O PCP insiste que o Governo deve reanalisar e rever a opção anunciada pelo Ministro da Defesa na passada quinta-feira. Rejeitamos o falso pretexto das chamadas ajudas públicas de 180 milhões de euros e da sua proibição pela União Europeia, usado pelo Governo para justificar a sua decisão de destruição dos ENVC.

E por isso lançamos ao Governo um desafio para que reestabeleça a normalidade empresarial nos ENVC, nomeando uma nova administração competente e empenhada, que trabalhe em dedicação exclusiva na empresa, que defina a ação e atividade estratégica de médio e longo prazo da empresa, que faça avançar com urgência a construção dos navios para a Venezuela, que retome e reprograme com a Defesa a construção de navios para a Marinha, que promova e recupere a imagem de referência e de qualidade tecnológica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Para fazer avançar o país é preciso produzir mais na indústria, nas pescas, e também na agricultura.

As alterações ao regime de fiscalidade, ao ocupar parte importante das preocupações transmitidas durante as visitas, confirmam-se como uma das principais questões que atualmente afetam os pequenos e médios agricultores, a agricultura familiar, e as instituições que os representam. Essas alterações, que visam obrigar os agricultores a declararem nas Finanças o início da atividade, para dedução de IVA, implicando custos acrescidos e incomportáveis com a organização da contabilidade e com a faturação de pequenos produtos, mas também a obrigação, irrealizável, de emissão de fatura no ato de entrega de produtos cujo preço só será fixado em momento posterior.

O PCP sublinha que tais medidas teriam como consequência imediata o abandono da agricultura por parte de milhares de pequenos e médios agricultores – já visíveis na diminuição de candidaturas inseridas no sistema, cerca de 30% na estimativa da Associação de Agricultores da Região do Alto Minho - com a destruição de mais uma importante fatia do nosso aparelho produtivo, e com a perda de milhões de euros em apoios. Tal como fez na discussão do Orçamento de Estado que promoveu estas alterações, o PCP apresentou já um projeto de resolução para reposição do regime existente até ao início deste ano, que será discutido e votado brevemente e suscitará ao governo a necessidade de alargamento dos prazos de candidaturas.

Medidas sociais

O país enfrenta um desemprego de mais de 1 milhão e 500 mil trabalhadores - dos quais apenas cerca de 400 mil recebem subsídio de desemprego e social de desemprego – e o aumento do número de trabalhadores com salários em atraso. O elevado desemprego sem proteção social é para o Governo um instrumento para baixar os salários. Daí as sucessivas alterações às regras do subsídio de desemprego, para restringir o acesso.

Assim, o PCP irá apresentar dois projetos: um para melhorar as regras de atribuição, duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego e outro que cria o subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos, garanta que nenhum trabalhador, mesmo esgotado o período de atribuição do subsídio de desemprego e social de desemprego, fique desprotegido.

O PCP irá apresentar igualmente um Projeto sobre o Fundo de Garantia Salarial que visa alargar os créditos abrangidos, aumentar o limite dos créditos pagos, simplificar e agilizar o processo de decisão e estipular um prazo limite para o pagamentos dos créditos dos trabalhadores. O número de trabalhadores com salários em atraso triplicou de 2011 para 2012 atingindo mais de 22 mil trabalhadores. Em 2012, o Fundo de Garantia Salarial tinha mais de 31 mil processos pendentes, alguns há mais de 2 anos, sendo que enquanto os requerimentos aumentaram 42%, os pedidos aprovados caíram 28%.

O PCP tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas legislativas de defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens, particularmente importantes num contexto de profundos retrocessos económicos e sociais. Porque vivemos um tempo de surgimento de novas e complexas situações de risco apresentaremos em breve um projeto-lei que reforça os meios materiais e humanos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, indispensáveis ao cumprimento efetivo do seu papel.

Correios

A política de privatização e desmantelamento de serviços públicos (e designadamente do serviço público postal) é uma ameaça ao Alto Minho e a todo o país. A entrega dos CTT aos privados, anunciada pelo Governo para este ano, é a estratégia que está na base da intenção de encerramento de mais de 200 estações de correios, deixando as populações ao abandono. Coloca-se o problema da confidencialidade do serviço postal. Coloca-se o problema da destruição de emprego: só no último ano a empresa encerrou 669 postos de trabalho; agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se concretizem as medidas em causa. Entretanto, os aumentos de preços atingem níveis inaceitáveis: o «aumento médio anual de 2,9%» esconde um aumento de 6,4 por cento para o correio azul e de 12,5 por cento para o correio normal. E avança a diferenciação de preços praticados, em função das regiões servidas, com tarifas mais baixos para correio com destino a Lisboa ou Porto, numa estratégia de agravamento das assimetrias regionais. O PCP requereu a presença do Governo, da Administração dos CTT, da ANACOM e das estruturas dos trabalhadores da empresa – mas a maioria PSD/CDS-PP chumbou esse requerimento. Agora levaremos essa questão ao Plenário da AR, promovendo um debate de urgência potestativo, porque esta é uma matéria que não pode e não irá ser silenciada.

Cultura

Confirmámos nos contactos com estruturas culturais e de apoio à criação artística que o corte no financiamento às artes e à cultura, nomeadamente através da DGArtes, atingiu o patamar crítico. Desde 2009 – último ano em que se realizaram os concursos quadrienais – até hoje, os apoios diretos às artes perderam 75% do seu valor. As estruturas, como o Teatro Noroeste, não suportam mais cortes e admitem ter ameaçada a sua própria subsistência. Por esta via, o Governo destrói um tecido artístico profissionalizado e nega a milhões de portugueses o acesso à cultura e à produção artística livre e independente.

Porque os efeitos desta política são absolutamente devastadores e representam um retrocesso social no plano cultural da democracia portuguesa sem precedentes, o Grupo Parlamentar, além de continuar a defender intransigentemente a valorização das funções culturais do Estado, designadamente através da defesa e proposta de um financiamento crescente até 1% do PIB, irá propor a realização de uma audição pública sobre apoio às artes em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Conclusões Regionais

No âmbito das Jornadas Parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu um conjunto de contactos com diversas entidades cuja intervenção assume uma inegável importância regional. Dos contactos efetuados, importa referir alguns dos aspetos mais relevantes.
1. O Porto de Viana do Castelo é bem um exemplo do desprezo e da quase total ausência de investimento a que o Governo remete as infraestruturas existentes. Com um potencial anual de carga próximo do milhão de toneladas, este porto movimenta apenas cerca de 500.000 toneladas anuais.

O adiamento da extensão dos dois cais existentes; a ausência de acessibilidades rodoviárias adequadas, com um projeto aprovado que continua sem financiamento; a construção de um ramal ferroviário que em articulação com a modernização da linha do Minho permitisse diversificar a oferta comercial e que permanece uma mera intenção no Plano de Desenvolvimento Estratégico do porto; a inexistência de uma grua e de guindastes com capacidade de carga suficiente que permitisse uma utilização mais competitiva do porto, designadamente por contentores, são algumas das razões que determinam o subaproveitamento quase crónico do Porto Comercial de Viana do Castelo.

2. O Porto de Pesca de Vila Praia de Âncora, cuja construção teve início há cerca de 10 anos e ainda não se encontra finalizado, apresenta, de acordo com a Associação de Pescadores de Vila Praia de Âncora, graves erros de conceção na geometria dos molhes que, dificultando a manobra das embarcações, limita o número de dias por ano em que estas se podem fazer ao mar. Além disso, registaram-se ao longo do tempo várias alterações ao projeto inicial no sentido de reduzir a zona portuária, criando dificuldades acrescidas aos pescadores, para satisfazer pretensões da especulação imobiliária relativamente à área abrangida e contígua ao porto.

De acordo com a informação transmitida, a atual geometria dos molhes favorece o assoreamento do porto e zonas de acesso, impedindo a sua utilização por embarcações de maior calado. Esta circunstância desviou para o Porto de Vigo embarcações de pescadores de Vila Praia de Âncora que descarregam anualmente nesse porto espanhol cerca de 5 milhões de euros de pescado.

Não é desta forma que se defendem as atividades produtivas nacionais. Exige-se ao Governo que, através dos seus organismos próprios, proceda urgentemente às necessárias correções dos problemas detetados no Porto de Vila Praia de Âncora, de forma a criar as condições para que a comunidade piscatória possa prosperar.

3. O Grupo Parlamentar reuniu com a CoopLima – Cooperativa Agrícola de Agricultores do Vale do Lima e com a Associação Regional de Agricultores do Alto Minho, que apresentaram um conjunto de preocupações que atingem largamente os pequenos e médios agricultores.

Manifestaram grande preocupação com as questões da fiscalidade introduzidas pela eliminação do regime de exceção através do Orçamento de Estado em vigor. Tendo em conta as características do setor agrícola da região (pequena agricultura e agricultores idosos) estas medidas determinarão o abandono da atividade por parte de muitos agricultores. Ilustram esta certeza com exemplos de agricultores idosos, desesperados, que recebem apoios comunitários anuais de valor inferior a 180€ e que serão agora obrigados a coletar-se. Ou reformados por invalidez que correm o risco de perder a sua reforma por receberem 200 ou 300€ de apoios. Incertezas que têm levado à diminuição do número de candidaturas (que a Associação Regional de Agricultores do Alto Minho calcula na ordem dos 30% quando a fundos comunitários), ainda mais quando os serviços públicos, nomeadamente segurança social, não conseguem esclarecer quem os procura, remetendo os agricultores para a cooperativa. Uma dificuldade de resposta que é inseparável da falta de meios humanos do Ministério.

A coopLima, que também é uma Organização de Produtores Pecuários, apresentou a preocupação com atrasos no pagamento para financiamento da sanidade animal, relativa a 2012, de um valor que rondará os 50 mil euros e destacou a incerteza quanto ao futuro do sistema de sanidade animal em torno das alterações que o Governo pretende introduzir no modelo de financiamento. Esta instituição tem um plano sanitário aprovado para este ano, mas não tem, da parte do Ministério, nenhuma informação sobre como vai ser financiada esta obrigação de saúde pública. Em matéria de sanidade animal a cooperativa fez uma avaliação que a levou a concluir que os produtores, que já pagam 50% do serviço de sanidade animal, não terão capacidade para assumir a totalidade desse pagamento.

As dificuldades que pairam sobre o setor têm levado a atrasos nos pagamentos dos fatores de produção à cooperativa. Fatores de produção que são cada vez mais caros, enquanto os preços de venda continuam esmagados, nomeadamente pela grande distribuição. Estas dificuldades dos agricultores são também sentidas pelas organizações que os representam, estruturas associativas e cooperativas, cada vez mais asfixiadas economicamente.

Sobre outro setor com relevância na atividade da cooperativa e da região – o setor dos vinhos – existe outra ameaça e outra preocupação. A flavescência dourada, doença da vinha que surgiu em Portugal nesta região, e que, ao contrário do que a ministra já afirmou, a cooperativa não conhece qualquer tipo de plano para o controlo do problema, nem ajudas para o combate sanitário.

Foi ainda referido o tão falado ingresso de jovens agricultores na atividade. Conhece-se a existência de propostas aprovadas nas candidaturas para instalação de jovens agricultores, mas é menor o número de projetos concretizados, nomeadamente pelas dificuldades no acesso a garantias bancárias. Mas outra preocupação nesta matéria é um enfoque quase exclusivo das candidaturas nas áreas da produção de frutos vermelhos, cogumelos, ervas aromáticas, com as dúvidas que levanta a viabilidade de coexistência de elevado número de explorações dos mesmos produtos.

Existem também preocupações, quer com o acesso aos fundos comunitários, nomeadamente o ProDer, quer com a reforma da PAC, com possíveis alterações das regras, mais uma vez penalizadoras dos pequenos agricultores.

4. Na reunião realizada com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foi denunciado o grave processo em curso de privatização dos Serviços Municipalizados e de Saneamento Básico de Viana do Castelo. Por pressão da empresa Águas de Portugal e do Governo o distrito de Viana do Castelo corre o sério risco de se integrar na empresa Águas do Norte e por essa via ver privatizado o acesso a esse direito fundamental que é a água. A privatização da água, além de constituir uma inaceitável alienação de um direito, vai colocar em risco cerca de 230 postos de trabalho agravando assim os níveis de desemprego do distrito.

Num quadro em que os trabalhadores da administração pública, no distrito e no país, sofrem um continuado e violento ataque aos direitos e salários foi ainda denunciado o facto de existir câmaras municipais que recorrem a empresas de trabalho temporário e outras formas de trabalho precário com gravíssimos prejuízos nos direitos e salários dos trabalhadores.

5. No encontro com a comissão de trabalhadores da empresa Europac Kraft (Portucel) ficou claro como o patronato tenta impor mais injustiça e mais exploração dos trabalhadores tentando aproveitar as alterações legislativas promovidas pelo Governo PSD/CDS. No entanto as recentes alterações à legislação laboral, com a redução dos limites mínimos dos montantes pagos a título de trabalho extraordinário e o ataque à contratação coletiva, entre muitas outras, desencadearam um processo de luta organizada dos trabalhadores nesta e em muitas outras empresas. Assim, não obstante um cenário desfavorável do ponto de vista de correlação de forças, a desinformação e a ameaça, os trabalhadores lutaram e venceram, provando assim que vale a pena lutar.

6. A reunião com o Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) confirmou esta instituição de ensino superior público como um elemento estratégico na produção de conhecimento e na sua ligação com o aparelho produtivo e com as autarquias locais e na fixação dos jovens. A sua defesa e valorização é um pilar fundamental de uma política de desenvolvimento económico e social da região.

Desde 2010 até ao atual ano letivo, o IPVC sofreu um corte de 30% no seu financiamento do Orçamento de Estado, incluindo o pagamento dos descontos dos seus trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações, valor que o Governo assumiu transferir para as instituições de ensino superior, o que no caso dos politécnicos não sucedeu ainda. Num cenário de asfixia financeira este atraso cria ainda mais dificuldades.

De realçar ainda que relativamente à ação social direta (bolsas de estudo) num universo de cerca de 5.000 estudantes apenas 1430 têm acesso a este apoio, tendo sido recusadas mais de 500 candidaturas. Tal realidade confirma, mais uma vez, a profunda limitação da Lei da Ação Social Escolar, que no caso IPVC terá estado na origem do abandono escolar de cerca de 200 estudantes entre Setembro e Janeiro de 2012.

7. A Fundação Bienal de Cerveira, criada em 2010, é atualmente a entidade organizadora da Bienal de Cerveira. Esta Bienal, cujo contributo para a promoção da arte contemporânea é reconhecido a nível nacional e internacional, é a mais antiga em Portugal e contará este ano com a sua 17.ª edição. A decisão do Governo de sugerir ao Município de Vila Nova de Cerveira, no âmbito da nova Lei das Fundações, a extinção da Fundação Bienal de Cerveira é bem reveladora das opções políticas do Governo na área da Cultura. Tal pretensão do Governo só poderia ser – e foi – rejeitada, salvaguardando um evento marcante do panorama cultural nacional – a Bienal de Cerveira –, assim como vários outros projetos de apoio às artes desenvolvidos pela Fundação.

O trabalho desenvolvido pela Fundação no âmbito da pré-incubação e incubação de projetos artísticos, apoiando e disponibilizando aos artistas e criadores os meios necessários à criação artística, comprova que o investimento público é condição indispensável à liberdade de criação artística e ao desenvolvimento das artes e da cultura, contrariando as opções de censura financeira que o Governo continua a impor.

8. O Grupo Parlamentar reuniu também com a direção do Teatro Noroeste sobre a situação atual da política cultural e seus efeitos nas estruturas de criação artística. Apesar dos cortes, a persistência e criatividade da companhia permitiu confirmar a sua vitalidade e a sua determinação na criação e difusão culturais, tendo conseguido fazer de 2012 o seu melhor ano em termos de afluência ao teatro. Contudo, a companhia não escapou ao corte indiscriminado do financiamento e à política de censura financeira do Governo e não obteve, como tantas outras, qualquer financiamento nos resultados do concurso da DGArtes. Esse financiamento tem representado 60% do total do orçamento desta estrutura que tem agora 12 trabalhadores, depois de já ter tido 16.

O corte no financiamento às artes e à cultura, nomeadamente através da DGArtes, atinge o patamar crítico. Desde 2009 – último ano em que se realizaram os concursos quadrienais – até hoje, os apoios diretos às artes perderam 75% do seu valor. As estruturas, como o Teatro Noroeste, não suportam mais cortes e admitem ter ameaçada a sua própria subsistência. Por esta via, o Governo destrói um tecido artístico profissionalizado e nega a milhões de portugueses o acesso à cultura e à produção artística livre e independente.

9. Da reunião realizada com o Conselho Diretivo da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, ressaltam os constrangimentos financeiros impostos pelo modelo de financiamento adotado pelo Governo, sendo esta Unidade de Saúde, das sete existentes, aquela que aufere menor financiamento, recebendo, no presente ano, a quantia de 518 euros per capita, menos 37 euros que o valor médio. A este facto junta-se o problema crónico que é o subfinanciamento do SNS, que tem sido implementado pelos sucessivos governos, tendo ainda sido agravado com a aplicação do “pacto de agressão”. Acrescem os constrangimentos que decorrem da “lei dos compromissos” que, no caso em apreço, têm sobretudo reflexo na contratação de pessoal médico e auxiliar, e no investimento – obras de requalificação do edificado e dos equipamentos médicos.

Ainda no tocante ao recrutamento, a Unidade Local de Saúde tem carência de médicos em várias especialidades, particularmente na oftalmologia e na gastroenterologia.
Em relação ao recrutamento de assistentes operacionais, a USL foi impedida de abrir concurso, tendo contornado o problema recorrendo aos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais – SUCH. Este tipo de contratos representa um acréscimo de 30% nos custos e uma fragilização do vínculo laboral dos trabalhadores em causa.

Os constrangimentos financeiros têm repercussões no investimento, nomeadamente na renovação dos equipamentos (e.g. TAC).

Em termos de melhoria das instalações, a ARS Norte já aprovou as obras de remodelação da consulta externa, no valor de 1 milhão e meio de euros, que aguardam autorização da tutela, sendo necessária e urgente a requalificação das urgências.

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