Destinatário: Min. do Planeamento e das Infraestruturas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Como é do consenso geral e nunca é demais reafirmar, os incêndios florestais ocorridos em 2017, nomeadamente entre junho e outubro ficarão registados como uma das grandes catástrofes com que o país se confrontou, pondo em evidência a ausência de ordenamento florestal, consequência de décadas de opções políticas da responsabilidade de sucessivos Governos.

Fruto do nível de destruição e do número de vítimas provocadas foram sendo delineadas medidas de indemnização, recuperação de habitações, apoio e reposição do potencial produtivo e reposição das atividades económicas, entre outras.

Assim, a multiplicação de anúncios, de diplomas aprovados e publicados, de alterações a decisões anteriormente tomadas levanta diferentes questões, nomeadamente no que se refere à garantia de que as medidas chegam a quem são devidas, ou que estejam a ser implementadas a tempo de produzirem efeitos já no período de maior risco de incêndios em 2018.

Com o propósito de acompanhar atempadamente a atuação do Governo nesta matéria, averiguando se as orientações e resoluções da Assembleia da República são com efetividade concretizadas e que os apoios chegam com a imperiosa celeridade aos muitos afetados, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP o requerimento para que, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, serem realizadas audições trimestrais a membros do Governo com responsabilidades no âmbito da temática dos incêndios e florestas e mundo rural, com início em fevereiro, requerimento que foi aprovado, em 24 de janeiro de 2018, por unanimidade.

Embora com atraso significativo, foi no passado dia 18 de Abril realizada a primeira audição realizada neste âmbito, tendo como interveniente o Senhor Ministro do Planeamento e Infraestruturas.

No decurso desta audiência, foi o Senhor Ministro do Planeamento e Infraestruturas questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP quanto à situação concreta relativa à reconstrução e recuperação das habitações afetadas pelos incêndios e para quando estaria resolvida a situação de um conjunto de cidadãos que ao fim de quase seis meses continuam a não ter um lar decente e estando a viver em tendas, roulotes, barracões ou garagens, situação reportada pelo Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões e cujas imagens em anexo comprovam.

A esta questão o Senhor Ministro do Planeamento e Infraestruturas respondeu que, tendo efetuado muitas visitas às áreas afetadas não tinha conhecimento de que situações destas ocorressem.

De igual forma, inquirido quanto à situação da recuperação das segundas habitações, de modo a dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 7/2018, que recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017, a resposta dada não foi conclusiva, remetendo a responsabilidade nesta matéria para as autarquias.

Considerando que a prestação de informação objetiva e factual sobre a questão dos apoios, recuperação de infraestruturas, reposição das atividades económicas é fundamental para garantir que as populações afetadas são ressarcidas nos aspetos a que têm direito, entende o Grupo Parlamentar do PCP, que as informações prestadas pelo Governo até ao momento são equívocas e imprecisas não respondendo às questões objetivas colocadas importa obter do Ministério do Planeamento e Infraestruturas esclarecimentos urgentes.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Planeamento e Infraestruturas, sejam prestados os seguintes esclarecimentos relativamente à atual situação no âmbito do apoio às vítimas dos incêndios de 2017 e à reposição das atividades económicas e execução de faixas de gestão de combustível:

1. No que se reporta ao apoio à reconstrução de primeiras habitações:

Foi referido na audição de dia 18 de abril de 2018 que estarão em curso 1200 processos de casas em reconstrução dos quais 30 % concluídas.

1. Quantos processos deram entrada e quantos estão em análise?
2. Quantos processos de reconstrução / recuperação foram considerados por município?
3. Qual o cronograma de execução considerado para a reconstrução total das habitações afetadas.
4. Qual o montante que se estima vir a ser necessário disponibilizar?

2. No que se reporta ao apoio à reconstrução de segundas habitações:

1. Para quando o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018?
2. Quantos processos de pedido de apoio deram entrada por município para apoio à reconstrução de segundas habitações?
3. Quantos processos estão em concretização?
4. Quais os montantes envolvidos?
5. Qual o orçamento que se estima vir a ser necessário?
6. Qual o calendário para lançamento de empreitadas e para a execução das obras?

3. No que se reporta ao apoio à reconstrução de Equipamentos afetados:

1. Qual o inventário de equipamentos afetados em cada município? Quais as necessidades de reconstrução apuradas?
2. Quem fez o apuramento destas necessidades?
3. Está em curso a disponibilização de verbas e os concursos para execução das recuperações necessárias?
4. Que verbas serão necessárias?
5. Qual o calendário para executar as recuperações necessárias?

4. No âmbito do investimento para reposição das atividades económicas: Foi anunciada a aprovação de 77 milhões de euros de investimento e o anúncio de que haveria um número significativo de candidaturas para atração de novos investimentos.

1. De que número de candidaturas se está a falar e em que municípios?
2. Que tipologia de projetos?
3. Que reposição de postos de trabalho ou criação de novos postos de trabalho se espera?
4. Para quando a concretização destes projetos?

No âmbito do apoio às empresas afetadas importa saber:

5. Quantas empresas foram já apoiadas?
6. Qual o valor médio dos apoios concedidos?

Foi anunciado em dezembro de 2017 que 35 empresas afetadas pelos incêndios de Pedrogão teriam sido apoiadas, com orçamento aprovado de 35 milhões de euros, dos quais 2,2 milhões pagos nessa altura.

7. Qual a situação atual nesta matéria?

5. No âmbito das infraestruturas:

1. As telecomunicações encontram-se efetivamente repostas em todo o território?
2. Quem fiscalizou a reposição dos serviços?
3. Sabendo que os cabos aéreos são mais vulneráveis ao colapso em caso de catástrofe que diligências estão a ser realizadas com vista à sua substituição por uma solução subterrânea de menor vulnerabilidade e que permita garantir a operacionalidade das redes de energia e telecomunicações mesmo em situação crítica?
4. Pretende o Governo instar as empresas concessionárias destes serviços a requalificarem as infraestruturas de transporte de eletricidade e telecomunicações?

6. No âmbito das redes de faixas de gestão de combustível:

1. Quantos quilómetros de rede primária de faixas de gestão de combustível, associada às infraestruturas de transporte – vias rodoviárias da rede nacional, rede ferroviária, rede elétrica, rede de telecomunicações, rede de gás – se encontram executados e operacionais?
2. Foram os concessionários das referidas infraestruturas que contrataram os serviços para execução das mesmas ou foi o Estado que acarretou com os custos?
3. Há registo cartográfico e cadastral desta rede?
4. Qual o calendário para a sua execução /conclusão?
5. Que medidas pretende o Governo aplicar aos concessionários destas infraestruturas que “prevariquem”, ou seja, que não cumpram a criação e manutenção destas faixas?
6. Que equipas de fiscalização do estado das redes de faixas de gestão de combustível estão constituídas e no terreno?