Intervenção de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar

Encerramento das Jornadas Parlamentares do PCP em Torres Vedras

Ao realizar estas jornadas parlamentares no Oeste e norte do distrito de Lisboa pudemos comprovar, mais uma vez, as imensas potencialidades produtivas da região e do país. Falamos da indústria, das pescas e da agricultura (nomeadamente nas suas vertentes vitivinícola, hortícola e frutícola). Particularmente neste último caso, pelo peso histórico e económico que representa, verificámos as grandes potencialidades para o abastecimento do mercado nacional mas também para a exportação.

Assinalamos as marcas deixadas por anos de política de direita e de destruição de serviços públicos e as consequências que provocam. Aqui, em pleno distrito de Lisboa, nos seus concelhos do Norte e Oeste, encerraram nos últimos anos dezenas de escolas, extensões de saúde e serviços de atendimento permanente, centros de emprego e de atendimento da segurança social, estações dos CTT, estações de caminho de ferro ou farmácias. Aqui, em pleno distrito de Lisboa, a via férrea, a Linha do Oeste, está completamente obsoleta, enquanto poderia e deveria ser um importante motor da actividade económica da região; aqui, dezenas e dezenas de aldeias estão completamente isoladas, no que ao transporte público diz respeito, à noite e durante todo o fim-de-semana; aqui, os utentes do transporte rodoviário de passageiros, feito através do monopólio de uma empresa privada, pagam pelos seus bilhetes ou passe social de Torres Vedras para Lisboa valores acima do estabelecido no tarifário oficial. Região a que foi formalmente prometido e anunciado um conjunto de investimentos (que, aliás, há muitos e muitos anos são devidos a estas populações) como compensação pela não construção do novo aeroporto na Ota (salientamos, entre muito do que não foi cumprido, a construção do IC11 e do novo hospital Oeste Sul) e que, como já se comprova, ficará, no essencial, anulado ou adiado para nova e futura acção propagandística.

II

Com o claro objectivo de agravar a exploração de quem trabalha e promover a concentração de riqueza a favor dos grandes grupos económicos, o Governo PSD/CDS com o apoio do PS, utilizando o esfarrapado e mentiroso argumento da competitividade e produtividade, pretende alterar novamente a legislação laboral.

Depois de reduzir as indemnizações por despedimento para os novos contratados, o Governo prepara-se para reduzir drasticamente as indemnizações para os actuais trabalhadores; alterar as regras do despedimento por inadaptação que visa contornar o conceito de justa causa constitucionalmente protegido; eliminar a obrigatoriedade de atribuição de um posto de trabalho compatível em caso de extinção do posto de trabalho; alterar as regras do banco de horas com vista a este ser imposto individualmente e não negociado com os sindicatos; alterar as regras do pagamento do trabalho suplementar reduzindo para metade o valor a pagar e eliminar o dia de descanso compensatório.

Como se isto não fosse suficientemente gravoso, o Governo pretende atacar a contratação colectiva e alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego. Numa altura em que o pais se confronta com mais de um milhão de desempregados, dificultar o acesso, reduzir o período máximo de atribuição e reduzir progressivamente o montante desta prestação, é um crime social.

Estas alterações à legislação laboral e ao subsídio de desemprego constituem um vil ataque a quem vive do seu salário e vai merecer, por parte do PCP, uma fortíssima oposição.

Nos encontros com dirigentes e delegados sindicais de diferentes sectores de actividade, foi transmitida a preocupante situação do desemprego que esta região enfrenta.

Ao mesmo tempo que o desemprego aumenta, os poucos empregos criados caracterizam-se pela precariedade. Para além disso, regista-se uma ofensiva por parte do patronato, para, antecipadamente, aplicar as malfadadas alterações à legislação laboral mesmo antes de serem discutidas na Assembleia da República.

Na verdade, a desregulamentação dos horários de trabalho; os abusos na utilização do lay-off; o não pagamento do trabalho suplementar; o desrespeito e bloqueio das convenções colectivas de trabalho (ex: sector da hotelaria, designadamente cantinas e refeitórios); o ataque às indemnizações dos trabalhadores, já estão, embora ilegalmente, a ser alvo da gula do patronato que vê nas alterações à legislação laboral uma grande oportunidade para apropriar-se de cada vez maiores fatias da riqueza criada pelos trabalhadores.

Por fim, os baixos salários, o agravamento da exploração de quem trabalha, tem como consequência o facto de, só nos concelhos do Oeste, existirem mais de 49 mil reformados em que a média da pensão de reforma ronda os 290 euros. Assim, os mais idosos enfrentam um grave cenário de pobreza; exclusão; solidão e abandono, realidade que não encontra na rede pública capacidade para responder a esta emergência.

Face a informação recebida, de que um trabalhador desempregado viu indeferida a prestação de subsídio de desemprego pelo facto de ser dirigente de uma colectividade, o PCP não deixará de exigir explicações ao Governo sobre este caso em concreto e denunciando que está em curso um gigantesco ataque à protecção no desemprego com vista a agravar a inaceitavelmente injusta distribuição da riqueza.

III

Para o Governo PSD/CDS-PP a saúde não é um investimento, mas um custo que urge reduzir, sem se importar se as populações têm acesso à saúde, ou se os cuidados são prestados com qualidade. Estamos perante o mais profundo ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), assente no desinvestimento, no encerramento e redução de serviços públicos de saúde, na falta de profissionais e na sua crescente precarização, na progressiva transferência de custos para os utentes, para justificar a privatização da saúde, tornando-a num negócio lucrativo para os grandes grupos económicos.

No dia-a-dia sentem-se as consequências desastrosas decorrentes da imposição das medidas deste Governo. O corte de 11% nos orçamentos dos hospitais, o corte nas horas extraordinárias sem o reforço dos profissionais de saúde e a grande restrição na contratação de trabalhadores, estão a criar muitos constrangimentos nos hospitais, reflectindo-se na falta de material clínico, na ruptura de serviços, como as urgências e na limitação dos cuidados de saúde a que os utentes têm direito, ao nível das consultas e cirurgias. A interpretação abusiva das regras de prescrição dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, associada à falta de meios humanos e financeiros, aumentou as listas de espera para alguns exames. A redução na atribuição do transporte de doentes não urgentes está limitar a muitos o acesso a consultas e tratamentos, e os cortes nos incentivos à transplantação goraram a expectativa de muitos doentes de se tratarem e de melhorarem as suas condições de vida.

A carência de profissionais de saúde no SNS é uma evidência. Segundo o observatório do emprego público o Ministério da Saúde perdeu 24800 trabalhadores, entre 31 de Dezembro de 2005 e 30 de Junho de 2011. Para além da gritante carência de médicos, estima-se que no país sejam necessários mais de 5 mil enfermeiros, quando existem milhares de enfermeiros desempregados. No Distrito de Lisboa são precisos cerca de mil enfermeiros ao nível dos cuidados de saúde primários, mas o Governo em vez de os contratar, com vínculo à função pública, despede-os, como recentemente ocorreu em centros de saúde de Lisboa e Odivelas, onde foram despedidos 46 enfermeiros, com grandes prejuízos para as populações.

O aumento brutal das taxas moderadoras que o Governo pretende introduzir, assim como o aumento do preço dos medicamentos, constituem mais um passo na deterioração do SNS, subvertendo os princípios constitucionais, do direito universal à saúde, independentemente das condições socioeconómicas.

Neste sentido o PCP vai levar a efeito uma interpelação ao Governo sobre política de saúde no próximo dia 12 de Outubro, onde confrontaremos o Governo com as consequências da sua política e com a gravidade da situação que hoje se vive no Serviço Nacional de Saúde.

Visitámos o Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV), que resultou da integração do Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior e Hospital Distrital de Torres Vedras.

O Centro Hospitalar de Torres Vedras abrange os concelhos de Torres Vedras, Mafra, Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Lourinhã, servindo uma população próxima dos 206.000 habitantes, com tendência para crescer.

Procurando dar resposta à população o Centro Hospitalar de Torres Vedras confronta-se com sérias dificuldades, algumas comuns a outros estabelecimentos hospitalares do país resultado do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde com manifesto prejuízo para as populações.

Sendo certo que, em relação a algumas especialidades médicas garante a prestação dos cuidados de saúde noutras revela graves insuficiências obrigando à deslocação de inúmeros utentes sem que lhes sejam asseguradas as melhores condições. Refira-se como exemplo a especialidade de oncologia, materno – infantil, obstetrícia, pediatria, cirurgia e ortopedia, em que têm de recorrer a prestadores de serviços diminuindo a qualidade do serviço prestado, a que acrescem os elevados custos económicos de tal opção.

O mesmo sucede nas urgências, em que 50% da capacidade de resposta é assegurada por prestadores de serviços.

A situação financeira do Centro Hospitalar de Torres Vedras é motivo de enorme preocupação, com uma despesa que se aproxima dos 44 milhões de euros, com um financiamento assegurado de apenas 30 milhões, em paralelo com dívidas a fornecedores com atrasos próximos dos 400 dias, torna quase impossível o equilíbrio das contas e terá inevitáveis reflexos na qualidade dos serviços e eventualmente para a sua continuidade.

Para além da Interpelação ao Governo, o PCP vai avançar com um conjunto de iniciativas na área da saúde, designadamente:

- Um projecto de lei para eliminar a possibilidade de privatização das Unidades de Saúde Familiar, que os Governos PS introduziram na legislação e o Governo PSD/CDS se preparam para utilizar;

- Um projecto de resolução que aponte para a inclusão nos serviços de saúde dos profissionais que neles prestem serviço, correspondendo a necessidades existentes, mesmo que estejam actualmente sob formas contratuais atípicas ou através de prestação de serviços, pelo menos nos horários e funções que já actualmente desempenhem;

- Um projecto de lei que possibilite a dispensa gratuita de medicamentos em ambulatório nos hospitais públicos, nos casos em que o seu custo para o hospital seja inferior ao valor da comparticipação paga pelo Estado no mercado privado.

O Grupo Parlamentar do PCP vai ainda questionar o Governo sobre várias questões concretas - a começar pela situação e o futuro do Centro Hospitalar de Torres Vedras – mas em especial sobre as razões para a celebração de novos protocolos da ADSE com grandes hospitais privados, bem como o valor entregue pelo Estado nos últimos anos a estas unidades, informação que foi sistematicamente omitida pelo Governo anterior.

IV

Justiça seja feita, este Governo é um fiel seguidor da política de desastre que nos últimos anos afundou a nossa economia, criou desemprego e aumentou a dependência do nosso país. É um Governo que, fiel executor do programa da troika, pretende disfarçar a sua ausência de medidas de dinamização da economia e da produção com uma mão cheia de anúncios requentados e medidas atrasadas e sem efectividade prática.

O que o Governo não quer é afrontar os interesses dos poderosos grupos económicos que, no sector financeiro, da energia, das telecomunicações, da grande distribuição, entre outros, engordam à custa das pequenas empresas, da exploração do povo e do embolsar de vultuosos apoios públicos.

Para promover o crescimento e o emprego é indispensável aumentar a produção nacional, dinamizar o investimento e aumentar os rendimentos da população, garantir a existência de crédito, designadamente com outra política do banco público, diminuir os custos dos factores de produção que não o factor trabalho.

Nos encontros com Associação de Agricultores do Distrito de Lisboa, União das Cooperativas do Ribatejo e Oeste, Organização dos Produtores Pecuários de Alenquer, Cooperativa Agrícola de Alenquer resultam informações que evidenciam o carácter negativo para a agricultura e os agricultores da região das políticas agrícolas nacional e comunitária (PAC) e a urgência da sua reversão. Há exemplos da redução da produção, da redução de produtores. Há exemplos dos problemas com a comercialização, Grande Distribuição e Mercado Abastecedor (Castanheira do Ribatejo). Há exemplos das dificuldades de associações agrícolas, cooperativas e Organização de Produtores Pecuários. Há exemplos das políticas erradas e do não cumprimento pelo Estado das suas obrigações.

Na vinha, é grande a preocupação com a Reforma da Organização Comum do Mercado do Vinho que prevê a liberalização do plantio com o fim dos direitos de plantação; a redução dos apoios e o aumento das exigências levou a que de 150 viticultores de Alenquer que aplicavam a Protecção Integrada/Medidas Agro Ambientais restem 3!

Na pecuária, são graves dificuldades financeiras da OPP pelo atraso nos devidos pagamentos do Estado (última tranche de 2010 e todas de 2011); consequências no acompanhamento da sanidade animal; não intervenção da DGV no saneamento de rebanhos infectados; redução brutal num ano das explorações de bovinos (22%)! Redução dos efectivos de ovinos e caprinos, decorrente da liquidação de grandes explorações, não compensada por ligeiro aumento de pequenas produções; ainda o problema do licenciamento (REAP) a poder determinar a eliminação de muitos produtores.

Na comercialização, existem queixas generalizadas contra as práticas predatórias da Grande Distribuição, e a informação sobre a redução (menos 50%) da presença de agricultores no Mercado Abastecedor. Problemas de sustentabilidade económica das cooperativas, já reduzidas aos níveis mínimos, nos recursos humanos.

Referência ainda à liquidação da produção de beterraba sacarina e a falta de apoio à agricultura biológica, actividade que se adapta bem à pequena exploração a quem faltam ajudas e a quem se fazem exigências desproporcionadas e desadequadas.

Na reunião com a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste pudemos confirmar alguns dos principais estrangulamentos que comprometem a actividade das micro e pequenas empresas em Portugal.

As dificuldades que estas empresas enfrentam na obtenção de crédito, não sendo novas, têm sido agravadas com o “memorando da Troika” através da imposição, por parte da banca, de juros agiotas e spreads incompatíveis com a rentabilidade potencial normal de qualquer actividade económica, situação que confirma a validade da proposta que há muito defendemos de um papel mais activo da CGD no apoio e financiamento da economia real.

Continuam a agravar-se os atrasos da generalidade das administrações públicas no pagamento de bens fornecidos e de serviços prestados, que em muitos casos voltam a atingir os doze meses, facto que compromete de forma dramática a liquidez, e mesmo a sobrevivência, de milhares de pequenas empresas.

Estes atrasos são duplamente responsáveis pelos problemas de tesouraria das pequenas empresas, que entregam ao Estado o valor do IVA facturado para só o receber muitos meses depois, com o pagamento efectivo da factura. Esta realidade vem mais uma vez justificar a reapresentação da proposta que o PCP tem vindo a fazer, particularmente nos últimos debates orçamentais, para a introdução do designado “IVA de caixa nas relações económicas com as administrações públicas”, aliás sempre inviabilizada pelos votos conjuntos do PS e do PSD.
No plano fiscal saliente-se ainda a referência que os dirigentes da ACIRO voltaram a fazer sobre o Pagamento Especial por Conta, enfatizando o facto inaceitável da devolução dos valores do PEC a empresas que encerraram a actividade demorar cerca de dois anos.

Por último, saliente-se a indignação manifestada pelos responsáveis da ACIRO sobre os privilégios concedidos pelo Governo às grandes superfícies comerciais, sobre as vergonhosas imposições que estas grandes superfícies continuam a fazer aos produtores nacionais e à generalidade das empresas, seja quanto às quantidades e condições de fornecimento e exposição de produtos, seja quanto à fixação unilateral do valor dos preços de venda, situação que de forma recorrente temos denunciado e que deveria merecer uma cuidada investigação das autoridades competentes.

A Região Oeste é uma importante região vitivinícola. Aqui operam várias adegas cooperativas, reunindo centenas de produtores associados com uma produção anual de milhões de litros de vinho. A redução do mercado interno resultante das políticas de «austeridade» dos sucessivos governos, a inaceitável política de esmagamento dos preços aos produtores praticada pela grande distribuição, os elevados custos de produção (entre os quais se destaca o tratamento das águas residuais) e a acrescida dificuldade de financiamento junto da banca tem criado sérias dificuldades às adegas cooperativas da Região Oeste, apenas parcialmente colmatadas com o recurso à exportação. Numa situação em que os produtores e as adegas cooperativas lutam pela sobrevivência, o anunciado aumento do IVA sobre o vinho, de 6% para 23%, desferiria um golpe fatal nesta actividade.

As dificuldades sentidas pelo sector vinícola da Região Oeste têm levado, ao longo dos últimos anos, a que um número crescente de produtores tenha abandonado a cultura da vinha, substituindo-a por pomares. A Cooperativa de Fruticultores do Cadaval - CoopVal, que agrupa mais de 300 associados, a maioria dos quais pequenos produtores, é responsável por cerca de 10% da produção nacional de pêra rocha. Tal como no caso do sector vitivinícola, a política da grande distribuição que arruína os produtores, levou a que a CoopVal, assim como outras cooperativas e produtores hortofrutícolas da Região Oeste, se tenham voltado para os mercados externos. Contudo, também nesta área se fazem sentir dificuldades, resultantes do reduzido empenho dos organismos governamentais em apoiar as empresas exportadoras e desbloquear as inúmeras barreiras burocráticas que persistem em subsistir. A produção hortofrutícola é também seriamente afectada pelo problema de abastecimento de água e, em particular, pela inexistência de planos de regadio, o que obriga os produtores a recorreram a soluções mais dispendiosas e mais agressivas no plano ambiental. Um gravíssimo problema é o da infecção pela Erwinia amylovora, vulgarmente conhecida por Fogo Bacteriano. Esta infecção, se não for combatida eficazmente, poderá ter efeitos destrutivos na indústria da pêra e da maça, e mesmo na subsistência da pêra rocha. Exige-se, por isso do Governo, uma rápida e empenhada resposta, não só no plano legislativo, mas também no plano fitossanitário.

A produção nacional, nomeadamente a produção industrial comprova-se como o elemento central para a resolução dos problemas estruturais da nossa economia, quer no plano nacional, quer no plano regional. A visita à Cooperativa Operária de Fabrico de Colchões “Bom Repouso” evidencia isso mesmo, através de um projecto de sucesso que tem conseguido, apesar de dificuldades, manter um rumo de crescimento. Com base num projecto cooperativo, e com o empenho de cooperantes e trabalhadores, a inovação e a valorização do trabalho, evidencia-se a importância do potencial industrial do país. A experiência da Cooperativa , com investimento no essencial baseado em recursos próprios, revela também a realidade que há muito o PCP tem vindo a denunciar, no que toca às dificuldades e custos de acesso à banca.

É indispensável avançar com políticas de apoio à produção nacional das quais propomos, entre outras:

1.CRÉDITO

Uma política de crédito, em que a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel central e de “referência” no mercado bancário nacional, garantindo crédito, assegurando condições preferenciais para a pequena empresa, e uma intervenção regulatória do Banco de Portugal supervisionando as condições do crédito concedido.

2.DÍVIDAS DO ESTADO

Concretizado o levantamento das dívidas a fornecedores, deve com urgência ser estabelecido um programa de pagamentos, que dê prioridade às micro, pequenas e médias empresas e aos sectores, como das obras públicas que trabalham na base da subcontratação de dezenas de pequenas empresas. Medidas especiais devem ser tomadas, nomeadamente no âmbito do Orçamento do Estado para 2012, para permitir que autarquias locais possam estabelecer formas de pagamento, em tempo razoável, das suas dívidas.

3.QREN/PRODER/PROMAR

Os três Programas de aplicação dos fundos comunitários, devem ser reformulados e reprogramados, dando prioridade absoluta às pequenas empresas dos sectores produtivos (agricultura, pescas, indústria transformadora e sector cooperativo), desburocratizando e agilizando os processos de candidatura, privilegiando os incentivos a fundo perdido e criando linhas de crédito adequadas (períodos de carência, taxas de juro e prazos) para as contrapartidas dos promotores. A possível utilização da “facilidade” comunitária de redução da contrapartida do Estado, não deve conduzir a novo e brutal redução do investimento público, que os fundos comunitários devem alavancar.

4.ENERGIA

O Governo deve criar um sistema de preços da energia – electricidade, gás (natural, propano e butano), e combustíveis líquidos (gasolina, gasóleo e fuel), regulados, que tendo em conta a viabilidade económica das empresas abrangidas, estabeleça um mecanismo de preços máximos, que tenha como referência fundamental os respectivos preços médios antes de impostos na Zona Euro. O sistema, estabelecerá preços específicos para os sectores produtivos e dos transportes, calculados na base dos preços máximos, corrigidos por factor que tenha em conta os respectivos diferenciais de produtividade face à zona euro.

5.COMERCIALIZAÇÂO

Concretizar uma reformulação global do enquadramento das relações entre a Grande Distribuição e a Produção através de uma efectiva regulação e regulamentação das relações entre distribuidores e fornecedores, proibindo o uso de fórmulas e práticas comerciais predadoras, nomeadamente, com a criação de um mecanismo de resolução de disputas, não aplicação retroactiva de penalizações e alteração abusiva e fora dos prazos previstos de contratos, gestão do espaço de prateleira, prazos de pagamento. Promover medidas de apoio a canais independentes de distribuição e ao desenvolvimento de mercados locais e regionais. Uma forte e atempada intervenção da Autoridade da Concorrência.

6.FISCALIDADE

A rápida concretização do IVA de caixa nas relações económicas entre a administração pública e os seus fornecedores e a eliminação progressiva do PEC (pagamento especial por conta) para as micro e pequenas e

7.IMPORTAÇÕES/EXPORTAÇÔES

Uma sistemática acção e intervenção em defesa da produção nacional e adequada protecção do mercado português no quadro das regras comunitárias, com a generalização e reforço do acompanhamento e controlo em matéria fiscal e características higieno-sanitárias e técnicas de bens importados, e em particular dos agro-alimentares, exigindo-se que cumpram os requisitos impostos à produção nacional. Uma particular atenção deve ser dada às volumosas importações da grande distribuição e de combate a operações de dumping. Exige-se realizar a vigilância e rigoroso acompanhamento das negociações bilaterais e multilaterais da política comercial da União Europeia. Um efectivo apoio às PMEs exportadoras.

Durante a reunião tida com as associações de cultura e defesa do património (Associação de Defesa e Valorização do Património Cultural de Torres Vedras; o Museu da Lourinhã, a Associação Estufa), o Grupo Parlamentar teve oportunidade de conhecer exemplos da dinamização cultural e artística na região. Mas o Grupo Parlamentar foi também confrontado com os efeitos das políticas de desvalorização do associativismo e do trabalho artístico e cultural. A falta de apoios e diminuição galopante do financiamento do estado às artes e à cultura, a burocracia, a ausência de uma política de estímulo à produção, criação, difusão e fruição culturais são instrumentos de uma política de direita de submissão e de destruição do Serviço Público de Arte e Cultura. Com esta política, ganha terreno a mercantilização dos bens culturais e a sua elitização, apenas combatida pelas associações que, em cada concelho, região ou mesmo no plano nacional dinamizam, sem o apoio devido, a actividade artística e cultural.
O PCP vai realizar no próximo dia 24 de Outubro, uma Audição Parlamentar sobre o financiamento do Estado às artes e à cultura, incorporando já a análise à proposta de Orçamento do Estado que entretanto será entregue.

O Grupo Parlamentar encontrou-se com o executivo camarário de Sobral de Monte Agraço, que proporcionou um contacto muito preciso com os problemas existentes neste concelho e com as realidades e dificuldades enfrentadas pelos eleitos e pelas populações, gravemente afectados pela crise económica e social que o país vive, sob a pressão do ataque ao Poder Local, às funções do Estado, ao desenvolvimento e independência nacionais num contexto de aumento do desemprego, de baixos salários e eliminação de direitos sociais.

Ao mesmo tempo que decresce o financiamento municipal decorrente da diminuição das transferências do Poder Central, estimadas em 300.000 €, a autarquia depara-se com obstáculos decorrentes da ausência de investimento no imobiliário, da pressão decorrente dos altos preços impostos pela Águas do Oeste e da dificuldade em obstar à pressão dos concelhos vizinhos para a fixação de tarifas de saneamento, do impacto dos cerca de 50.000 €, ainda não transferidos pela DREL, e experimenta já, pela primeira vez, as primeiras dificuldades no pagamento imediato aos seus fornecedores. Ao mesmo tempo, os eleitos sentem o reflexo da gravíssima situação de agressão e ingerência que se abate sobre o nosso povo, evidente no trabalho cada vez maior de apoio municipal a situações de carência social.

Os eleitos apontam ainda a absoluta falta de cumprimento dos compromissos assumidos em sede do Programa de Acção Oeste + 4, espécie de contrapartida ao desfecho do aeroporto na OTA e que configura uma intervenção integrada de desenvolvimento económico e social, envolvendo a Administração Central e a Administração Local, num âmbito territorial supra-municipal e numa lógica de dinamização de parcerias e investimentos dos sectores público e privado, com incidência particular na mobilidade e no alargamento da A13 à Azambuja.

Foram, ainda, expressas preocupações relativamente à dotação das futuras instalações do Centro de Saúde com os profissionais de saúde em número adequado às necessidades da população, onde cerca de 45% dos cidadãos permanecem sem médico de família; foi denunciado o encerramento do Centro de Exames Técnicos, com um impacto muito negativo no pequeno comércio local e nas cerca de trinta escolas de condução existentes na região. Finalmente, foi dado um destaque muito amplo à necessidade imperiosa de se ligar a sede do concelho à A10 e à A8 com a construção do IC 11.
Durante a visita ao concelho de Sobral de Monte Agraço, o Grupo Parlamentar teve a oportunidade de aprofundar o seu conhecimento sobre as circunstâncias em que as Associações de Bombeiros Voluntários de Torres Vedras e de Sobral de Monte Agraço desenvolvem a sua actividade, tendo sido destacados problemas recorrentes em todos os concelhos e que aleatoriamente se nomeiam: As tremendas dificuldades de financiamento face aos créditos ainda não satisfeitos de, por exemplo, 70.000 € com o transporte de doentes não urgentes – Associação de Torres Vedras; a ausência de um diploma que regule o financiamento destas associações; a inexistência de um grupo de equipas operacionais (de três para uma) que tem um carácter de sazonalidade que não se compadece com os problemas no terreno; as dificuldades de inserção e progressão na carreira para os jovens e voluntários que pretendam frequentar a Escola de Bombeiros; a redução drástica de transportes de doentes não urgentes.
Foi com estupefacção e com enorme preocupação que o Grupo Parlamentar tomou conhecimento pela comunicação social de notícias que dão conta da elaboração pela PSP, de um relatório sobre vigilância a movimentos sociais, envolvendo forças de segurança e serviços de informações, na previsão de acções de contestação à política do Governo.

Trata-se de algo de inaceitável. As forças de segurança e os serviços de informações têm como missões garantir a segurança dos cidadãos e defender a legalidade democrática e nunca vigiar cidadãos que exercem os seus direitos nos termos da Constituição e da lei.

Tais acções de vigilância são manifestamente inconstitucionais e ilegais e só podem ter como objectivo a intimidação dos cidadãos que se sentem justamente indignados com a política de agressão dos seus direitos levada a cabo pelo Governo, visando evitar as acções de justa contestação que essa política torna inevitáveis.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia que vai requerer o envio à Assembleia da República do referido relatório da PSP e a presença do Ministro da Administração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para prestar todos os esclarecimentos necessários.

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