Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

«A educação é um direito fundamental e determinante para a emancipação individual e colectiva»

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
Senhor Ministro,

A educação é um direito fundamental. É condição determinante para a emancipação individual e colectiva da juventude e do povo. É condição essencial para o desenvolvimento económico e social do país. A Escola Pública, gratuita, universal, democrática, inclusiva e de qualidade para todos é ferramenta imprescindível da concretização desse direito.

O PCP agendou este debate de urgência sobre o início do ano lectivo considerando que subsistem problemas graves, consequência de décadas de política de direita, cuja efectiva resolução é negada pela cega obediência a limites, encargos e constrangimentos que bloqueiam a necessidade de investimento e verdadeira valorização de serviços públicos.

Em 1 de Outubro de 2014, o PCP interveio aqui em Plenário dizendo que três semanas depois do início das aulas, faltavam 239 professores nas escolas da Amadora, 16 num agrupamento em Lisboa, 19 num agrupamento em Olhão, 30 na Escola Artística António Arroio e que naquele mesmo dia, estudantes, pais e professores da Escola de Música do Conservatório Nacional estavam a fazer um protesto para assegurar a contratação de professores e os meios materiais adequados.

Não é este o quadro, então agravado por muitos outros aspectos, que encontramos actualmente. Ainda assim, não é também possível afirmar que tudo corre sobre rodas. Há problemas que afectam os trabalhadores, os alunos e as suas famílias. Que respostas tem o Governo para dar, senhor Ministro?

Que tem o Governo a dizer aos professores sobre a contagem integral do tempo de serviço, hoje mesmo, dia em que será entregue um pré-aviso de greve no Ministério? Não pode o Governo dizer que nunca houve qualquer compromisso para contar o tempo enquanto durou o congelamento, pois foi precisamente um dos últimos aspectos a ser discutido no que respeita à redacção milimétrica daquele que viria a ser o artigo 19.º do Orçamento do Estado.

Não foi contagem “DE” tempo de serviço, foi “DO” tempo de serviço, particularidade que não é de somenos importância e levou horas de discussão. Não é esta uma questão a chutar para a frente, encontra-se na Lei do Orçamento do Estado vigente e tem de ser respeitada.

E não vale dizer que “é muito simples, não temos dinheiro para todo o tempo de serviço” porque, senhor Ministro, andamos a pagar 23,9 milhões de euros de juros da dívida por dia, ou seja, quase 1 milhão de euros à hora! São opções!

Também as situações dos professores contratados a termo com horário incompleto pelo Ministério da Educação que não vêem reconhecido tempo para efeitos de prestação à Segurança Social têm de ser resolvidas. Vai o Governo generalizar o entendimento expresso pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que condenou o Ministério a contabilizar todos os 30 dias de trabalho mensais aquando do cálculo das prestações mensais à Segurança Social?

A falta de auxiliares de acção educativa, bem como de administrativos, tem vindo a ser sentida de Norte a Sul do país. Sucedem-se relatos de manifesta impossibilidade de cumprimento efectivo dos rácios por falta de substituição de trabalhadores em situação de baixa ou até de aposentação. Estima-se que faltem ainda cerca de 3 mil auxiliares para que a Escola Pública possa responder na medida do necessário.

É verdade que a portaria é melhor do que a anterior e o PCP contribuiu para que isso acontecesse. Mas não basta dizer que o rácio é dinâmico, porque há ainda muitas falhas por suprir, muitos serviços de apoio que não estão a funcionar, e o recurso a horas de limpeza, tempos parciais e contratação a termo não é a resposta. É preciso revê-la.

Já a vida dos técnicos especializados de educação continua a ser imprópria para cardíacos. A recondução de vários destes trabalhadores enquanto aguardam a regularização do seu vínculo precário tem vindo a ser impossibilitada pelo encerramento injustificado de vagas e a redução da carga horária em diferentes Agrupamentos de Escolas, num contexto em que as necessidades de apoio Técnico Especializado se mantiveram ou até, nalguns casos, aumentaram. E o que vai acontecer a todos os que entraram em funções fora dos limites da janela temporal?

Como vão as escolas lidar com as alterações de fundo que o Governo pretende implementar e generalizar, ao nível da flexibilização e da inclusão, sem um verdadeiro reforço de meios materiais e sem um considerável aumento do número de trabalhadores, com vínculos e horários dignos?

Senhor Ministro, na posição conjunta assinada entre o PCP e o PS foi incluída, por proposta do PCP, a "progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório". Milhares de famílias são beneficiadas com esta medida, que resulta da proposta do PCP nos Orçamentos do Estado de 2016, 2017 e de 2018, e que queremos alargar ao 3.º ciclo e Ensino Secundário.

No entanto, há problemas que urge serem superados. Sucedem-se casos em que os manuais do 1.º ciclo para reutilização não estão em condições, há dificuldades ao nível da plataforma e do sistema de vales. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de simplificar e desburocratizar a distribuição de manuais escolares gratuitos, garantindo que todos, novos e reutilizados, estão nas devidas condições?

Senhoras e Senhores Deputados, a alternativa que o PCP defende e propõe para a Educação passa forçosamente pelo reforço do investimento, pela efectiva valorização da Escola Pública e dos seus trabalhadores, com a defesa do respeito pelas suas carreiras e pelos seus direitos, passa pela criação de condições dignas para todos os que nela estudam, pelo desagravamento das condições das famílias, que são ainda, no espaço da UE, das que mais custos directos têm com a educação. Por isso, não desistimos e continuaremos a luta em defesa da Escola Pública.

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