Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

"Continua por resolver o financiamento às associações de bombeiros"

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr.ª Ministra,
Há muito que as associações de bombeiros reivindicam uma lei de financiamento que lhes garanta as condições adequadas para assegurarem o socorro às populações.
As dificuldades de financiamento a que as associações de bombeiros estão votadas conduzem-nas para situações absolutamente insustentáveis e precárias, onde faltam equipamentos individuais, viaturas e outros equipamentos, onde há falta de pessoal, e sem qualquer perspetiva de solução.
Nos últimos anos, muitas associações de bombeiros perderam pessoal, não conseguiram substituir as viaturas e os equipamentos, andando, muitas vezes, com equipamentos obsoletos, colocando, inclusivamente, a vida dos bombeiros em risco, chegando até a ter viaturas de emergência paradas por falta de combustível, porque não há financiamento para o funcionamento corrente, como ocorre em Constância.
Na sequência do relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, uma resolução que recomenda ao Governo, no ponto 2.10, «ajustar a lei de financiamento dos corpos de bombeiros, estabelecendo critérios rigorosos e objetivos». Esta resolução foi publicada em junho de 2014 e, Sr.ª Ministra, que se saiba, até hoje não houve nenhuma proposta concreta.
Entretanto, os membros do Governo também andam, há muito, a prometer legislação sobre o financiamento das associações de bombeiros. O que esperávamos, Sr.ª Ministra, era que hoje nos viesse aqui dizer quando virá a tão prometida lei. Quanto tempo mais as associações de bombeiros, instituições que asseguram o socorro em Portugal, terão de esperar para poderem ter um financiamento estável e digno?
É importante que se diga o seguinte: o facto de existirem associações de bombeiros em Portugal, que, no fundamental, asseguram o sistema de socorro nacional, poupa muitos milhões de euros ao Estado, anualmente. Se as associações de bombeiros não existissem, teria de ser o Estado a assegurar o socorro. Portanto, é justo que haja um financiamento estável, regular, às associações de bombeiros, que tenha em conta as necessidades de socorro das populações e dos territórios que abrangem e que permita dotá-las dos meios humanos, materiais e de todos os equipamentos necessários para poder garantir a sua missão com qualidade e atempadamente.
E não vale a pena vir aqui, mais uma vez, com a retórica de que no ano passado as coisas correram bem. Correram bem, sim, porque as condições climatéricas contribuíram, porque, se assim não fosse, o mais provável seria terem-se repetido as situações desastrosas e dramáticas de 2013.
Queremos impedir que isso volte a ocorrer e, nesse sentido, entendemos que, de uma vez por todas, é tempo de regulamentar o financiamento das associações de bombeiros, tendo já a convicção de que no dia em que chegar será tarde.
As associações de bombeiros estão fartas de palavras vãs e de discursos vazios. O que querem é que, efetivamente, lhes seja garantido o financiamento adequado para prestarem o socorro às populações, sobretudo quando se substituem ao Estado.
Portanto, Sr.ª Ministra, diga hoje, aqui, concretamente: para quando a aprovação de um quadro de financiamento das associações de bombeiros? Se este Governo não passar, mais uma vez, de palavras vãs é caso para se dizer que anda a brincar com o fogo.

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