Intervenção de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar

Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP em Setúbal

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No encerramento das Jornadas Parlamentares em Setúbal, Bernardino Soares referiu que o PCP vai apresentar quatro iniciativas legislativas que visam aumentar as receitas do Estado à custa da tributação adicional do sector bancário e financeiro, dos lucros escandalosos dos grupos económicos e à custa do combate acrescido à evasão fiscal.

“A Situação Económica e Social e a Política do Governo”

Estas Jornadas realizam-se quando se aprofunda uma grave crise económica e social.

O conjunto de dez visitas, audições e encontros com entidades da região de Setúbal, realizados durante as jornadas parlamentares, comprovam o que o PCP tem vindo a defender: a Península de Setúbal possui grandes potencialidades – designadamente a qualificação dos trabalhadores, a capacidade produtiva instalada, as condições geográficas e naturais – para o desenvolvimento económico, o aumento da produção nacional, a criação de emprego, ao serviço do País e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população da região.

A política de direita do Governo PS, com o apoio do PSD e do CDS, ao serviço dos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros, não só não aproveita estas potencialidades como cria graves problemas na região.

Na Península de Setúbal os seus efeitos são bem visíveis na subida do desemprego - no passado mês de Abril o número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego dos concelhos da Península atingiu o seu valor mais elevado de sempre, cerca de 40 mil, tendo subido 15,5% em relação ao mesmo mês do ano passado -, no encerramento de empresas, na quebra do poder de compra das famílias, no baixo valor das pensões de reforma, no número crescente de residentes que vem recorrendo ao Rendimento Social de Inserção e ao Complemento Solidário para Idosos, na degradação da rede primária de cuidados de saúde e nas insuficientes redes de transportes e acessibilidades. Uma política desastrosa de desinvestimento do Estado central na região colocou fortes entraves ao seu desenvolvimento. Exemplar disto mesmo é o PIDDAC: só no ano de 2010, e de entre os dados que é possível comparar, o distrito de Setúbal viu o investimento previsto ser cortado em cerca de 80%.

O ataque às funções sociais do Estado, à semelhança do que ocorre no país, é bastante sentido pela população da região de Setúbal, sendo patente o desinvestimento nos serviços públicos, na educação, na saúde, na acção social e no apoio à infância e aos idosos, na cultura e no desporto, na segurança das populações. É evidente a degradação dos serviços públicos e no atendimento às populações na Segurança Social, nos centros de emprego, nas repartições de finanças. Na educação as escolas estão sobrelotadas subsistem as escolas básicas de 2º e 3º ciclos e do ensino secundário a aguardar a requalificação, a falta de pavilhões desportivos em muitas escolas e a carência de pessoal não docente para garantir o bom funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Há uma enorme necessidade de equipamentos públicos, nomeadamente de creches, centros de dia, lares de idosos e de uma rede de cuidados continuados públicos. Ao nível da segurança das populações o policiamento de proximidade e o reforço do número de efectivos são necessidades sentidas.

As fragilidades estruturais, a continuidade e agravamento dos problemas e as enormes potencialidades da região não aproveitadas, exigem da parte do Estado a execução de um conjunto de investimentos estruturantes, quer na diversificação e modernização do aparelho produtivo, quer em infraestruturas de transportes e logística.

Realizámos nestas Jornadas Parlamentares uma iniciativa sobre um exemplo da destruição da nossa capacidade produtiva, expresso em sectores como a indústria naval, a metalurgia ou a siderurgia, que é o caso da Mundet, empresa que no período em que esteve intervencionada pelo Estado e gerida com a participação dos trabalhadores alcançou um lugar cimeiro na produção de produtos de cortiça e que, ao ser submetida aos interesses de Américo Amorim, foi destruída deixando os seus trabalhadores no desemprego e há mais de 20 anos a aguardar o pagamento dos salários e das indemnizações que lhes são devidas.

O Grupo Parlamentar realizou, no Vale da Amoreira, um encontro com autarcas e associações de imigrantes, tendo tomado contacto com os problemas existentes nessa freguesia do concelho da Moita e com as dificuldades que são enfrentadas pelas comunidades imigrantes, gravemente afectadas pela crise social que o país atravessa, a braços com o aumento do desemprego, com baixos salários e com a falta de direitos sociais. Acresce que subsistem obstáculos quanto à possibilidade de legalização de muitos trabalhadores imigrantes em situação irregular, problema que o PCP visa resolver através do projecto de lei de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados que apresentou na presente legislatura.

Durante a visita ao Bairro da Bela Vista, no concelho de Setúbal, o Grupo Parlamentar teve a oportunidade de aprofundar o seu conhecimento sobre a realidade daquele bairro, confirmando a análise e o enquadramento que o PCP tem vindo a fazer da situação que ali se vive. O desemprego, a degradação da qualidade de vida e a pobreza não encontram por parte do Estado a resposta necessária, principalmente as que dêem resposta estrutural a estas situações criadas pela própria política de exclusão e segregação que continua a afectar um conjunto muito significativo das camadas mais empobrecidas da população. Apesar do esforço enorme das autarquias, da população e das associações locais, com quem reunimos, os bloqueios e constrangimentos impostos pela política de direita dos sucessivos governos impedem a valorização da vida daquelas populações, bem como a necessária e urgente reabilitação do espaço urbano, a qual exige uma intervenção estratégica com o adequado financiamento da parte do Governo, tal como têm proposto os órgãos do Poder Local.

Só uma intervenção integrada sobre as políticas económicas e sociais que geram a exclusão e o desemprego e potenciam a marginalidade poderão contribuir para atenuar e progressivamente eliminar as assimetrias que assumem expressão máxima em bairros sociais um pouco por todas as cidades do país. Neste sentido o PCP irá realizar uma audição parlamentar sobre habitação social, procurando o contributo das autarquias locais e instituições com intervenção nestes bairros sociais para encontrar soluções para os seus problemas.

Numa reunião em que participaram cerca de 25 organizações representativas dos trabalhadores do distrito de Setúbal ficou demonstrado que o distrito sofre de forma gravosa as consequências da política de direita. Em apenas um ano o desemprego registado no IEFP cresceu cerca de 6 mil trabalhadores. Tal como no resto do país sente-se o ataque aos direitos dos trabalhadores quer do sector público quer do sector privado. Cresce a precariedade, o ataque aos horários de trabalho, as formas de pagamento à peça e, entre outras matérias, à contratação colectiva. Se é verdade que a exploração aumenta pela acção dos sucessivos Governos, por via de alterações para pior da legislação laboral, importa referir o caso da Lisnave em que o Governo entrega largos milhões de euros de apoios públicos para criar postos de trabalho e o resultado, com a conivência do Governo, é o despedimento e o aumento da precariedade. Aproveitando-se da crise, não obstante os avultados lucros, inúmeras empresas não aumentam os salários. O ataque à Administração Pública levado a cabo por este Governo, com o congelamento de admissões, o SIADAP, o congelamento dos salários, deteriora os serviços e aumenta a exploração dos trabalhadores da Administração Pública. Exemplo paradigmático é o centro regional de segurança social de Setúbal que em vez de 17 trabalhadores apenas tem 5 no serviço de atendimento o que leva a longas filas de espera e ausência de respostas.

Estas Jornadas Parlamentares incluíram Audições, realizadas no Barreiro e em Alcochete, sobre projectos estruturantes para o desenvolvimento da região e do país, nomeadamente da Ponte rodo-ferroviária Barreiro/Chelas e respectivas acessibilidades complementares e do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete. Contámos assim com o contributo e a reflexão de eleitos do poder local, de técnicos, de associações empresariais e agentes locais do desenvolvimento.

Os debates sublinharam a absoluta necessidade de uma aposta efectiva e de uma estratégia integrada de investimento público, fomentando o crescimento económico e o emprego com direitos, defendendo a produção nacional, promovendo o território e a qualidade de vida.

O PCP apresentará um Projecto de Resolução defendendo a rápida adopção dos procedimentos necessários à concretização da Terceira Travessia do Tejo, que assegurem as componentes rodoviária e ferroviária (convencional e de alta velocidade) e garantindo o transporte de mercadorias e passageiros; investimento para o qual o governo terá de adoptar os procedimentos adequados com vista à construção e gestão pública da infra-estrutura e sua exploração.

O PCP, considerando o adequado faseamento do Novo Aeroporto, reafirma a defesa do projecto e do seu carácter público, valorizando o papel da TAP e da ANA, respeitando integralmente o poder local democrático e as suas competências. Apresentaremos ainda um Projecto recomendando ao Governo a revisão urgente do regime de “medidas preventivas”, em vigor a pretexto do Novo Aeroporto, que coloca restrições absolutamente desproporcionadas sobre o território de onze concelhos dos distritos de Setúbal, Lisboa, Santarém e Évora.

A reunião com ovinicultores, produtores de Queijo de Azeitão e das associações ARCOLSA e Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, na sede da Junta de Freguesia da Quinta do Anjo, abordou os problemas da ovinicultura e outros da agricultura regional.

As principais dificuldades prendem-se com o licenciamento de explorações pecuárias e das queijarias e o esmagamento de preços pela grande distribuição (que hoje comercializa mais de 80% da produção), impondo reduções com “retroactividade” a partir de Janeiro. O problema do licenciamento, arrasta-se pela completa incompetência do Ministério da Agricultura, incapaz de responder de forma adequada às suas diversas dimensões. Um problema, certamente complexo, face às condições restritivas no uso e acesso à terra. Mas que tem solução, com um quadro legislativo capaz de abarcar a diversidade regional, uma participação activa de municípios e freguesias e associações de agricultores, disponibilidades suficientes no PRODER e uma construção progressiva a partir das explorações, e não uma imposição burocrática de cima para baixo, de um espartilho legal, sem a participação activa dos principais interessados (agricultores e autarquias) e os devidos apoios técnico e financeiros. As dificuldades dos ovinicultores, traduziram-se nos últimos dois anos numa redução brutal do nº de explorações, pondo em risco a não ser travada, o próprio futuro do Queijo de Azeitão.

Outras questões, que aliás tocam a generalidade dos agricultores portugueses, estiveram presentes: a não existência de uma denominação de origem para a carne ovina, o que impede uma comercialização valorizada de um produto de qualidade face ao produto importado, o atraso do PRODER, o arranque da vinha por pequenos produtores, sem inserção num plano global de reconversão, particularmente sentido no concelho de Palmela, as dificuldades no acesso á terra (resultado da pressão urbanística) e a falta de uma lei do arrendamento rural adequada, as OPP a braços com sérios problemas de financiamento, decorrentes dos atrasos do Estado e exiguidade das verbas transferidas, e as crescentes barreiras ao crédito, face à completa inoperância da linha criada pelo Governo.

O Grupo Parlamentar do PCP no seguimento dos passos recentemente dados por diversas instituições da região, com destaque para a Associação de Municípios da Região de Setúbal, no sentido de apresentar a candidatura da Arrábida a Património Mundial, proporá em breve um projecto de resolução no sentido de que as entidades nacionais se empenhem junto da UNESCO na aprovação desta candidatura.

No quadro da análise do sector produtivo e dos problemas e direitos dos trabalhadores, o PCP vai promover uma audição parlamentar sobre a situação social nas empresas do sector automóvel e de componentes no nosso país.

Sector com grande peso na Península de Setúbal tem uma situação marcada pelo enorme contraste entre os lucros astronómicos alcançados pelas empresas do sector em 2009 e o congelamento dos salários, a destruição de postos de trabalho, a precariedade, o aumento dos ritmos de produção e a degradação das condições de vida dos trabalhadores do sector.

Esta audição parlamentar do PCP que visa aprofundar o conhecimento sobre esta realidade e discutir medidas que defendam a produção nacional e os direitos dos trabalhadores, terá lugar no próximo dia 29 de Junho, será aberta a todos os sindicatos, comissões de trabalhadores e comissões sindicais e contará com a participação de deputados do PCP na Assembleia da República e no Parlamento Europeu.

É já amanhã que são debatidas em Plenário as medidas acordadas entre Governo e PSD para penalizar ainda mais os portugueses, os seus salários e reformas, os seus empregos, os seus direitos e para atrasar ainda mais o desenvolvimento do país.

Para além de novos cortes nas transferências para as autarquias, (em 100 milhões de euros), e do aumento das cativações para o sector empresarial do Estado, (em 300 milhões de euros), impondo mais cortes no investimento público de proximidade e provocando o aumento de preços de serviços públicos, designadamente dos transportes públicos, o designado plano de austeridade de José Sócrates e Passos Coelho propõe um injusto e injustificado aumento de impostos que vai penalizar em especial os mais baixos rendimentos e salários.

Quando o Governo se propõe aumentar entre 7 e 10% o IRS dos escalões mais baixos e propõe um aumento de pouco mais de 3% para os dois escalões de mais altos rendimentos, quando o Governo, para além aumento generalizado do IVA que vai penalizar o consumo e comprometer ainda mais a competitividade da economia nacional, ainda por cima propõe um aumento de 20% na taxa do IVA dos bens de primeira necessidade, percebe-se muito bem que não há qualquer distribuição equitativa do esforço e que ele é exigido aos trabalhadores, aos pensionistas e reformados, a quem menos tem e menos pode.

Ficam de fora do plano de austeridade o sistema financeiro e bancário, os principais responsáveis pela crise, os que dela beneficiaram e mais uma vez se preparam – com a cumplicidade do Governo e do PSD - para não serem por isso responsabilizados.

O PCP entende que isto não é justo. Por isso vai apresentar um conjunto de quatro iniciativas legislativas que constitui um contributo político para aumentar as receitas do Estado à custa da tributação adicional do sector bancário e financeiro, à custa da tributação adicional dos lucros escandalosos de grandes grupos económicos e à custa do combate acrescido à evasão fiscal e aos sistemas fiscais privilegiados.

O PCP propõe, em primeiro lugar, a criação de um novo imposto, (o Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras, ITTB), que taxa em 0,1% todas as operações realizadas no mercado regulamentado e não regulamentado da EURONEXT Lisboa e que taxa em 20% as transferências financeiras para os paraísos fiscais.

Numa outra iniciativa, o PCP propõe a tributação extraordinária dos patrimónios mais elevados, através da introdução temporária, (até 31 de Dezembro de 2013), de taxas agravadas de IMT (Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas), de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), de ISV (Imposto sobre Veículos) e de IUC (Imposto Único de Circulação), incidindo sobre prédios de valor superior a 1,2 milhões de euros, sobre veículos ligeiros de passageiros de custo, antes de impostos, superior a 100 000 euros e sobre a detenção de iates e aviões particulares.

O PCP propõe que o sector bancário e os grandes grupos económicos com lucros tributáveis superiores a 50 milhões de euros passem a ser efectivamente tributados em IRC com a taxa de 25%, deixando de poder deduzir qualquer tipo de benefícios fiscais até ao final de Dezembro de 2013. Neste quadro, PCP propõe igualmente a eliminação de todos os benefícios fiscais que são hoje concedidos, em sede de IRC, ao sistema bancário e financeiro e às entidades gestoras de produtos financeiros com estabelecimentos situados na Zona Franca da Madeira.

Finalmente, o PCP propõe a revogação dos benefícios fiscais que hoje beneficiam os PPR, repondo o que o Orçamento do Estado para 2005 veio consagrar.

O PCP considera que estes quatro projectos são uma oportunidade para introduzir justiça e equidade fiscal, constituem uma real alternativa ao plano de austeridade acordado entre o Governo e o PSD. Por isso, o PCP anuncia que o seu agendamento potestativo no dia 9 de Junho, vai levar a debate estas quatro iniciativas legislativas.

O Poder Local Democrático contribuiu e contribui significativamente para o desenvolvimento e progresso da Região de Setúbal e para o bem-estar das populações. O anunciado corte de 100 milhões de euros nas transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal das autarquias é mais um corte cego, sem considerar as suas consequências nos orçamentos municipais. Este corte acresce à continuada redução da capacidade de investimento das autarquias e coloca em causa neste momento a concretização dos projectos do QREN ou o prosseguimento de importantes projectos que significam uma melhoria da qualidade de vida das populações. A capacidade de investimento das autarquias estimula o desenvolvimento da economia local e das Micro Pequenas e Médias Empresas, essenciais no actual período de estagnação económica.

Neste sentido apresentaremos várias iniciativas nesta área:

Um Projecto de Lei que «Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos»: que visa fazer evoluir as áreas metropolitanas do regime híbrido e ineficaz em vigor para verdadeiras autarquias locais, tal como a Constituição permite que se configurem. Só assim, será possível que a constituição dos respectivos órgãos tenha por base o sufrágio directo; que seja clara a definição de competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias de serviços públicos; e que sejam garantidos os poderes efectivos com capacidade de vincular a acção dos serviços da Administração Central.

Um Projecto de Lei que «Estabelece o Regime Jurídico das Associações de municípios de Direito Público»: cujo objectivo é assegurar o livre associativismo municipal no quadro da respectiva autarquia. A Constituição autoriza expressamente os municípios a “constituir associações e federações para administração de interesses comuns” e permite também que a lei lhes confira “atribuições e competências próprias”. Não se descortina que possa a lei estabelecer limites geográficos ou outros à vontade livre dos municípios se associarem ou não; não se descortina que a lei possa denegar natureza pública a associações de entes públicos que visem prosseguir fins públicos através da aplicação de recursos públicos só porque não se conformam com um qualquer modelo territorial, como o faz a actual legislação em vigor, a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, que «estabelece o regime jurídico do associativismo municipal» e que expressamente revogamos.

E ainda um Projecto de Lei que «Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias»: que preconiza um conjunto de medidas de apoio que visam dar resposta a situações de criação de novas freguesias porque a divisão administrativa existente careça de ser alterada ou corresponda a reclamações e interesse das populações. As novas freguesias defrontam-se com grandes dificuldades de instalação, não estão definidos critérios objectivos designadamente de carácter financeiro, logístico ou administrativo na fase da instalação. A freguesia é uma autarquia de base com eleição directa, cujos órgãos têm atribuições e competências próprias, com autonomia administrativa e financeira, como tal merece ser dignificada desde o momento da sua criação.

Mas se as medidas no plano fiscal e de incidência directa têm uma visibilidade mais imediata, o certo é que esta ofensiva tem também efeitos drásticos em vários sectores da administração e de serviços públicos.

Na educação, a Escola Básica 2º e 3º ciclo Michel Giacometti encontra-se numa grave situação de sobrelotação, devido ao inadmissível atraso de dez anos da construção da nova escola secundária. Mais de 1100 alunos do ensino básico e secundário têm aulas em pavilhões provisórios sem condições básicas, muitas turmas têm mais de 28 alunos, não existe técnico administrativo para os Serviços de Acção Social Escolar, apenas existe um psicólogo e um terapeuta que dão apoio 12h por semana para um universo de 1700 alunos do agrupamento.
Na saúde, o acesso aos cuidados na Região de Setúbal está cada mais dificultado para a maioria da população, em resultado de uma política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, com o encerramento de serviços públicos de saúde como os serviços de atendimento permanente de Corroios, Seixal e Cova da Piedade, do serviço de atendimento de doentes urgentes do Hospital de São Bernardo e mais recentemente das consultas médicas na extensão de saúde de São Francisco no Concelho de Alcochete. Acresce o sucessivo adiamento de obras de requalificação ou a construção de novas unidades de saúde reivindicadas pelas populações e há muito assumidas pelo Governo, como o Centro de Saúde da Quinta do Conde ou o novo Centro de Saúde de Corroios. A falta de meios humanos, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde de diferentes especialidades, administrativos, auxiliares tem criado grandes constrangimentos no funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais, com a não contratação de novos profissionais, para além da existência de muitos profissionais em situação de precariedade. Frequentemente recorre-se à colocação de profissionais de saúde através de empresas privadas, com custos mais elevados para o Estado e com cuidados de saúde de qualidade inferior.

O Hospital Garcia de Orta (HGO) confronta-se com dificuldades de dimensionamento – foi projectado para cerca de 180 mil habitantes e actualmente abrange cerca de 450 mil habitantes dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, o que está a originar uma ruptura nos cuidados de saúde à população, muito visível na grande afluência e nos elevados tempos de espera no serviço de urgência. Urge que o Governo cumpra o compromisso assumido de construção do Hospital no Seixal e que assegure o financiamento e os meios humanos necessários, para ampliar os cuidados de saúde hospitalares. Outro constrangimento do HGO prende-se com a carência de médicos, especialmente no serviço de obstetrícia e ginecologia, devido à saída de vários destes profissionais, que tende a complicar-se no período de verão, ameaçando o funcionamento integral da maternidade. Em resultado do subfinanciamento dos hospitais públicos, o HGO tem contratado trabalhadores para a carreira de auxiliar, com remunerações mais baixas, mas que desempenham funções administrativas. O corte de 5% nas horas extraordinárias nos hospitais públicos anunciadas pelo Ministério da Saúde, vai no HGO afectar principalmente o serviço de urgência, obrigando certamente à contratação de mais profissionais de saúde através de empresas de colocação de mão-de-obra, que a própria administração reconhece como prejudicial nos cuidados de saúde prestados à população.

Também a insuficiência das instalações da unidade do Montijo, onde não é possível garantir um gabinete por médico, não parece ser motivo de preocupação para o Governo que não prevê sequer a construção de um novo edifício.

A difícil situação dos serviços de saúde no Montijo é um claro exemplo dos prejuízos que a política de saúde do Governo PS causa às populações, quer pelas restrições impostas em matéria de recursos humanos, quer pela falta de investimento nos serviços públicos.

Num concelho onde mais de 40% dos utentes inscritos não têm médico de família, com apenas 23 enfermeiros e 20 médicos para mais de 52.000 utentes, um quarto dos médicos actualmente em funções apresentaram pedidos de aposentação no início do ano.

Em vez de garantir o reforço dos mapas de pessoal de acordo com as necessidades das populações, o Governo impõe a privatização dos serviços com o recurso à contratação de empresas externas.

O PCP vai apresentar uma proposta de alteração ao decreto-lei, recentemente publicado, que aumenta os custos dos medicamentos para os utentes em geral e para os reformados com reformas mais baixas em particular, no sentido de instituir uma cláusula de salvaguarda que garanta que ninguém vê reduzida a comparticipação quando isso resulta de decisões de outros intervenientes.

O PCP apresentará também uma iniciativa de alteração à legislação que regula as Unidades de Saúde Familiares, designadamente no sentido de eliminar a possibilidade de opção pela sua privatização, que ali continua prevista.

O PCP apresentará ainda uma iniciativa no sentido de obrigar a uma maior racionalização das embalagens dos medicamentos, mecanismo que levará sem perda de eficácia, a uma maior poupança para o Estado e para os utentes.

Num quadro de forte ataque as prestações sociais o PCP, além de combater esta ofensiva, irá apresentar um projecto de lei que visa majorar o abono de família quando se verifiquem situações de desemprego no agregado familiar.

Entretanto e como já anunciámos, solicitaremos a vinda do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à comissão competente para prestar esclarecimentos sobre a posição do Governo português relativamente à situação criada pela acção ilegal praticada por Israel no Médio Oriente.

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