Poder Local e Regiões Autónomas

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"Descentralizar implica o poder de executar mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paula Santos afirmou que "descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo, passando o odioso para outros. Não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios".

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PS, PSD e CDS impedem a reposição de freguesias

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Hoje, na Assembleia da República, perdeu-se a oportunidade de resolver um problema muito sentido pelas populações de norte a sul do nosso País, o problema da reposição de freguesias.

PS, PSD e CDS impediram que esta reivindicação, esta aspiração das populações e dos autarcas de centenas e centenas de freguesias do País pudesse ver hoje a luz do dia e fosse concretizada aqui, na Assembleia da República.

Saudação pelos 40 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas

Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976

O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.

A propósito dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias

Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Susana Amador,

Cumprimento-a pelo tema que trouxe para discussão à Assembleia da República e aproveito também para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a comemoração dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias, saudar o poder local democrático e tudo aquilo que contribuiu para o desenvolvimento dos vários territórios.

No nosso País, havia territórios onde tudo estava por fazer. E foram, de facto, as autarquias, os eleitos pelas populações que, com a sua ação, proporcionaram melhores condições de vida às populações.

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«Valorizamos avanços mas não iludimos limitações e insuficiências»

«Valorizamos avanços mas não iludimos limitações e insuficiências»

1ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Acompanhamos com preocupação a urgente necessidade de encontrar respostas para fazer de Portugal um País mais coeso.

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OE 2017 – novos avanços para continuar a luta

OE 2017 – novos avanços para continuar a luta

No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2017, João Oliveira afirmou que "aprovaremos hoje este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta que dá a problemas concretos mas também com uma noção exacta das limitações e insuficiências que comporta e que é necessário superar. Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os trabalhadores e o povo para luta pela ruptura com a política de direita e pela construção da política patriótica e de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País."

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Sobre as proposta do PCP para as autarquias locais

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

Vão ser votados artigos e propostas na área das autarquias sobre os quais apresentámos propostas no sentido do reforço do poder local democrático, da dotação de diversos instrumentos e mecanismos que permitem às autarquias incrementar a sua capacidade de intervenção no reforço dos direitos dos trabalhadores e na resolução de problemas concretos.

Orçamento do Estado para 2017

Orçamento do Estado para 2017

Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017.