Assembleia da República

É necessário proteger o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Antes de mais quero saudar os mais de 6 mil peticionantes que assinaram a petição “O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!”

O PCP entendeu juntar a esta petição um projeto de lei que determina a Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e o regime de aprovação de projectos em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, como é o caso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Srs. Deputados,

É preciso impedir qualquer transferência e avançar com o controlo público do Novo Banco

A decisão do Governo de promover uma injeção de mais 430 milhões de euros no Novo Banco é inaceitável.

Como bem aponta o relatório do Tribunal de Contas, estamos a falar de recursos públicos, neste caso recursos públicos futuros, que os bancos deixarão de entregar ao Estado por conta deste chamado “empréstimo”, que na verdade é um adiantamento de impostos.

É necessário e urgente simplificar e clarificar o Regime legal do estacionamento de autocaravanas

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O Partido Comunista Português apresenta à apreciação desta Assembleia o seu Projeto de Lei para simplificar o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. O PCP tomou a iniciativa de promover este debate em Plenário, marcando este agendamento – e desde logo abrindo o caminho para a solução legislativa necessária para este problema, ao apresentar o primeiro projeto neste âmbito.

Combater todas as formas de trabalho precário e reforçar a ACT

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Temos uma realidade económica e social cujo agravamento vai bem além do contexto do surto epidémico - que, aliás, tem servido de pretexto para as práticas mais abusivas, arbitrárias e ilegais por parte das entidades patronais.

Há uma da consideração generalizada de que tudo se vende e tudo se compra, incluindo a dignidade humana.

Há uma realidade de brutal exploração e atropelo de direitos laborais, atingindo centenas de milhares de trabalhadores – e de forma particular os trabalhadores imigrantes.

É necessário concretizar os apoios necessários para a retoma da prática desportiva

Como dizem e bem diversas entidades do desporto nacional, poucos serão os setores com o impacto transversal do Desporto.

O desporto é uma componente da democracia, com o 25 de Abril foi reconhecido e conquistado esse direito fundamental, tem um lugar na Constituição da República Portuguesa enquanto direito de todos. “Desporto para todos” independentemente da sua origem, das suas capacidades ou interesses.

Defender os direitos, responder aos problemas dos trabalhadores

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores deputados,

A vida dos trabalhadores e do povo português é marcada pelas consequências da epidemia na saúde mas também pela tentativa de aproveitamento por parte do capital e daqueles que o servem, utilizando o vírus como pretexto para agravar a exploração, pôr em causa direitos laborais, políticos e sociais.