Pergunta ao Governo N.º 30/XII/4.ª

Violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais da EB nº1 de Figueira de Lorvão, Penacova

Violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais da EB nº1 de Figueira de Lorvão, Penacova

O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais da Escola Básica nº1 de Figueira de Lorvão, concelho de Penacova.
Esta escola tinha 86 alunos matriculados dos quais 7 estão sinalizados no âmbito das necessidades educativas especiais (NEE). De acordo com o artigo 19.º do despacho 5048-B/2013, cada turma que inclua alunos com NEE deverá ser constituída no máximo por 20 alunos, apenas podendo haver até dois alunos NEE por turma. Ora, se existem 7 crianças sinalizadas facilmente se conclui que nem a lei nem os direitos fundamentais destas crianças são cumpridos com apenas 4 turmas.
Importa também referir que o Agrupamento de Escolas de Penacova elaborou uma proposta inicial que compreendia 5 turmas, sendo que o Governo PSD/CDS através do Ministério da Educação e Ciência apenas autorizou a constituição de 4 turmas.
Desde 2011 que têm vindo a registar-se situações de desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas de Penacova, desde a não contratação dos professores, funcionários e técnicos necessários até violação do número de alunos por turma.
Esta situação inaceitável está a gerar uma profunda onda de solidariedade da comunidade de Figueira de Lorvão que reconhece tratar-se de matéria de direitos fundamentais e de regime democrático, revelando um profundo desrespeito e desprezo do Governo PSD/CDS relativamente aos direitos destas crianças.
Esta situação é inseparável da política mais geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de diminuição do número de turmas para reduzir número de professores, do recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas. Esta situação tem impacto na degradação da qualidade pedagógica, no normal funcionamento das atividades letivas e na vida dos alunos e dos profissionais.
O PCP entende urgente a contratação de todos os meios materiais e humanos necessários ao normal funcionamento do Agrupamento de Escolas de Penacova e o cumprimento da Escola Pública Inclusiva para todos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação destas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Para quando o cumprimento da lei e a autorização de criação de mais uma turma?
3.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes do Agrupamento de Escolas de Penacova no que se refere à contratação efetiva de docentes, funcionários e técnicos?

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