Exposição de Motivos

I

A EFACEC tem cerca de 2300 trabalhadores, exporta para mais de 60 países, é uma empresa que desenvolve soluções de alta tecnologia para geração, transmissão e distribuição de energia, destacando-se a nível internacional na produção de transformadores. Nesta área detém patentes internacionais em sistemas modulares inovadores e ambientalmente sustentáveis. Fornece a norueguesa Statkraft, a maior geradora de energias renováveis da Europa (ela própria uma empresa estatal). Ganhou concursos para produzir transformadores de alta tecnologia 100% desenvolvidos na EFACEC para as redes elétricas de países como França, EUA, Brasil, Angola, Moçambique, Reino Unido, Espanha e Portugal.

Na área dos Transportes, a EFACEC, além de sistemas de energia para tração elétrica, produz sistemas de sinalização e segurança ferroviária; plataformas de gestão ferroviárias – neste âmbito, desenvolveu projetos inovadores de proteção para passagens de nível premiados pelo mais prestigiado concurso de design industrial do mundo, na Alemanha. Desenvolve estações de carregamento rápido para veículos elétricos e sistemas de gestão de pontos de carga. Esteve envolvida na construção ou expansão de metros ligeiros na Dinamarca, na Noruega, na Irlanda, em Espanha, na Argélia, no metro do Porto, e vai fazer a nova Subestação de Tração Elétrica de Sete Rios, que alimentará cinco das linhas ferroviárias mais importantes da região de Lisboa, além de múltiplos projetos nos investimentos na ferrovia nacional.

Tem ainda uma área de inovação eletrónica, uma área de Ambiente, uma área de sistemas de engenharia; uma área de serviços, fornecendo manutenção de centrais elétricas em vários países, peritagem, reparação, etc.

As potencialidades desta empresa e deste grupo são imensas. A EFACEC coloca Portugal, em certos domínios, na rota da mais avançada tecnologia, incluindo no desenvolvimento de inteligência artificial, ombreando com gigantes da tecnologia, com elevado reconhecimento da sua competitividade e excelência em muitos países.

A ligação às universidades e a aposta na Investigação e Desenvolvimento são também um elemento de grande importância no papel da EFACEC para o contexto industrial e económico da região e do país. Ao longo dos anos, têm sido dezenas de instituições de ensino superior e de investigação na área da Ciência e Tecnologia com quem foram estabelecidas parcerias, com principal destaque para as Universidades do Porto, de Aveiro e do Minho.

II

A indústria transformadora foi, e continua sendo, um dos pilares centrais do desenvolvimento económico e um garante da soberania do País. A história das últimas décadas da indústria, da indústria transformadora e do aparelho produtivo nacional em geral é a história da submissão aos interesses dos grupos económicos e das multinacionais, é a história da imposição da União Europeia: um crime económico contra o País. O aumento da dependência externa, os desequilíbrios da balança comercial, a perda de emprego de qualidade, a perda de competitividade da economia nacional e a perda de soberania, são as consequências desse rumo, das opções dos sucessivos governos da política de direita – PS, PSD, CDS.

A intervenção do Estado na EFACEC em 2020 foi decisiva para salvar a empresa das guerrilhas acionistas e do endividamento causado pelos desmandos da gestão. As opções da gestão privada condicionaram o passado recente da EFACEC, levaram à recusa de importantes encomendas, a que somaram os boicotes deliberados da Banca no auxílio à empresa, mesmo depois do Estado ter entrado com capital para equilibrar o Balanço.

À última entrada do Estado no capital da EFACEC, não correspondeu uma estratégia de recuperação e desenvolvimento da empresa, para a colocar ao serviço do desenvolvimento do País, mas um compasso de tempo – altamente prejudicial à empresa – antes de uma nova, e recorrente, privatização.

A intervenção dos Governos PS foi incapaz de garantir o que se impõe: colocar a EFACEC ao serviço da economia nacional porque não houve, nem há, vontade política nas forças reacionárias em garantir o futuro da empresa e dos seus trabalhadores. O Governo PS, com o apoio da direita, em lugar de agir para salvaguardar esta importante empresa nacional nomeando uma gestão experiente e capaz de salvar a empresa, nomeou gestores interessados no seu insucesso tendo como missão preparar a privatização, e agora o Governo anuncia a sua entrega a pataco a um fundo de investimento alemão. A mesma direita que tanto reclama da falta de competitividade da economia portuguesa e do anémico crescimento do PIB. Cínicos lamentos de quem sempre esteve comprometido com interesses do grande capital, contra o povo e o País.

Apesar disto, graças às suas valias de esforço e competência dos trabalhadores, em 2021, com atuação nas diversas áreas de atividade a EFACEC obteve em novos contratos um valor acima dos 220 milhões de euros, na Europa, América Latina e Emirados Árabes Unidos, numa carteira global superior a 500 milhões de euros. Os projetos comprovam a competitividade da empresa e o reconhecimento da sua excelência no País e internacionalmente.

III

Portugal tem direito a produzir e a desenvolver-se. Portugal não está condenado a este fado de destruição das suas importantes empresas. Portugal precisa de outra política.

As erradas opções do passado deviam ser suficientes para não arriscar o futuro do País e parar imediatamente o processo de desmantelamento do aparelho produtivo nacional.

Devia ser suficiente recordar o crime económico que foi a privatização da Sorefame – vendida a uma concorrente estrangeira que a encerrou – para que se adotasse uma política patriótica e se recusasse a ideia de mais uma privatização estratégica.

Os mesmos governos do PS que tanto apregoaram e apregoam a necessidade de voltar a industrializar o País, de apostar na inovação e no desenvolvimento científico e tecnológico, de diminuir importações e aumentar as exportações de alto valor acrescentado, prepararam e, avançam agora, com o anúncio de privatização da EFACEC, arriscando a destruição de uma empresa nacional que já assegura tudo isto.

Os anúncios do Governo quanto à entrega da EFACEC a um fundo financeiro alemão (Mutares), numa operação cujos contornos não são conhecidos, correspondendo a uma nova privatização, não são o fim de nada. A luta contra uma nova privatização da EFACEC, que pode conduzir a uma descaracterização e destruição da empresa como a conhecemos, convoca todos os seus trabalhadores e todos os que indiretamente dependem dela, todos os democratas e patriotas, todos os que acreditam e defendem um Portugal com futuro, a lutarem contra a privatização.

Para o PCP, a recusa da privatização que está em curso, e a defesa da EFACEC e do seu futuro, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo os direitos dos trabalhadores, integrando-a no Sector Empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento nacional, é a opção política que melhor defende o futuro da empresa e os interesses nacionais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

Em defesa do aparelho produtivo nacional, pela salvaguarda da garantia da viabilidade futura da EFACEC, a Assembleia da República, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Interrompa de imediato o processo em curso de privatização da EFACEC e assegure a totalidade do capital da empresa, integrando-a no Sector Público Empresarial, assegurando o seu carácter estratégico ao serviço do desenvolvimento da indústria e aparelho produtivo nacional;
2. Promova a definição de um plano estratégico, envolvendo as Organizações Representativas dos Trabalhadores da EFACEC, que assegure a viabilidade da empresa, a continuidade de expansão da operação, a aposta no desenvolvimento e inovação científica e tecnológica, a salvaguarda dos postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores;
3. Dote a EFACEC dos meios financeiros necessários à viabilidade da empresa e ao investimento necessário ao desenvolvimento da produção;
4. Designe para a Administração da EFACEC uma gestão íntegra e competente que, em conjunto com os trabalhadores, conduza a empresa em defesa dos interesses do País.
5. Adote uma política integrada de valorização e promoção da produção nacional que combata os graves défices produtivos do País em todas as áreas e sectores, recusando a submissão aos interesses que lhe sejam alheios.