Trabalhadores
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento base dos funcionários judiciais (1386c)
13 Novembro 2020
Valorização das longas carreiras contributivas: reforma sem penalizações com 40 anos de descontos (1332c)
13 Novembro 2020
Contratação de trabalhadores para a Direcção Geral do Património Cultural e Direcções Regionais de Cultura (1329c)
13 Novembro 2020
Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional (1295c)
13 Novembro 2020
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