Pergunta ao Governo N.º 1983/XIV/1

Trabalhadores com vínculos precários da Casa da Música ficam sem qualquer remuneração

Destinatário: Ministra da Cultura e Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento da denúncia feita por mais de 90 trabalhadores da Casa da Música em carta/abaixo-assinado dirigida ao Diretor Geral da Fundação em 18 de abril, em que se relatava a existência de várias dezenas de trabalhadores a recibos verdes que ficaram sem qualquer remuneração pelos trabalhos cancelados na sequência das medidas de contingência do surto epidémico – apesar de trabalharem regularmente, e alguns até há vários anos, para a Casa da Música. O documento foi posteriormente divulgado ao Conselho de Fundadores, ao Conselho de Administração e ao Ministério da Cultura e, até ao momento, não existirá resposta de nenhum dos destinatários, nem reversão das medidas adotadas.

A situação é particularmente crítica para formadores e músicos, técnicos e guias, assistentes de sala e outros trabalhadores que, de acordo com o que é denunciado, “viram as suas vidas interrompidas neste período de encerramento da instituição. Falamos de profissionais que são, de facto, parte da equipa e colegas de trabalho.”

Os trabalhadores signatários consideram “alarmante a gestão que está a ser feita da actual crise e a situação em que são colocados estes profissionais, em especial os mais precários, os mais regulares, aqueles que mais dependem da instituição. A Casa da Música foi também construída com estes profissionais e não deveria renunciar à responsabilidade social que representa ser uma das instituições culturais mais financiadas pelo Estado.”

O abaixo-assinado refere as medidas gravosas impostas aos trabalhadores a recibo verde:

“1. A mais de uma dezena de FORMADORES do Serviço Educativo, o cancelamento das actividades trouxe a perda total dos rendimentos a elas associados. Foi proposto o adiantamento de valores próximos dos serviços cancelados, mas os formadores ficariam a dever essas quantias à Casa da Música, no formato de bolsa de horas.

2. A proposta feita a 20 TÉCNICOS da Casa da Música foi também um contrato de bolsa de horas que lhes permite receber agora os valores médios que têm recebido nos últimos meses, sendo que estas quantias se transformam em horas que os técnicos têm de trabalhar mais tarde, sem qualquer remuneração. Um empréstimo concedido a profissionais que, muitos deles, trabalham 8 e mais horas por dia na Casa da Música e assim perdem meses de vencimento. Técnicos menos regulares na Casa da Música nem a esta medida terão o direito de recorrer. O contrato apresentado aos técnicos é especialmente agressivo ao exigir-lhes que renunciem ao direito de reclamar em tribunal a qualificação deste contrato ou de contratos de prestação de serviços anteriores ou futuros como sendo contratos de trabalho.

3. Os cerca de 50 ASSISTENTES DE SALA e os GUIAS são colocados ainda em pior situação. Os compromissos cancelados levaram à perda total de um rendimento que para muitos é essencial. Sem outra alternativa, foram remetidos para os apoios da Segurança Social, para os quais apenas uma parte é elegível.

4. Os MÚSICOS EXTRA de alguns agrupamentos residentes (convidados que não pertencem às formações base), no que respeita aos projectos iniciados a partir de Abril, recebem zero, mesmo que já estivessem contratados.

5. Os MÚSICOS e as BANDAS programados para actuar no Café foram reagendados, mas o reagendamento não é a manutenção de um compromisso com o ecossistema artístico. A banda virá à Casa da Música noutra altura, ocupando o lugar de outra banda que já não virá, e pouco a pouco todo o sistema se ressente com a diminuição extrema de trabalho.”

A incompreensão dos trabalhadores em relação às medidas danosas que foram adotadas pela Fundação justifica-se ainda mais tendo em conta a inexistência de redução, pelo menos para este ano, de subsídios estatais ou do mecenato. Questiona-se: “em vez de se retirar rendimentos a quem trabalha com vínculo precário, porque não usar o resultado operacional de 935.000 €, previsto pelo Orçamento de 2020, para colmatar estas perdas? Medidas deste género já serviram noutras alturas para cobrir os cortes orçamentais do Estado, bem mais volumosos.”

A situação excecional que se vive não pode ser o pretexto para se atentar contra os direitos dos trabalhadores. A atual situação tem ainda evidenciado um conjunto de problemas, nomeadamente a precariedade a que estão sujeitos muitos trabalhadores do sector da Cultura. No caso da Casa da Música, tivemos conhecimento de trabalhadores que estão há mais de 10 anos a laborar a falsos recibos verdes, às vezes trabalhando mais de 10 horas por dia. Além disso, tivemos também conhecimento do contrato de prestação de serviços que está a ser imposto à produção técnica, num momento de especial fragilidade laboral dos trabalhadores, e que enviamos em anexo.

O PCP está solidário com todos os trabalhadores das artes e da cultura que, no distrito do Porto e no País, não aceitam os atropelos ao seu trabalho, aos seus direitos e à sua dignidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicitamos a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Cultura, as seguintes questões:

  1. Como avalia o Governo a situação dos trabalhadores a recibos verdes da Casa da Música que ficaram sem qualquer remuneração pelos trabalhos cancelados na sequência das medidas de contingência do surto epidémico?
  2. Que medidas vão ser tomadas para que todos estes trabalhadores com vínculo precário, muitos deles com falsos recibos verdes, não fiquem sem quaisquer rendimentos?
  3. Que medidas vão ser tomadas para proceder à regularização imediata dos vínculos precários?
  4. Tendo o Estado dois membros designados no Conselho de Administração da Fundação Casa da Música, entidade financiada também por via do Orçamento do Estado, como justifica o Governo a situação denunciada?
  5. Como analisa o Governo a imposição de bolsa de horas/bloco de horas através de um contrato, como o exemplar que segue em anexo, com que os trabalhadores a recibo verde estão a ser confrontados e empurrados para assinar num momento de especial fragilidade face à perda de rendimentos?
  6. Que medidas de fiscalização vai o Governo tomar quanto a esta situação?
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