Pergunta ao Governo N.º 1718/XIV/1

Sobre o atraso na disponibilização de informação para recorrer ao regime excepcional para as situações de mora de arrendatários habitacionais

Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação

Têm chegado ao PCP inúmeras denúncias de mau funcionamento de serviços públicos,neste momento tão difícil.

Recentemente, fomos contactados por uma cidadã que se encontra a braços com dificuldades para fazer face aos custos com a renda de casa e que pretendeu esclarecimentos do IRHU sobre o apoio aos arrendatários.

No dia 5 de abril, esta cidadã enviou ao IRHU o mail que se reproduz:

"A/c
Departamento de Relações Públicas e Comunicação
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

Caros Senhores,

Solicito, p.f., que me informem com a máxima urgência, que passos deverei dar e que documentos deverei enviar-vos via email, para recorrer a um empréstimo pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Informo que, de outra forma, não conseguirei poder pagar as rendas de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e seguintes meses de 2020, até a economia de Portugal retomar a sua total normalidade, e a sua total estabilidade na retoma das actividades turísticas e do turismo interno e externo.

O meu agregado familiar sofreu uma quebra de 80% dos seus rendimentos. Sou Mãe-solteira e cabeça de uma família monoparental. Sustento completamente sozinha a minha família, casa, carro, despesas fixas, despesas obrigatórias e despesas oscilantes.

Para o meu caso, o crédito por empréstimo por parte da IHRU, é a única forma que me vai permitir como arrendatário habitacional, poder pagar as minhas rendas mensais no primeiro dia do mês. Mais informo que o meu senhorio já está a pressionar-me, sem dor nem dó.

O crédito ou o empréstimo por parte da IHRU é a minha única solução, por forma a visar a serenidade, e a saúde social e mental do meu agregado familiar.

Solicito p.f. que V. Exas. me acusem a recepção deste email.

Fico a aguardar com muita ansiedade as V/ notícias.

Atentamente.

(Identificação)"

Do IRHU recebeu a seguinte resposta:

"De: Apoio Covid-19
Enviado: terça-feira, 7 de abril de 2020 23:44
Para: '
Assunto: FW: Subsídio Urgente para Particulares | Frutos das rendas especuladas entre 2017- 2019 | Contratos de Trabalho cancelados a 15/03/2020 | Portugal, Abril 2020.

Exmo/a Senhor/a,

Acusamos a boa receção do seu email o qual mereceu a nossa melhor atenção.

Relativamente à situação exposta, levamos ao seu conhecimento que poderá consultar a informação sobre os apoios no âmbito do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional, aprovado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, em www.portaldahabitacao.pt

Com os melhores cumprimentos,"

Ora, entrando no endereço fornecido pelo IRHU, hoje, 13 de abril, às 23:04h, a informação que se obtém é "informação a disponibilizar brevemente...", conforme imagem em anexo.

Tendo em conta a situação excecional que se vive, com as pessoas muito angustiadas com a sua situação, seria necessário maior rigor e sensibilidade, nas respostas das estruturas públicas.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas, que me informe do seguinte:

  1. Que orientações deu o Governo para a relação dos serviços públicos e designadamente do IRHU com os cidadãos?
  2. Quando é que estará disponível na página do IRHU a informação para que os arrendatários possam aceder aos apoios anunciados pelo Governo?
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