Assembleia da República

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

15 Setembro 2017

Aumento do Salário Mínimo Nacional

15 Setembro 2017

Renovação dos contratos dos Técnicos Especializados no ano letivo 2017/2018

14 Setembro 2017

Intervenção urgente no Rio Torto e Ribeira de Panoias

14 Setembro 2017

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

14 Setembro 2017

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade

14 Setembro 2017

Atribui o direito a 25 dias de férias anuais

14 Setembro 2017

Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

14 Setembro 2017

Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”

14 Setembro 2017

Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá

13 Setembro 2017