Assembleia da República
Regularização de dívidas das autarquias locais aos sistemas de abastecimento de água, saneamento e de resíduos urbanos (36C)
16 Novembro 2017
Autonomia para optar pelo regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (35C)
16 Novembro 2017
Autonomia para a contratação de trabalhadores pelas empresas do sector empresarial local (34C)
16 Novembro 2017
Isenção às autarquias locais do pagamento da Contribuição para o audiovisual às autarquias locais (41C)
16 Novembro 2017
Liberdade de opção pela modalidade de pagamento dos municípios aos serviços regionais de saúde (40C)
16 Novembro 2017
PCP questiona Ministra do Mar sobre OE 2018
15 Novembro 2017
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