Assembleia da República

Aumento do mínimo de existência (409C)

15 Novembro 2018

Criação de um Plano de actualização, modernização e reforço de meios dos Laboratórios do Estado (370C)

15 Novembro 2018

Aumento do apoio ao Arrendamento por Jovens no Programa Porta 65 (387C)

15 Novembro 2018

Dispensa automática do PEC (417C)

15 Novembro 2018

Apoio social aos Trabalhadores da COFACO (373C)

15 Novembro 2018

Isenção de IRS em indemnizações de despejos (404C)

15 Novembro 2018

Criação do 8º escalão de IRS (407C)

15 Novembro 2018

Concretização da contagem integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública (466C)

15 Novembro 2018

Reforço da protecção social de pensionistas (437C)

15 Novembro 2018

Reforço de meios para a Transtejo e para a Soflusa (383C)

15 Novembro 2018