Medidas anunciadas, exigem apoio efectivo às crianças, aos pais e às actividades afectadas.

1 - Na linha do que tem sido a intervenção do Governo durante a epidemia, mais uma vez, e após intensa campanha mediática de promoção do alarmismo e do medo, a opção foi no sentido de reforçar com mais medidas restritivas, penalizadoras dos direitos e interesses dos trabalhadores e da economia, particularmente das micro, pequenas e médias empresas.

Medidas que foram decididas como se a situação hoje fosse igual à do início do ano, como se mais de 85% dos portugueses não estivessem vacinados, como se o número de internados, particularmente em cuidados intensivos, não fosse substancialmente inferior a outros momentos, como se os portugueses não tivessem vindo a revelar grande sentido de responsabilidade e adesão às medidas de protecção sanitária.

O Governo decidiu avançar com um conjunto de medidas contraditórias e desproporcionadas, ignorando outras, essas sim, essenciais para o combate à epidemia e à garantia do direito à saúde, como são o reforço do Serviço Nacional de Saúde que tem neste combate uma intervenção única e decisiva, em profissionais e meios técnicos e da estrutura de saúde pública fundamental para garantir o rastreio e acompanhamento dos casos positivos, medidas há muito reclamadas pelo PCP.

Em vez de procurar soluções que combinem o combate eficaz à COVID-19 e à criação de condições que assegurem a retoma da actividade, impedindo desta forma que o País caminhe no sentido da degradação económica e social, o Governo insiste na opção errada de fixar medidas baseadas apenas em critérios estritamente epidemiológicos, ignorando inclusivé outras importantes dimensões da saúde pública.

2 - Entre as medidas divulgadas destaca-se o encerramento de todas as creches, ATL e escolas a partir de 27 de Dezembro e até 9 de Janeiro, altura em que está previsto ter início o segundo período do corrente ano lectivo.

Esta decisão implica que se garanta às famílias com filhos, até aos 16 anos, os necessários apoios. O anúncio de que os apoios que estarão em vigor serão semelhantes aos do início de 2021 deixa milhões de famílias numa situação grave.

O PCP reafirma que os trabalhadores com filhos até aos 16 anos devem ter direito a acompanhar as crianças e jovens nesta fase, com o salário pago a 100%.

Não é admissível a redução dos salários em um terço aos trabalhadores que terão que ficar com os filhos em casa nestas duas semanas de contenção. Fazer depender o pagamento a 100% de uma eventual alternância entre pais e mães não é aceitável, desde logo porque é inaplicável a milhares de famílias – como aquelas em que um dos pais seja trabalhador essencial, por exemplo – mas também porque se imiscui na forma como cada família considera melhor viver este tempo. Não é com uma medida avulsa de duas semanas que se promove a igualdade entre homens e mulheres na família.

3 - Assim, para o PCP, o que se impõe, face à opção tomada pelo Governo, é:

- Assegurar que os pais com filhos até aos 16 anos têm acesso aos apoios nas duas semanas de contenção;

- Garantir que o salário é pago a 100% a todos os pais nesta situação;

- Garantir que não se confunde a dimensão de apoio a filho com a dimensão profissional, especialmente nas situações de teletrabalho.

Ao mesmo tempo, volta a colocar-se a necessidade de rever as mensalidades dos equipamentos de apoio à infância. Durante estas duas semanas de contenção, as famílias terão um acréscimo significativo de despesas domésticas, nomeadamente com electricidade, água, gás ou alimentação. Muitas terão reduções sérias dos seus salários e rendimentos. O pagamento a 100% das mensalidades de creches e outros equipamentos de apoio à infância, num período em que por decisão do Governo não podem estar abertos, penaliza ainda mais as famílias. O PCP defende uma redução mínima de 20% nas mensalidades no período em que as creches e escolas estiverem encerradas, articulando o Governo com as instituições de solidariedade social a forma de compensação desse valor.

O PCP relembra que apresentou esta proposta em diversas ocasiões na Assembleia da República, incluindo na discussão do Orçamento do Estado para 2021, momento em que foi chumbada com os votos contra de PS, PSD e IL, e com as abstenções de CDS e Chega.

O PCP sublinha ainda a necessidade de serem garantidas as melhores condições de conforto, segurança e bem-estar às crianças que, por serem filhas de trabalhadores essenciais, tenham de frequentar escolas de acolhimento neste período. Reforça que eventuais despesas extra de deslocação que os pais tenham para estas escolas devem ser integralmente cobertas pelas entidades empregadoras.