Comunicado do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE

Sobre o acordo relativo ao «armazenamento de gás»

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje um acordo relativo a “medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás”, que estabelece metas vinculativas para o armazenamento subterrâneo de gás nos Estados-Membros (EM). Segundo a proposta aprovada, os EM deverão cumprir com o enchimento de 80% da sua capacidade de armazenamento até ao dia 1 de Novembro de 2022, e de 90% nos anos subsequentes.

Os deputados do PCP no PE entendem que é uma necessidade e um dever de cada país prover e garantir um determinado nível de reservas energéticas que possam fazer face, entre outros aspectos, a situações de emergência.

A situação actual mostra bem que a segurança do abastecimento energético não deve ficar dependente das contingências de um mercado liberalizado que, como tem estado à vista, a ameaçam. Na ausência do controlo público do sector, quando as condições de mercado não
são atractivas para os agentes privados garantirem níveis mínimos de abastecimento considerados necessários por razões de segurança do aprovisionamento, os Estados são chamados a pagar a conta. É o que aqui sucede.

Neste quadro, dada a importância do armazenamento de gás, propusemos que: fossem mobilizados instrumentos e fundos europeus para ajudar a alcançar as metas; que os EM não possam ser alvo de qualquer tipo de sanção se, por alguma razão, não cumprirem as metas nos prazos estabelecidos; a reversão dos processos de liberalização e privatização do sector energético, com o retorno da propriedade para a esfera pública; e a salvaguarda do não aumento dos preços, decorrentes desta acção.

O acordo resultante das negociações interinstitucionais, que não contempla nenhuma destas propostas, pré-estabelece um caminho, com aspectos graves, que não contribui para a soberania energética dos Estados nem para o controlo dos preços da energia.

Os deputados do PCP no PE consideram que:

  • a preponderância do papel atribuído à Comissão Europeia (CE) no controlo do cumprimento das metas e prazos vinculativos, que não exclui a possibilidade de infligir sanções aos países que não os cumpram, compromete a soberania dos EM, os seus interesses específicos e a sua
  • independência e soberania energéticas;
  • com este acordo, os cidadãos e as micro, pequenas e médias empresas pagarão duplamente, já que os Estados terão que investir através de financiamento público próprio, sem acesso a fundos comunitários específicos para tal, para o cumprimento das metas e prazos vinculativos
  • impostos pela UE, que os privados não querem assumir, e continuarão a ter de suportar os já elevados preços do gás que podem continuar a aumentar;
  • o objectivo e o resultado alcançado neste acordo, originado pelas sanções ao gás oriundo da Federação Russa, inscrevem-se numa estratégia de confrontação que é contrária à paz e à necessidade de encontrar uma solução política para o conflito no Leste da Europa; ademais, estas sanções são contrárias aos interesses dos povos, agravam as suas condições de vida, designadamente com o aumento dos preços do gás; no que toca à dependência energética da UE, as decisões tomadas mais não fazem do que reorientar essa dependência do aprovisionamento de gás para os EUA, uma solução com acrescidos custos económicos, sociais e ambientais.

Os deputados do PCP no PE reafirmam que a segurança do abastecimento energético, pela sua importância fulcral, não deve ficar dependente de contingências de mercado que a ameaçam. Reafirmam, além disso, o papel crucial dos Estados na operacionalização e gestão das respectivas reservas, por oposição a soluções que configuram uma intromissão da CE nesta matéria. É pela ruptura com as opções neoliberais, também neste domínio, e por um caminho alternativo que garanta o controlo público do sector energético, com a vista a garantir a independência e soberania energéticas, que os deputados do PCP se continuarão a bater.

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