No nosso país, os trabalhadores, a generalidade das pessoas, está a viver enormes dificuldades que se prendem com o aumento do custo de vida, os baixos salários, a desvalorização profissional.

A isso soma-se a situação dramática e a emergência nacional do acesso à habitação, que afeta quem quer arrendar e só se depara com valores surreais, os que vêm os seus créditos aumentar em centenas de euros. Também os estudantes não encontram lugar nas residências e só se deparam com preços incomportáveis.

Na mesma medida, o acesso à saúde e à educação, direitos fundamentais de qualquer pessoa que viva no nosso país, está cada vez mais dificultado por via das opções de desmantelamento do SNS e de deterioração da escola pública.

Continuam a ficar sem acesso a creche gratuita milhares de crianças por falta de vagas.

Tudo questões urgentes, que afetam muito a vida dos trabalhadores e do povo e que têm de encontrar soluções.

Ainda para mais, quando estas dificuldades e estes apertos convivem com uma outra face da moeda: uma minoria, composta por grupos económicos, por grandes empresas, pelo setor bancário, que têm visto os seus lucros aumentar exponencialmente, enquanto o estado tem continuado a dar-lhes benefícios fiscais.

As primeiras iniciativas que o PCP apresentará nesta sessão legislativa têm precisamente com objetivo repor justiça, colocar a política pública ao serviço de quem vive do seu trabalho e não do capital financeiro.

Assim avançamos com medidas para resolver alguns dos grandes problemas imediatos que se vivem.

No âmbito da habitação:

As opções do BCE de aumento das taxas de juro têm sido devastadoras, hoje teremos novos desenvolvimentos.

Mas não basta dizê-lo, é preciso tomar medidas para proteger as famílias e não os bancos.

Apresentamos hoje um projeto de lei para travar a subida das prestações e a perda da casa por incumprimento. É preciso ter coragem de colocar os lucros da banca a pagar a subida das taxas de juro e não o contrário, colocar as famílias a pagar para engordar os lucros.

Relativamente às rendas e à subida vertiginosa dos valores dos novos contratos de arrendamento, o projeto do PCP visa travar o aumento. Propõe-se que as atualizações não possam exceder em 2024 o limite que foi imposto para 2022, ou seja, os 0,43%. Isto será aplicável a contratos atuais e novos contratos.

No âmbito do direito fundamental que é a Educação, o acesso à escola pública e ao ensino superior, problemas maiores do nosso país, apresentamos:

Projeto de Lei de reforço dos apoios ao alojamento: a proposta aumenta o valor do complemento e abrange mais estudantes (permitindo maior facilidade no acesso ao complemento, e garantindo-o a todos os estudantes deslocados, prevendo a possibilidade de os estudantes não bolseiros também poderem usufruir); alarga o complemento de deslocação e prevê a atualização do levantamento dos imóveis do estado aptos a conversão em residência que deverá ser apresentado em 2024 e entrar em utilização no ano letivo 24/25.

Projeto de Resolução para resolver o problema da falta de trabalhadores nas escolas, sejam eles auxiliares de ação educativa ou técnicos especializados como é o caso de terapeutas, psicólogos, intérpretes de língua gestual portuguesa, etc). Insta-se ainda o governo a resolver os problemas das diversas carreiras, inclusive a docente.

Projeto para a criação de uma rede pública de creches que visa alcançar uma rede que assegure as 100 mil vagas que se estima estarem em falta, entre outros aspetos fundamentais para a melhoria das condições pedagógicas e de bem-estar da criança e dos trabalhadores

Projeto de lei de gratuitidade dos manuais inclua as fichas de exercícios, mas também deixem de ser reutilizados no 1º ciclo, permitindo a sua utilização plena. Nenhum aluno pode ser prejudicado no acesso a novos manuais pela utilização dos anteriores.

A saúde é outra área prioritária e em que tem de haver uma ação imediata:

O PCP apresenta um novo Estatuto do SNS. O governo tem passado por cima da supletividade do privado, ao arrepio da lei de bases da saúde, permitindo que os grupos privados privados possam gerir serviços públicos, permite reforçar PPPs, fortalecendo o cerco dos grupos privados aos serviços de saúde e isso precisa de ser invertido.

Apresentamos um regime de dedicação exclusivapara atrair e fixar médicos e melhorar a qualidade dos cuidados, baseado na valorização em 50% no base e perspetivas de carreira, progressão, contabilização de mais pontos.

Por último, é preciso implementar mais justiça fiscal, como sempre temos defendido. Mas não uma política de mais benesses para os que mais têm, que não faz a diferença na vida dos trabalhadores e nos rendimentos mais baixos, como propõe a direita.

Justiça fiscal é aliviar os rendimentos do trabalho e ir buscar dinheiro ao grande capital, que é onde ele está, cada vez mais concentrado.

Assim propomos num projeto de lei com medidas de justiça fiscal:

Ao nível do IRS e da sua redução:

Reduzir a taxa dos primeiros 3 escalões em 3 pontos percentuais. Isto terá impacto nos primeiros escalões mas tem impacto em todos, sendo que os escalões intermédios também serão beneficiados.

Atualizar a Dedução específica (valor que está congelado desde 2010). Esta atualização, se for aprovada, reduz o montante sobre o qual incidem as taxas de IRS, o que significa um alívio fiscal significativo para os rendimentos mais baixos e intermédios

Garantir que os limites dos escalões sejam sempre atualizados à taxa da inflação.

No âmbito do IVA: redução para a taxa mínima de 6% na energia, tributando-a como bem essencial que é e revertendo o aumento realizado pelo Governo PSD/CDS e mantido pelo Governo PS; e reduzir o IVA das Telecomunicações para a taxa intermédia de 13%.

Por outro lado – do ponto de vista da receita - propomos medidas para acabar com privilégios, benefícios fiscais e um conjunto de subterfúgios que permitem às grandes fortunas e lucros escapar ao pagamento de impostos.

Propomos acabar com um conjunto de isenções fiscais, a que só as grandes empresas acedem, e assim garantir a tributação em Portugal dos lucros realizados em Portugal.

Propomos uma taxa sobre as transferências para os paraísos fiscais.

Propomos o englobamento obrigatório para rendimentos do mais elevado escalão de IRS, acabando com uma situação em que rendimentos prediais e de capital muito elevados são tributados a taxas inferiores às que são aplicadas a rendimentos do trabalho mais baixos.

Também no IRS, propomos aumentar o número de escalões para 10, fixando na estrutura do IRS a taxa adicional de solidariedade que se aplica aos rendimentos muito elevados (superiores a 80 mil euros)

Por fim, propomos a criação de uma Contribuição adicional sobre os lucros da banca e setor financeiro, que continuam a ter lucros astronómicos à custa dos sacrifícios das pessoas, e que ficaram de fora das tais contribuições de solidariedade transitórias criadas no ano passado.

Estas nove iniciativas, longe de esgotar a iniciativa que o PCP desenvolverá nos próximos meses, à semelhança da intervenção decisiva que tem sempre tido, são um conjunto de medidas que a serem aprovadas, fazem toda a diferença na vida do nosso povo. O país não está condenado, tem hoje condições até para fazer investimentos em áreas prioritárias.

Agora é preciso haver vontade política.

O compromisso e objetivo do PCP é que continuaremos a batalhar-nos por elas e tudo faremos para que sejam implementadas.