O Grupo Parlamentar entregou hoje na mesa da Assembleia três Projectos de Lei e dois Projectos de Resolução que, de forma conjugada, pretendem dar resposta a problemas que a crescente precarização das relações laborais coloca aos trabalhadores e suas famílias.
De entre as iniciativas avulta a criação de um Programa Nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal e três iniciativas incidentes na esfera de actividade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Estas últimas visam o reforço dos meios ao dispor daquela Autoridade com vista a intervir mais eficazmente na fiscalização da boa aplicação das garantias legais conferidas aos trabalhadores e das infracções cometidas pelo patronato, designadamente recomendando ao Governo que preencha todas as vagas de inspectores de trabalho no quadro da ACT. Outra iniciativa propõe ao Governo que estabeleça um plano de emergência que dê resposta efectiva aos mais de oito mil pedidos de inspecção solicitados e não satisfeitos pela ACT em 2007. Ainda foi apresentado um projecto de lei para tornar obrigatória a participação de representantes sindicais em acções inspectivas por si solicitadas, valorizando o papel que os representantes dos trabalhadores têm tido na denúncia de práticas e situações violadoras da lei.
O Programa Nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal que o PCP propõe, assume que essa preocupação deve constituir uma política do Estado, tal como constitui o combate ao trabalho infantil, que embora não eliminado, foi reduzido. Importa fazer recuar e dar combate à precariedade laboral quando Portugal atingiu já a terceira maior taxa de precariedade na União Europeia.
Foi ainda entregue um projecto de lei que tem por objectivo dar combate aos fenómenos da precariedade que o próprio Governo criou na administração pública quando, modificando o regime de carreiras e vínculos, pôs em crise a garantia do vínculo público de emprego.
Neste domínio o PCP contrapõe alternativas e afirma o caminho que Portugal precisa, assente no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano e no valor intrínseco do trabalho com direitos.
