Pergunta ao Governo N.º 1897/XIV/1

Lay-off e imposição do gozo de férias na Eberspaecher, em Tondela (Viseu)

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não pode servir de argumento aos patrões para o atropelo dos direitos e das garantias dos trabalhadores, nem de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. No entanto, a coberto do Estado de Emergência, as situações de ataque aos direitos dos trabalhadores multiplicaram-se.

O PCP teve conhecimento que a Eberspaecher, unidade com cerca de 600 trabalhadores pertencente a um grupo internacional de origem alemã a laborar em Tondela, no distrito de Viseu, entrou em lay-off no dia 1 de abril.

De acordo com as informações que chegaram ao Grupo Parlamentar, até ao momento de entrada em lay-off, os trabalhadores foram obrigados a gozar férias do corrente ano.

Além disso, os procedimentos de consulta e informação e de negociação, conforme o previsto na lei, não terão sido devidamente realizados.

Relembre-se que, de acordo com o Relatório Anual de 2018, a Eberspaecher contava com 9862 trabalhadores nas várias unidades a nível internacional e 4,610.4 milhões de euros de receitas.

O PCP considera que agravar exploração e o empobrecimento, despedir abusivamente, cortar salários, desregular horários de trabalho, negar proteção social a sectores mais vulneráveis, também destrói vidas. Os direitos não estão, nem podem estar, de quarentena.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicitase a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:

  1. O Governo tem conhecimento desta situação?
  2. Confirma o Governo que a empresa não realizou todo o procedimento de consulta e informação, bem como negociação, conforme o previsto na lei?
  3. Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores da Eberspaecher?
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