Comunicado do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Defender direitos e o interesse do país na resposta ao surto de COVID-19

Na sessão plenária do Parlamento Europeu, que decorre hoje e amanhã, serão votadas propostas dos deputados do PCP tendo em vista a resposta da UE ao surto de COVID-19 e às suas consequências económicas e sociais.

Num quadro marcado pela total ausência de solidariedade e pelas insuficiências da resposta da UE, a proposta de resolução apresentada por quatro grupos políticos do Parlamento Europeu falha igualmente na resposta necessária.

Esta proposta de resolução conjunta falha, desde logo, no essencial, ignorando a dimensão de coesão económica e social que terá forçosamente de ser associada à resposta às consequências da COVID-19, sob pena de se agravarem todas as desigualdades entre Estados-Membros cavadas ao longo dos anos.

De entre as várias propostas apresentadas pelos deputados do PCP, destaca-se:

- O reforço do orçamento da UE, reforçando a sua função redistributiva – fundos estruturais e de investimento e de coesão – e de apoio aos sectores produtivos e ao emprego com direitos, através de subvenções (e não de empréstimos) aos Estados-Membros;

- O redireccionamento de verbas dentro do orçamento da UE, esgotando todas as margens disponíveis para apoio aos Estados-Membros no enfrentar da situação económica e social agravada pelas consequências da Covid-19 e, além disso, retirando verbas de rubricas ligadas ao intervencionismo e à acção externa (com excepção da ajuda pública ao desenvolvimento), programas de militarização, propaganda institucional, comunitarização da segurança e do controlo e vigilância de fronteiras, entre outras, para as concentrar no apoio aos Estados-Membros com base no principio da coesão económica e social;

- A flexibilização do orçamento da UE, dando liberdade aos Estados-Membros para realocar verbas entre fundos, rubricas e prioridades, de acordo com as suas necessidades económicas e sociais; e a elevação das taxas máximas de cofinanciamento da UE até 100%, em regime de adiantamento e não de reembolso de despesas;

- A elaboração de um orçamento de contingência, válido a partir de Janeiro de 2021, que preveja a duplicação de recursos face a 2020 e obedeça aos pressupostos de flexibilidade e à concentração de recursos nos instrumentos da política de coesão;

- Uma derrogação do artigo 123.º do Tratado de Funcionamento da UE, abrindo a possibilidade de financiamento direto do Banco Central Europeu (BCE) aos Estados-Membros, nomeadamente através da compra directa de títulos da dívida pública nacionais, evitando a actual intermediação dos mercados financeiros, os ataques especulativos contra as dívidas soberanas e os lucros do capital financeiro à custa da redução das receitas que os Estados poderiam obter com uma venda directa de títulos da dívida ao BCE;

- A anulação da fracção da dívida pública emitida pelos Estados durante todo o período de superação das consequências da pandemia, que esteja na posse do BCE e conste do respectivo balanço, assegurando desta forma a manutenção formal dos níveis de dívida pré-surto pandémico;

- A renegociação das dívidas públicas, nos seus prazos juros e montantes, permitindo redirecionar recursos da dívida para as urgentes e necessárias respostas económicas e sociais nos Estados-Membros;

- A revogação do Pacto de Estabilidade, da legislação da Governação Económica (“six-pack” e “two-pack”) e do Semestre Europeu, do Tratado Orçamental e de todos os mecanismos que constrangem e condicionam a margem de manobra dos Estados-Membros na promoção do investimento público, no financiamento dos serviços públicos e das suas funções sociais, na dinamização da actividade económica;

- A criação de um programa ao nível da UE que enquadre uma saída negociada da moeda única dos países que o decidam fazer, recuperando soberania monetária, readquirindo a capacidade do respectivo Banco Central Nacional emitir moeda, funcionando como prestamista de último recurso, capaz de financiar o Estado e fornecer margem de manobra face à chantagem dos mercados financeiros.

Este conjunto de propostas, entre outras apresentadas, constituem uma resposta efectiva à grave situação causada pelo surto da COVID-19, que tem em conta as necessidades dos trabalhadores, dos micro, pequenos e médios empresários e do País, em especial nos planos da protecção social dos mais afectados e desfavorecidos, da defesa do emprego e dos serviços públicos, do apoio aos sectores produtivos e do relançamento da actividade económica.

Uma resposta que, não abdicando de lutar no plano europeu pelas respostas necessárias à defesa dos interesses nacionais, aponta soluções para que os trabalhadores, o povo e o país não fiquem reféns das contradições e dos impasses no seio da UE, nem das imposições das suas principais potências.

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