Pergunta ao Governo N.º 1891/XIV/1

Modalidades não presenciais durante o surto no Ensino Superior desrespeitam direitos dos trabalhadores e não garantem igualdade entre estudantes

Destinatário: Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das “atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.”

Assim, com as Instituições do Ensino Superior encerradas e a funcionarem na sua maioria através de uma espécie de sistema de ensino à distância, não presencial, começam a surgir alguns problemas cuja resolução é urgente.

De acordo com a FENPROF, são muitas as “dificuldades de muitos estudantes acompanharem a atividade que se desenvolve à distância, por falta de recursos materiais (equipamentos ou ligação à net), problema que se agravou com o despedimento ou entrada em layoff, em menos de um mês, de mais de meio milhão de trabalhadores, havendo famílias em que nenhum dos seus membros manteve o emprego; Dificuldades, ainda, pelo facto de muitos estudantes terem de partilhar os equipamentos informáticos com irmãos, também estudantes, ou com outros membros da família que se encontram em teletrabalho; Dificuldades de muitos/as docentes em garantir uma regular atividade à distância por, também eles, terem de partilhar equipamentos com filhos estudantes ou outros membros da família em teletrabalho, para além de, em diversos casos, estando em teletrabalho, serem esses/as docentes que têm a seu cargo, em casa, filhos pequenos a quem têm de dar a devida atenção e assistência; Dificuldades acrescidas, que, por vezes, são impossibilidade, de desenvolver à distância atividade laboratorial ou prática de outro tipo, sendo esse o espaço central ou um espaço importante de muitos cursos de ensino superior; Dificuldades, ainda, de garantir uma avaliação rigorosa e justa que não seja presencial. Na própria Universidade Aberta, mais preparada para um ensino não presencial, o problema da avaliação à distância está a colocar preocupações aos docentes, preocupações que só poderão estar ausentes em quem não valoriza o rigor da avaliação ou não atribui a importância devida à equidade, expressão superior da igualdade, princípio constitucional que a Escola Pública está obrigada a respeitar.”

Outros dos problemas que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP concernem a falta de resposta e orientação por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, levando a que cada Instituição aplique um ensino, que não é um verdadeiro ensino à distância, da melhor forma que conseguem e de acordo com os meios que têm, nomeadamente através da responsabilização dos docentes por todo o trabalho que está a ser desenvolvido.

A FENPROF ilustra este problema: “instituições que proíbem, e bem, a gravação de aulas e outras que a exigem; instituições que impõem determinadas plataformas digitais e outras que não se pronunciam, não querendo assumir riscos de quebra de confidencialidade que possam vir a acontecer; instituições que ainda não se pronunciaram sobre a avaliação dos estudantes; instituições que mantiveram o calendário de avaliação no final do semestre e outras que aceitam que esta se poderá fazer à distância por via de provas orais”.

O combate ao novo coronavírus não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores e dos estudantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes questões:

  1. Como avalia o Governo a situação acima relatada?
  2. Que medidas vai o Governo tomar para resolver os problemas descritos, garantindo as condições de igualdade entre estudantes e o respeito pelos seus direitos?
  3. E para resolver os problemas descritos, garantindo o respeito pelos direitos dos trabalhadores?
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