Senhor Presidente, Senhoras e senhores Deputados, Senhoras e senhores membros do Governo,

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada pelo Governo PS não assegura a resposta aos problemas económicos e sociais mais imediatos, aprofunda desigualdades e injustiças, furta-se ao combate contra os principais défices estruturais nacionais, agrava a dependência externa e a vulnerabilidade do país face a desenvolvimentos ainda mais negativos da situação internacional. 

É uma proposta de Orçamento do Estado em que as opções do PS se revelam em todo o seu fulgor na desconsideração pelos problemas dos trabalhadores e do povo em contraste com as vantagens e privilégios concedidos aos grupos económicos, no abandono dos sectores produtivos e das MPME à sua sorte, no definhamento do investimento e dos serviços públicos, na submissão às imposições da União Europeia e do Euro que tomam o lugar de vacas sagradas e servem de justificação para a falta de resposta às necessidades do povo e do país.

Esta é uma proposta de Orçamento que agrava a injustiça fiscal, recusando as medidas que há muito se justificam de alívio para os rendimentos do trabalho, e acentua a política de desvalorização real dos salários, das carreiras e profissões na Administração Pública, seguindo o caminho de empobrecimento delineado para o sector privado.

Num momento em que a inflação torna cada vez mais difícil a vida do povo, é cada vez mais evidente a necessidade de medidas de controlo e fixação dos preços para travar o aumento do custo de vida, bem como de aumentos de salários e pensões que permitam garantir melhores condições de vida e uma distribuição mais justa da riqueza nacional.

A resposta do Governo no Orçamento do Estado é a imposição de uma política de empobrecimento forçado do povo, não só com a recusa do controlo e fixação de preços, permitindo que continuem a aumentar em 2023, mas também com as opções que faz em matéria de salários e pensões.

O que o Governo aponta aos trabalhadores é a perspectiva de desvalorização real dos seus salários e condições de vida, ao contrário das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral.

Quanto às pensões e reformas o que está em curso é uma verdadeira fraude aos reformados e pensionistas. O Governo não compensou os reformados pela inflação em 2022 e agora ainda quer cortar-lhes cerca de metade da actualização das pensões que a lei previa para 2023, com prejuízo também em 2024 e nos anos seguintes.

O contraste entre a maioria absoluta do PS e os seis anos anteriores é evidente. Entre 2017 e 2021 foi-se além da lei e decidiram-se aumentos extraordinários para que os reformados e pensionistas pudessem ter aumentos do seu poder de compra. A partir de 2022, com a maioria absoluta do PS, decidem-se cortes nos aumentos que a lei prevê, em prejuízo dos reformados e pensionistas que voltam a perder o seu poder de compra.

Esta marca de injustiça social da maioria absoluta do PS acentua-se ainda mais com as benesses distribuídas pelos grupos económicos, com destaque para os novos benefícios fiscais e o aumento das verbas públicas destinadas a serem desviadas para os lucros das grandes empresas por via de PPP, de contratos de prestação de serviços e outras alcavalas.

No SNS e na Escola Pública continuam a faltar recursos para contratar trabalhadores, valorizar carreiras e profissões, melhorar condições de trabalho, modernizar equipamentos e infraestruturas mas continuam a aumentar os gastos com horas extraordinárias e, em apenas dois anos, as verbas do Orçamento do Estado para contratar serviços aos grupos económicos do negócio da doença aumentam em 1700 milhões de euros.

Os colossais lucros que os grupos económicos têm tratado de arrecadar por conta da especulação que deliberadamente promovem têm como resposta do Governo apenas promessas tímidas de alguma espécie de taxação que a União Europeia entretanto já se encarregou de condicionar a uma expressão quase nula.

E não se venha com o argumento da guerra, como o faz o governo, que serve para justificar tudo. O problema é que justifica pouco sobre a especulação desenfreada dos grupos económicos e das multinacionais a que assistimos hoje. Aproveitam-se da guerra e das sanções, como se aproveitaram da epidemia. 

Os recursos entregues aos grupos económicos a partir do Orçamento do Estado e os que deixam de lhes ser cobrados nos impostos são os recursos que ficam a faltar à resposta que é preciso dar a problemas como o da habitação, cuja solução só pode ser alcançada com um investimento decidido na disponibilização de habitação pública.

Considerando as opções desta proposta de Orçamento do Estado bem como o teor dos acordos subscritos pelo Governo com o grande patronato e algumas organizações sindicais nas últimas semanas percebe-se hoje melhor o regozijo manifestado pelos grupos económicos com a maioria absoluta do PS no dia seguinte às eleições. São esses que têm as contas certas com o Governo para continuarem a apropriar-se de fatias crescentes da riqueza nacional. Para a grande maioria dos portugueses o que as opções do PS reservam é a exploração, o empobrecimento, as injustiças e desigualdades, a acelerada e profunda degradação das condições de vida.

Sendo estas as razões da oposição do PCP a esta proposta de Orçamento do Estado são também estas as razões das propostas com que marcaremos a nossa opção por uma política alternativa, propostas que confrontarão o Governo com as soluções que existem para responder, de facto, aos problemas que atingem os trabalhadores e o povo.

Propostas para o aumento geral dos salários e das pensões numa percentagem que assegure a reposição e valorização do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, pelo tabelamento ou fixação de preços máximos de bens essenciais, designadamente energia, combustíveis e bens alimentares, por medidas para conter o aumento dos encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação, pela efectiva tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, pelo reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e da sua capacidade de resposta, pela dinamização do investimento público, o apoio aos sectores produtivos e às MPME, pelos direitos dos pais e das crianças, à cultura e a um ambiente saudável.

É esse o sentido do nosso compromisso com os trabalhadores e o povo e é por ele que iremos lutar, dando combate ao fatalismo e à desesperança por um País melhor e mais justo.

Disse.