1. O PCP expressou reiteradamente a sua oposição à extinção do SEF concordando, contudo, com a separação da componente administrativa. Para o PCP continua claro que esta alteração profunda em nada virá beneficiar o controlo de fronteiras do País. Trata-se de uma reforma precipitada, pelo que os contornos do seu resultado final têm vindo a aparecer paulatinamente e não raras vezes com informações contraditórias.
2. Este longo processo ganha agora um novo impulso, mantendo-se contudo, na prática, vários elementos de incerteza e impactos para a vida de milhares de cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal.
3. O PCP sublinha que todo este arrastado processo tem constituído um entrave à garantia dos direitos dos cidadãos estrangeiros em Portugal, com o acumular de processos de obtenção e renovação de títulos de residente estrangeiro, nalguns casos há mais de dois anos.
É uma aberração a intenção do Governo de promover um aumento de 30% no valor das taxas cobradas a imigrantes pela resolução de processos que há muito o deveriam estar, quando o que se impõe é a adopção de medidas extraordinárias para responder aos milhares de processos pendentes.
4. O PCP alerta que a transferência de competências para as forças de segurança (PSP e GNR), com manifestos problemas de efectivos, só pode ter como consequência a sobrecarga destes profissionais. Suscita estupefação que no Instituto dos Registos e Notariado (IRN) nada se saiba sobre a acomodação resultante das novas competências que lhe estão destinadas, assim como se assinala a falta de informação sobre a criação da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e de medidas para a sua capacitação com vista a responder às competências que passa a exercer.
5. No momento em que é extinto o SEF, passando as competências de controlo de fronteiras para a PSP e GNR e as de investigação criminal para a PJ, para onde transitam os inspectores do SEF, continua por clarificar qual a relação funcional e hierárquica entre os elementos da PSP e GNR no controlo de fronteiras, com os elementos do SEF que, transitando para a PJ, se mantém nos mesmos postos em afectação funcional. Fica ainda por clarificar porque é que uma parte tão substancial do efectivo do SEF, em particular os que se encontram nos aeroportos, se mantém nos postos em que estavam, tendo em conta o número de elementos das forças de segurança que já recebeu formação para as novas funções.
6. O PCP continuará atento aos impactos resultantes do desenvolvimento deste processo, seja para a vida sócio-profissional das diversas componentes por ele abrangidas, seja para a vida de milhares de cidadãos que aguardam a resolução dos seus problemas e, por fim, para os ligados com a segurança do País.
