Medidas de austeridade, propostas pelo Governo, sobre o investimento programado para a consolidação do litoral

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Quero, antes de mais, saudar o Partido Ecologista Os Verdes por ter trazido este tema hoje, na sua declaração política.

Estabelece o direito de consumir local (projecto de lei n.º 283/XI-1.ª)
Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (projecto de lei n.º 284/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

A austeridade que o senhor e o Dr. Passos Coelho querem impor ao País não é igual para todos, está muito longe disso. Há quem pague o que tem e o que não tem e há também, Sr. Primeiro-Ministro, quem pouco ou nada pague. E há mais: há quem quase nada vá pagar dessa austeridade.

Na intervenção durante o debate da Moção de Censura apresentada pelo PCP, António Filipe afirmou que o Primeiro-Ministro acusa-nos de criar instabilidade no País, há muita instabilidade no País, mas não é o Partido Comunista Português que a cria. A instabilidade que os portugueses hoje sentem é a instabilidade criada pelas medidas que o Governo procura impor aos portugueses, é a instabilidade criada pelas políticas do Governo.