Soberania, Política Externa e Defesa
Sobre o «pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE»
9 December 2025
O Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025 aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025, de 3 de dezembro, que «Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia».
Após a manifestação de interesse apresentada em julho à Comissão Europeia surge agora a decisão de se avançar com um pedido de 5 841 179 332 euros.
Orçamento do Estado 2026 (Propostas de Alteração)
20 November 2025
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma
23 October 2025
(1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)
Exposição de motivos
Serviços Digitais: Governo aplica pacote da UE que ameaça direitos e favorece multinacionais
18 September 2025
O Governo apresenta uma Proposta de Lei que visa transpor e assegurar a execução em Portugal de um conjunto de regras sobre como deverão moldar-se os Serviços Digitais. Sem surpresa, constata-se que se pretende moldá-los ao Mercado Único, a pretexto de uma suposta harmonização, sem, no entanto, esclarecer se com um objetivo supranacional ou se numa verdadeira cooperação entre Estados-Membros por via das suas autoridades nacionais.
Levar a privatização da TAP ao Parlamento
14 August 2025
O PCP tomou a iniciativa subscrita pelo LIVRE e pelo Bloco de Esquerda, de requerer a apreciação parlamentar do decreto de lei que procede à primeira fase da privatização da TAP, diploma que foi publicado hoje.
Nós entendemos que é necessário travar e travar já esse processo, na medida em que a privatização da TAP, mesmo parcial, mas ela há de ser, na perspetiva do Governo e da direita, há de ser na totalidade do capital.
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
22 July 2025
(Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho e Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
Exposição de motivos
As profissões de risco e de desgaste rápido são aquelas que, devido às suas características específicas, tendem a causar um desgaste mais acelerado nos profissionais que as exercem e estão expostos a diversos riscos ao longo da carreira, tornando-se alvo vulneráveis a riscos de saúde na linha de trabalho.
Intervenção da representação portuguesa no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, travando a referência à fome e insegurança alimentar em Gaza, na Palestina
18 July 2025
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Foi noticiada esta sexta-feira a informação de que a representação de Portugal na reunião do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (Consan) travou qualquer referência na sua Declaração à fome e insegurança alimentar da população palestiniana, que está a ser usada como arma de guerra pelo estado de Israel.
Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina
3 June 2025
Exposição de motivos
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República a 14 de setembro de 2011, a 29 de novembro de 2023 e a 26 de março de 2024, respetivamente, os Projetos de Resolução n.º 72/XII/1.ª, n.º 961/XV/2 e n.º 4/XVI/1.ª, recomendando a diversos Governos portugueses que reconhecessem o Estado da Palestina conforme estabelecido nas resoluções adotadas no âmbito da Organização das Nações Unidas.
PCP apresenta primeiras iniciativas legislativas
2 June 2025
Inicia-se amanhã uma nova legislatura, num quadro político e institucional que querem aproveitar para a intensificação da política de direita, agravamento de desigualdades e das condições de vida, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de destruição de serviços públicos, de prosseguimento de privatizações, de ataque a liberdades democráticas e à Constituição da República Portuguesa.