A República Bolivariana da Venezuela, que enfrenta há mais de 25 anos a ingerência, a desestabilização, a agressão, promovidas pelos Estados Unidos da América, encontra-se desde há seis meses sob cerco das forças militares norte-americanas, que a 3 de janeiro agrediram militarmente este país e raptaram o seu Presidente, Nicolás Maduro, e a sua esposa, a deputada Cília Flores

Ao longo de anos de imposição de um cruel e desumano bloqueio económico, os EUA obstaculizaram as vendas de crude venezuelano, apropriaram-se de activos do Estado venezuelano nos EUA – entre os quais a CITGO, uma filial da petrolífera estatal, PDVSA –, bloquearam as transações financeiras da Venezuela e dificultaram o seu financiamento no plano internacional, obstruiram as suas relações comerciais, incluindo a importação de produtos essenciais, nomeadamente durante a pandemia de Covid-19.

O bloqueio económico, com projeção extraterritorial e absolutamente ilegal à luz do direito internacional, procura atingir duramente a economia vebezuelana – entre 2014 e 2020, o PIB venezuelano sofreu uma contração superior a 80%; só em 2020, em plena pandemia da Covid-19, a quebra do produto alcançou os 30% –, visando degradar as condições de vida do povo venezuelano, incluindo da comunidade portuguesa na Venezuela, constituindo um brutal ataque aos seus direitos.

A situação atual é o resultado de uma criminosa acção de ingerência e agressão movida pelo imperialismo norte-americano contra a Venezuela, que tem como objectivo a proclamada imposição do controlo e da exploração dos seus imensos recursos naturais e do dominio neocolonial pelos EUA – tudo a pretexto da farsa da “transição democrática” e da “defesa dos direitos humanos”, que são tão falsamente proclamados, quanto brutalmente desrespeitados e violados pelos EUA.

A agressão do imperialismo norte-americano contra a Venezuela bolivariana só pode suscitar a condenação de defensores da paz, de democratas e patriotas. Uma agressão que afronta os príncipios da Carta da ONU e do direito internacional, atenta contra a soberania e os direitos do povo venezuelano, desrespeita a independência da República Bolivariana da Venezuela, constitui uma séria ameaça à paz neste país e na região. Uma agressão a que se exige pôr fim.

A agressão dos EUA contra a Venezuela insere-se na acção mais ampla do imperialismo norte-americano que visa contrariar o seu declínio e salvaguardar a sua hegemonia mundial, e que tem igualmente expressão, entre outros aspectos, no bloqueio contra Cuba, nas ameaças contra a Colômbia, o México e outros países latino-americanos, na guerra na Ucrânia, na cumplicidade e apoio ao genocídio do povo palestianiano às mãos de Israel ou na agressão militar ao Irão.

Neste sentido, só pode ser considerado como deplorável o posicionamento assumido pelo Governo português, que não só não condena a agressão dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e o rapto do seu Presidente, Nicolás Maduro, como vergonhosamente tenta legitimá-la, tornando-se cúmplice desta flagrante violação do direito internacional.

Como só pode ser motivo de repúdio a vergonhosa tentativa do Governo português de apresentar como “benignas” as intenções assumidas pela Administração Trump, de “governar” a Venezuela e se apropriar dos seus recursos petrolíferos, numa postura abertamente neocolonial.

Defender os interesses, o bem-estar e a segurança da comunidade portuguesa na Venezuela não é branquear e alinhar com a imposição de um cruel e desumano bloqueio económico, o roubo e o bloqueio de ativos – como se verifica no Novo Banco –, nem a ingerência, a desestabilização e a agressão a este país latino-americano por sucessivas administrações norte-americanas – que tanto têm atingido as condições de vida do povo venezuelano, incluindo da comunidade portuguesa –, como o têm feito sucessivos governos portugueses.

Defender os direitos da comunidade portuguesa na Venezuela é exigir o fim da agressão à República Bolivariana da Venezuela e respeitar a soberania e os direitos do povo venezuelano. Só uma atitude de respeito pelo direito do povo venezuelano a decidir soberanamente e sem ingerências externas o seu caminho de desenvolvimento contribuirá para assegurar a normalização da situação e a salvaguarda dos interesses da comunidade portuguesa naquele país.

A relação da República Portuguesa com outros países e nomeadamente com a República Bolivariana da Venezuela deve ser pautada pelo respeito pela sua soberania e independência, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, respeitando a soberania e os direitos dos povos, promovendo a paz e a cooperação.

Mais do que nunca, é da máxima importância reafirmar, respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, que no n.º 1 do seu Artigo 7.º, estabelece que: “Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.”

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que:

1. Respeite a soberania e independência da República Bolivariana da Venezuela e o direito do povo venezuelano a determinar soberanamente o seu caminho, livre de ingerências externas, de acordo com o determinado na Constituição da República Portuguesa e nos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
2. Condene e exija o fim da ingerência e da agressão contra a República Bolivariana da Venezuela, condição para a salvaguarda dos direitos do povo venezuelano, incluindo da comunidade portuguesa na Venezuela.
3. Manifeste a sua solidariedade ao povo venezuelano, à comunidade portuguesa na Venezuela, a todos os povos da América Latina e das Caraíbas que defendem a paz e o direito a determinar soberanamente o seu próprio caminho, face às ameaças, à ingerência e à agressão dos EUA.