Pergunta ao Governo N.º 1792/XIV/1

Destruição de postos de trabalho em curso no sector aéreo, e situação no Call Center da TAP

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministro das Infraestruturas e Habitação

No sector aéreo, o combate à epidemia COVID 19 não teve as respostas e medidas atempadas à altura da gravidade, em particular, no Aeroporto Humberto Delgado. Já no plano laboral, as várias administrações ao serviço dos mais diversos interesses não perderam tempo e avançam, à boleia do combate ao coronavírus, com fortes medidas contra os trabalhadores, em particular, os trabalhadores abrangidos por contratos de trabalho a termo.

A opção de não renovação dos contratos a prazo, para além de não ter impacto económico de relevo no conjunto dos custos destas empresas, é um atentado à dignidade profissional e ao direito básico da sobrevivência destas centenas de trabalhadores que tudo tem feito para a valorização das respetivas empresas.

Do conjunto mais grave de medidas e situações, salientamos duas: o despedimento em curso (pela não renovação de contratos) de mais de 600 trabalhadores, com destaque para as empresas TAP (sector do voo e área comercial) e para a SPDH/Groundforce, Portway, Cateringpor, Lojas Francas, Ryainar, Groundlink, entre outras; e a estranha situação vivida no Call Center da TAP, com o quadro de intenso Volume de Trabalho no Call Center TAP devido a constantes cancelamentos operacionais associados a Covid19, recorrendo a empresa a pedidos de trabalho extraordinário e não marcação de férias para os meses de março e abril; bem como de pedidos, por parte de chefias, de retorno de ex-funcionários do Call Center, transferidos para outras áreas, para efeitos de reforço do atendimento, revelando assim a consciência do volume de trabalho associado a esta área operacional;

No passado dia 25 março, o Diretor Eduardo Matos enviou mensagem de email aos funcionários do Call Center TAP, agradecendo o “papel fundamental na relação com os clientes”, bem como a disponibilidade e rapidez com que toda a equipa desempenha o seu papel no dia-a-dia da TAP. No mesmo dia é divulgado um vídeo online (Página TAP), reforçando as dificuldades de resposta atempada, vídeo este protagonizado por membros do Call Center TAP, sendo que cerca de 80% dos que participaram no vídeo receberam carta de não renovação no dia seguinte, atingindo várias dezenas de trabalhadores.

Neste quadro que deixa antever um processo de desmantelamento do Call Center TAP, têm de ser esclarecidos igualmente, os seguintes pontos: Como explicar as menções feitas a valorizar o desempenho e profissionalismo do Call Center TAP durante todo este período, reforçando a ideia de necessidade de manutenção dos postos de trabalho para respostas de apoio imediato e futuro aos clientes e em simultâneo faz-se a invocação do artigo 344 do Código do Trabalho - "Caducidade do Contrato de Trabalho" - por parte da empresa, alegando Covid19 como justificação para a não renovação de dezenas contratos de trabalho a termo? Como explicar a realização, em curso, de formações na RandStad, lecionada por supervisores da TAP, para posterior subcontratação à RandStad para o Call Center TAP, tendo a última subcontratação ocorrido de 23MAR a 28MAR20. (As cartas anunciando a não renovação de contratos foram enviadas a 23 e 24 março 2020)? Como explicar a crescente procura e atribuição de responsabilidades de outsourcing (PT, RandStad), desde 2018, com consequente deterioração do Serviço ao Cliente, desvalorizando não só os profissionais do Call Center TAP mas também afetando negativamente a reputação da empresa como transportadora aérea de renome? Como explicar a crescente presença da PT/Altice na empresa, com estreitamento de interesses, tendo a encabeçar a direção de Marketing e Comunicação Abílio Martins (ex-braço direito de Zeinal Bava na PT e Oi, tendo recebido na TAP 110 mil euros bónus em 2019), com ligação a Eduardo Correia de Matos, responsável pelo relacionamento ao Cliente e Fale Connosco (também ex-PT e com 23 mil euros de bónus em 2019) e a cada vez mais visível e recorrente "transferência" de ex-quadros superiores da PT e a contratação de serviços Altice no âmbito do Call Center TAP?

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. Qual o grau de conhecimento que tem desta grave situação laboral vivida na TAP e em empresas do sector aéreo e que medidas e intervenção direta pensa o Governo de imediato acionar junto destas administrações para travar estas medidas, nomeadamente a destruição de postos de trabalho, na situação social atual, por via da não renovação dos contratos a termo?
  2. Como pensa o Governo intervir para travar o processo de degradação em curso, no Call Center da TAP?
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