Pergunta ao Governo N.º 1807/XIV/1

Situação dos Trabalhadores da SMP (Empresa do Parque Industrial da Autoeuropa) no contexto do surto epidémico, concelho de Palmela, distrito de Setúbal

Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Devido à evolução do surto da COVID - 19, enfrentamos no nosso país uma situação extremamente difícil e complexa. É preciso travar e combater o surto. Mas a epidemia não pode ser o pretexto para aumentar a exploração e atacar os direitos e os rendimentos dos trabalhadores. Há empresas que estão a aproveitar oportunisticamente esta situação para desrespeitar os direitos dos trabalhadores e reduzir salários.

A Administração da SMP, empresa do Parque Industrial da Autoeuropa, está a pressionar os trabalhadores para a irem de férias forçadas, num quadro em que há um acordo de flexibilidade para paragens não programadas, cuja aplicação se justificaria atendendo ao atual momento.

No último ano a SMP, em Portugal, teve 7,5 milhões de euros de lucros, pelo que não se compreende qualquer decisão no sentido de aplicação do lay-off.

Com o recurso ao lay-off os trabalhadores sofrerão o corte de um terço no seu salário, o que configura uma perda de rendimentos por um lado, e por outro uma fragilização da Segurança Social por via da eliminação dos descontos das entidades patronais.

Não se conhece que tenha sido apresentado plano de segurança e saúde no trabalho para evitar o recurso ao lay-off.

Não podem ser os trabalhadores a suportar a fatura. Como a realidade comprova, a Administração da SMP utiliza o pretexto do surto para garantir os seus objetivos e lucros, à custa do agravamento da exploração e do ataque aos direitos dos trabalhadores.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. A Autoridade para as Condições de Trabalho conhece a atual situação?
  2. A Segurança Social tem conhecimento da situação?
  3. Tem conhecimento se os órgãos representativos dos trabalhadores foram devidamente consultados no âmbito do recurso ao lay-off?
  4. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores e de que não há aproveitamento da empresa para impor férias forçadas ou reduzir o salário em um terço?
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